Discricionariedade Na Rea Fiscalizat Ria
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Discricionariedade Na Rea Fiscalizat Ria
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Author : Alexandre Magno Antunes de Souza
language : pt-BR
Publisher: CEEJ
Release Date : 2023-01-01
Discricionariedade Na Rea Fiscalizat Ria written by Alexandre Magno Antunes de Souza and has been published by CEEJ this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-01 with Law categories.
A obra coletiva “Discricionariedade na área fiscalizatória” é a quarta de uma coletânea que possui outros três títulos: “Discricionariedade na Área Policial”, “Discricionariedade na área da saúde” e “Discricionariedade na área educacional”. Nesta oportunidade, os artigos foram desenvolvidos pelos alunos da disciplina “Limitações constitucionais às escolhas públicas”, por mim ministrada no ano de 2021 e 2022, no Mestrado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC) e na disciplina “Judiciário, justiça e jurisdição administrativa I” no Doutorado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios (PPGDIN), ambos da Universidade Federal Fluminense (UFF). Na disciplina, cada mestrando/doutorando foi instado a escolher e explorar um tema que abordasse a discricionariedade de algum fiscal ou de algum agente que realizasse fiscalização, devendo necessariamente discutir as subjetividades ou autonomias presentes nas escolhas a serem feitas por parte dos agentes públicos com competência fiscalizatória. Justifica-se uma obra como essa, pois não é incomum se ouvir que determinado agente fiscalizatório agiu de forma arbitrária ao examinar uma situação em concreto. Como todo agente público, o fiscal ou aquele que detém alguma competência fiscalizatória, possui subjetividades ou autonomias públicas no seu agir e muitas vezes se vê em situações em que deve escolher entre cumprir a lei de imediato ou dar um prazo para o particular ter a chance de sanar a infração cometida. Foi esta típica situação que levou ao desejo de fazer mais uma obra dentro desta coletânea a fim de demonstrar a existência dos 4 (quatro) subjetividades ou autonomias públicas que se defende existir, no caso, a liberdade de configuração ou de configuração, a discricionariedade administrativa em sentido técnico-jurídico, a margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados e a apreciatividade administrativa.
Discricionariedade Na Rea Assistencial
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Author : Amanda Colchete Pinto
language : pt-BR
Publisher: CEEJ
Release Date : 2023-12-03
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A obra coletiva “Discricionariedade na área assistência” é a quinta de uma coletânea que possui outros quatro títulos: “Discricionariedade na Área Policial”, “Discricionariedade na área da saúde”, “Discricionariedade na área educacional” e “Discricionariedade na área fiscalizatória”. Nesta oportunidade, os artigos foram desenvolvidos pelos alunos da disciplina “Limitações constitucionais às escolhas públicas”, por mim ministrada no ano de 2023, no Mestrado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC) da Universidade Federal Fluminense (UFF). Na disciplina, cada mestrando foi instado a escolher e explorar um tema que abordasse a discricionariedade de assistentes sociais ou de algum agente que tivessem alguma relação com a assistência social, devendo necessariamente discutir as subjetividades ou autonomias presentes nas escolhas a serem feitas por parte dos agentes públicos com competência na área assistencial. Com tal pesquisa, busca-se continuar contribuindo com o aprofundamento de temas afetos ao que se denomina, corriqueiramente, de discricionariedade administrativa.
Discricionariedade Na Rea Da Sa De
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Author : André Saddy
language : pt-BR
Publisher: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)
Release Date : 2020-01-24
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Após o lançamento da obra coletiva “Discricionariedade na Área Policia”, decidiu-se continuar pesquisando o tema das subjetividades ou autonomias públicas em outros setores, sendo o setor da saúde o seguinte. Para tanto, sugeriu-se aos alunos da disciplina “Limitações constitucionais às escolhas públicas”, por mim ministrada no ano de 2017, 2018 e 2019, no Mestrado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC) e na disciplina “Judiciário, justiça e jurisdição administrativa I” no Doutorado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios (PPGDIN), ambos da Universidade Federal Fluminense (UFF), que desenvolvessem artigos científicos, como requisito para aprovação na disciplina, para compor esta obra coletiva. Na disciplina, cada mestrando/doutorando foi instado a escolher e explorar um tema que abordasse a “discricionariedade médica”, devendo necessariamente discutir as subjetividades ou autonomias presentes nas escolhas a serem feitas por parte dos agentes públicos profissionais da área da saúde, com foco no médico. Neste sentido, os artigos consolidados nessa obra focam o médico, agente público, apesar de alguns artigos abordarem a liberdade de decisão de outros profissionais da área da saúde. Ressalta-se que a atuação de tais profissionais, quando em atuação como particulares, não foi objeto dos artigos inseridos nessa obra. Toda situação apresentada diz respeito ao agente público, pois do contrário não há como se falar em subjetividade ou autonomia administrativa. Os profissionais particulares possuem uma imensa liberdade de atuação cujos limites são dados pela ética profissional, e cuja análise escapa ao objetivo inicialmente proposto, mas isto não significa que não se tenha analisado o aspecto ético das decisões dos médicos públicos neste trabalho.
