Direitos Humanos E Sua Efetiva O Pela Corte Interamericana De Direitos Humanos
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Direitos Humanos E Sua Efetiva O Pela Corte Interamericana De Direitos Humanos
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Author : Fernando G. Jayme
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2005
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A Aplicabilidade Das Decis Es Da Corte Interamericana De Direitos Humanos No Brasil
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Author : Marcelo Di Rezende
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-02-01
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Há muito é conhecido de todos do meio acadêmico, sobre a precariedade prática do conjunto de leis existentes no Brasil, principalmente quando este é confrontado em paralelo ao autêntico cumprimento dos direitos humanos. Assim, quando tais direitos são transgredidos em nosso país e nossa Justiça não obtém repará-los, busca-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fidedigna salvaguarda para que estes direitos sejam cumpridos na sua totalidade. Daí surgem as indagações: - Quando é que se realiza de fato a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial, nos casos brasileiros de violação dos direitos humanos? - Qual é a influência que nossa Corte Maior, do Supremo Tribunal Federal, pode ter na implementação das decisões no Estado brasileiro pela garantia dos direitos humanos e submissão ao Direito Internacional? São questões que debatemos e que tem o objetivo único de analisar os casos em que o Brasil foi investigado e, em algumas vezes, condenado pela CORTE por violação dos direitos humanos, com a qualificação de se verificar a garantia de efetivação destes direitos internacionalmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.
A Efetiva O Dos Direitos Humanos E Fundamentais Caminhos E Descaminhos
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Author : Vitor Amaral Medrado
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-03-28
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A garantia e proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais é um dos pontos fulcrais da teoria contemporânea do Direito. De fato, é atualmente inadmissível uma teoria do Direito ou da Justiça que não esteja ancorada na compreensão de que os Direitos Humanos e Fundamentais são o centro do ordenamento jurídico nas democracias contemporâneas. Sem dúvidas, é impossível garantir a proteção daquilo que os seres humanos têm de mais importante, qual seja a sua dignidade, que é, segundo a Constituição Brasileira de 1988, fundamento da República, sem, todavia, certificar-se de que aqueles direitos foram efetivados. No entanto, a efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais é dever que não se esgota no Direito, mas deve ser tomado como um compromisso inarredável de pesquisadores professores de todas as áreas da ciência, bem como de toda a sociedade civil e governos. Neste livro, o leitor encontrará reflexões teóricas e discussões práticas que certamente contribuirão para a busca incessante pela proteção e efetivação dos Direitos Humanos e Fundamentais no nosso tempo histórico.
Human Rights In The World Community
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Author : Richard Pierre Claude
language : en
Publisher: University of Pennsylvania Press
Release Date : 1992
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Less Than a Roar
Interpr Tation Des Trait S De Paix Avec La Bulgarie La Hongrie Et La Roumanie Avis Consultatifs Des 30 Mars Et 18 Juillet 1950
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Author : International Court of Justice
language : fr
Publisher:
Release Date : 1950
Interpr Tation Des Trait S De Paix Avec La Bulgarie La Hongrie Et La Roumanie Avis Consultatifs Des 30 Mars Et 18 Juillet 1950 written by International Court of Justice and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1950 with categories.
A In Efic Cia Das Decis Es Da Corte Interamericana De Direitos Humanos No Brasil
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Author : Cristianne Fonseca Pereira Nascimento
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-24
A In Efic Cia Das Decis Es Da Corte Interamericana De Direitos Humanos No Brasil written by Cristianne Fonseca Pereira Nascimento and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-24 with Law categories.
Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988
Di Logo Entre A Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem
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Author : ARNELLE ROLIM PEIXOTO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-08-12
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O grande deste livro é evidenciar a urgente necessidade de criar diálogos, partindo de uma perspectiva humana, justa e sustentável, principalmente em cenários como o que estamos vivendo. Com fulcro na prevalência da dignidade humana, aflora-se um novo paradigma jurídico e, de certo modo, político à luz dos sistemas jurídicos, marcado pelas interações e pelos impactos mútuos e recíprocos a nível nacional, regional e global. Nesta obra, as leitoras e os leitores são convidados a se encontrarem com seis estudos, desenvolvidos por autoras e autores das mais diferentes regiões do Brasil, com o objetivo central de estudar e analisar diálogos e divergências entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Democracy And The Limits Of Self Government
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Author : Adam Przeworski
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2010-06-14
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The book analyzes the sources of widespread dissatisfaction with democracies around the world and identifies directions for feasible reforms.
O Direito Probat Rio Na Corte Interamericana De Direitos Humanos
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Author : José Eduardo Aidikaitis Previdelli
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2021-11-04
O Direito Probat Rio Na Corte Interamericana De Direitos Humanos written by José Eduardo Aidikaitis Previdelli and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-04 with Law categories.
Desde o advento da Declaração Universal dos Direitos do Homem e seus pactos posteriores, a promoção e a proteção dos direitos humanos assumiram especial patamar, com relevante atuação das Cortes Internacionais. Sob tal enfoque, é necessário um exame dos direitos humanos processuais com a finalidade de dominar os mecanismos necessários à proteção em juízo daqueles direitos humanos de natureza material, sob pena de reduzir a previsão e o estudo desses últimos à esterilidade. Nesse panorama, toma destaque o direito humano à prova, decorrendo do direito ao processo justo, considerando que ocupa ponto central na atividade processual em geral e nos procedimentos contenciosos movidos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em específico. Centraliza-se, portanto, o estudo na seguinte questão: em que medida o direto probatório se apresenta como mecanismo processual de proteção aos direitos humanos, de acordo com a sua aplicação pela Corte IDH? Para responder o questionamento, a primeira parte da obra é dedicada aos direitos humanos processuais decorrentes do processo justo. Ainda, será examinado o direito humano à prova, com sua conceituação, sua definição de natureza jurídica, suas funções e finalidades, para, em seguida, apresentar-se os sistemas de valoração da prova e o ônus da prova. A segunda parte do livro volta-se a questões relativas ao direito probatório e sua análise pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, são observados os casos Escher e outros vs. Brasil e Herrera Ulloa vs. Costa Rica, versando, respectivamente, acerca dos modelos de constatação e das regras da sana critica. O ônus da prova e a possibilidade de sua dinamização, assim como suas relações com o direito humano à presunção de inocência, são estudados conjuntamente com a análise dos casos Velásquez Rodríguez vs. Honduras e Agustín Bladimiro Zegarra Marín vs. Peru, respectivamente. Pretende-se reforçar a existência de um rol de direitos humanos processuais assegurados a toda pessoa humana, com foco especial no direito humano à prova. Esse direito se constitui num mecanismo de proteção aos direitos, de natureza processual ou material, de indivíduos ou grupos que sejam violados, o que se depreende do seu conteúdo, do âmbito de alcance e da análise de casos apreciados pela Corte Interamericana.
Consular Notification And Access
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 2003
Consular Notification And Access written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Aliens categories.
This booklet contains instructions and guidance relating to the arrest and detention of foreign nationals, deaths of foreign nationals, the appointment of guardians for minors or incompetent adults who are foreign nationals, and related issues pertaining to the provision of consular services to foreign nationals in the United States. This booklet is designed to help ensure that foreign governments can extend appropriate consular services to their nationals in the United States and that the United States complies with its legal obligations to such governments. The instructions and guidance herein should be followed by all federal, state, and local government officials, whether law enforcement, judicial, or other, insofar as they pertain to foreign nationals subject to such officials' authority or to matters within such officials' competence.