Discricionariedade Na Rea Policial 2 Ed
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Author : André Saddy
language : pt-BR
Publisher: Lumen Juris
Release Date : 2018-08-24
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Trata-se de obra coletiva com reflexões e discussões travadas pelos alunos e por mim ao longo de 2015, no contexto de disciplina do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Direito Constitucional (PPGDC), da Universidade Federal Fluminense. Desejou-se, no contexto das transformações do século XXI e do surgimento de um Estado pós-moderno, tratar de um fenômeno jurídico existente na prática, mas pouco explorado na ciência do Direito administrativo ─ qual seja, a subjetividade ou autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do Direito, derivadas do conteúdo do Direito, dos defeitos dos sistemas jurídicos e do exercício da própria função do agente, referindo-se normalmente a ações não deônticas, realizadas pelos agentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão e com algum caráter imediato ou urgente, bem como de maneira rotineira, regular e cotidiana. Nada melhor, portanto, que tratar da atividade policial por ser uma das atividades realizadas pela Administração que esse tipo de subjetividade fica mais evidente. Com isso, espera-se contribuir, no contexto brasileiro, para o aprofundamento das inúmeras questões abordadas, que por sinal, são pouquíssimos tratadas pela doutrina pátria, o que implica uma grave deficiência no processo de formação das forças policiais, sem olvidar de sua contemporaneidade e alto grau de pertinência com aspectos voltados a problemas cotidianos de qualquer cidadão. Agradeço, assim, os alunos, pela busca incessante do conhecimento e, na convicção de que se está diante de uma obra de excelência, parabenizo a todos pelo empenho. Convido-os a conhecer os autores e, principalmente, os debates de altíssima qualidade por eles enfrentados.
Curso De Direito Administrativo Brasileiro Volume 1 3 Ed
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Author : André Saddy
language : pt-BR
Publisher: CEEJ
Release Date : 2024-01-01
Curso De Direito Administrativo Brasileiro Volume 1 3 Ed written by André Saddy and has been published by CEEJ this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-01 with Law categories.
A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.
Curso De Direito Administrativo Brasileiro Volume 3 3 Ed
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Author : André Saddy
language : pt-BR
Publisher: CEEJ
Release Date : 2024-01-01
Curso De Direito Administrativo Brasileiro Volume 3 3 Ed written by André Saddy and has been published by CEEJ this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-01 with Law categories.
A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.
Curso De Direito Administrativo Brasileiro Volume 2 3 Ed
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Author : André Saddy
language : pt-BR
Publisher: CEEJ
Release Date : 2024-01-01
Curso De Direito Administrativo Brasileiro Volume 2 3 Ed written by André Saddy and has been published by CEEJ this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-01 with Law categories.
A presente obra busca apresentar a disciplina direito administrativo tal como ela se encontra no panorama juscientífico brasileiro no início do século XXI. Com o Direito em plena transformação, sentia-se falta de um curso, e não de um manual, esquematizado, descomplicado ou facilitado, que conseguisse expressar, com o rigor metodológico e a abrangência científica que toda ciência deve ter, os novos institutos e direções que a disciplina necessita. A dita pós-modernidade vem alterando profundamente os temas do núcleo básico do direito administrativo e a presente obra reconhece as importantes mudanças que este ramo atravessa. O direito administrativo vive um dos seus momentos de maior transição, motivo pelo qual se entende necessário expor, de forma sistemática, dinâmica, realista, interdisciplinar, intradisciplinar e transfronteiriça, os novos paradigmas pelos quais essa ciência vem atravessando. Paradigmas esses que ainda estão em construção, mas já trazem ao estudo da matéria desafios. Por isso, consciente da nova conjuntura e das mudanças em andamento, creia-se necessária uma obra que traga uma revisão total da disciplina, epistemológica e metodológica, alcançando todos os institutos e até mesmo o conceito de direito administrativo como ciência.
Da Administra O Fiscaliza O De Sociedades
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Author : José Ferreira Gomes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
Da Administra O Fiscaliza O De Sociedades written by José Ferreira Gomes and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
O presente estudo visa contribuir para a compreensão da obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima, nos seus diferentes modelos de governo, sistematizando o seu conteúdo. Nesse sentido, inclui uma análise crítica do equilíbrio interorgânico próprio de cada modelo de governo da sociedade anónima, fruto de específicas condições históricas (path dependency); da essência das atividades de administração e de fiscalização e sua interpenetração entre fluídas fronteiras normativamente reconhecidas; da articulação entre o modo singular e coletivo de exercício de cada uma destas atividades; da correta identificação dos fins a prosseguir e dos meios para os alcançar; do papel da informação e do complexo de vinculações destinados a assegurar o seu fluxo adequado; dos critérios que em cada caso presidem a avaliação dos factos conhecidos; da reação devida em função das irregularidades detetadas. Tudo isto pairando, por um lado, sobre a tensão entre a confiança que sustenta qualquer divisão de trabalho e a desconfiança que assegura a redução dos custos de oportunismo (em prejuízo da sociedade) e, por outro, sobre a imprescindível discricionariedade de quem é chamado a ?multiplicar os pães e os peixes? e o controlo por quem deve evitar a sua indevida subtração.
A Es Da Fiscaliza O Sanit Ria Em Servi Os De Alimenta O No Brasil
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Author : Cyllene De Matos Ornelas Da Cunha Corrêa De Souza
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-09-18
A Es Da Fiscaliza O Sanit Ria Em Servi Os De Alimenta O No Brasil written by Cyllene De Matos Ornelas Da Cunha Corrêa De Souza and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-09-18 with Business & Economics categories.
Aquele que lida com Vigilância Sanitária, necessita conhecer os aspectos básicos do Direito Sanitário e Administrativo, especialmente porque a ação em vigilância sempre requer alguma decisão, muitas das vezes decisão esta calcada no poder discricionário do fiscal, mas que sobretudo deve ser condizente com o bom senso e com a razoabilidade de suas ações.
A Regula O E A Fiscaliza O Da Previd Ncia Complementar No Brasil
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Author : Fábio Junqueira de Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-24
A Regula O E A Fiscaliza O Da Previd Ncia Complementar No Brasil written by Fábio Junqueira de Carvalho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-24 with Business & Economics categories.
A previdência complementar, a cada dia, ganha mais importância na vida das pessoas, das empresas e das economias dos países. O Brasil possui uma característica muito peculiar em comparação a outros países, pois modelou a forma de intervenção do Estado neste setor econômico utilizando uma estrutura quadripartite, com um órgão regulador e outro fiscalizador para o sistema aberto e outros dois órgãos distintos, um regulador e outro fiscalizador para o sistema fechado. A adoção da estrutura quadripartite mostra-se ineficiente para superar os desafios de fomento da previdência complementar. Soma-se a isso o fato de a ausência de uma política única para o setor ter acarretado um grave distúrbio concorrencial, resultando no crescimento exclusivo do sistema aberto que está lastreado em um produto que tem pequeno potencial previdenciário, o VGBL. Este trabalho objetiva demonstrar que a atual estrutura de regulação e fiscalização do setor necessita ser alterada, viabilizando, assim, que seja adotada uma política uniforme para a previdência complementar, que evitará a ocorrência dos distúrbios concorrenciais existentes, resultando em benefícios para os participantes dos planos de benefícios e para o Brasil, pois o aumento da poupança previdenciária é instrumento de desenvolvimento da economia. A partir dos resultados encontrados, foi elaborada uma proposta de nova estrutura de regulação para a previdência complementar brasileira que buscará resolver os problemas apontados.