Execu O Das Senten As Dos Tribunais Administrativos Contra A Administra O P Blica
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Execu O Das Senten As Dos Tribunais Administrativos Contra A Administra O P Blica
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Author : Guilherme da Fonseca Teixeira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-05
Execu O Das Senten As Dos Tribunais Administrativos Contra A Administra O P Blica written by Guilherme da Fonseca Teixeira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-05 with Law categories.
A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração. A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.
Direito Administrativo Angolano
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Author : Diogo Freitas do Amaral
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Direito Administrativo Angolano written by Diogo Freitas do Amaral and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
Este livro - um manual académico de Direito - tem a particularidade original de ser uma obra científica sobre o direito angolano cujos co-autores são um professor catedrático português, Diogo Freitas do Amaral, e um professor catedrático angolano, Carlos Feijó. Para além da grande vantagem pedagógica que terá para os alunos e da grande utilidade prática que proporcionará aos profissionais do Direito - juízes, magistrados do Ministério Público e advogados, entre outros -, a presente obra abre um caminho, que se espera largo e fecundo, de cooperação científico-académica entre universitários angolanos e portugueses.
A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Cecília Anacoreta Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-06-01
A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos written by Cecília Anacoreta Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-06-01 with Law categories.
A obra que agora se publica corresponde, com algumas alterações e actualizações, à dissertação de Mestrado na área jurídico-políticas, apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Senhor Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. O meu primeiro agradecimento é dirigido a este mestre, pela generosidade de ter aceite coordenar um trabalho proposto por uma recém licenciada, vinda da então mais recente Faculdade de Direito do país, a Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Ao Professor Mário Aroso de Almeida dirijo, igualmente, o meu sincero agradecimento, não apenas pela arguição da prova de mestrado, mas sobretudo por me ter proporcionado, no âmbito das funções que desempenhei no Ministério da Justiça entre 2001 e 2005, a experiência única de o acompanhar de perto no processo de concepção da reforma do contencioso administrativo, de onde resultou a matéria prima para esta obra. De modo especial, agradeço publicamente a ajuda que recebi na fase de escrita desta tese da minha professora e amiga Professora Luísa Neto, bem como da Mestre Ana Isabel Pinto, as únicas pessoas que leram estas linhas antes da sua apresentação formal e cuja ajuda e incentivo ficarão para sempre gravados como um gesto de inestimável amizade. À Senhora Professora Maria Luísa Duarte, e por seu intermédio, a toda a Faculdade de Direito de Lisboa, o meu reconhecimento pela forma aberta e generosa como me acolheram no seu corpo docente, em particular, àqueles que ao longo destes cinco anos foram meus colegas de equipa e sofreram comigo a angústia de uma interminável revisão de tese: Ana Gouveia Martins, Francisco Paes Marques, Pedro Lomba, Ricardo Branco e Tiago Antunes. Por fim, mas não em último, à Abreu Advogados, em particular ao José Eduardo Martins e ao Manuel Andrade Neves, por me terem proporcionado o tempo necessário (e foi tanto!) à revisão desta tese. Integrar a sua equipa de trabalho ao longo dos últimos seis anos permitiu-me observa
Direito Constitucional Portugu S Volume I Identidade Constitucional
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Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Direito Constitucional Portugu S Volume I Identidade Constitucional written by Paulo Otero and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
Nota Prévia 01. O presente Direito Constitucional Português, destinado aos alunos da cadeira de Direito Constitucional, versa exclusivamente sobre a Constituição de 1976: trata-se, neste sentido, de um manual sobre o Direito Constitucional vigente. Cumpre-se deste modo um desejo manifestado por diversos alunos, ao longo de vários anos, e uma promessa assumida e, sucessivamente, adiada. 02. Adoptando-se uma metodologia que procura conjugar o texto da normatividade escrita que faz parte da Constituição "oficial" e simultaneamente, uma vivência institucional que, num diálogo entre doutrina e jurisprudência, permite surpreender a existência, numa dimensão paralela, de uma normatividade integrante da Constituição "não oficial", o Direito Constitucional Português assenta em três vértices de análise: - A determinação da identidade da Constituição (1.° volume); - O recorte do modelo de organização política (2.° volume); - Os termos de implementação da Constituição (3.° volume). 03. O Direito Constitucional Português que neste momento se publica tem duas particularidades subjectivas: é escrito por um jusadministrativista, reflectindo essa formação orientada para o Direito Administrativo em múltiplas das análises feitas ao longo do texto e, por outro lado, corresponde ao pensamento por quem não foi constituinte (nem tinha idade, em 1975, para votar), nem exerce ou exerceu qualquer cargo em órgãos constitucionais, aumentando a distância emocional e o envolvimento pessoal com a matéria a analisar. Nada disto exclui, óbvia e naturalmente, a existência de pré-compreensões e pressupostos ideológicos: não há trabalho que, no domínio das ciências sociais, seja axiologicamente neutro — todos os estudos de Direito (e os de Direito Constitucional, em particular) são comprometidos. Os pressupostos ideológicos de partida encontram-se subjacentes aos alicerces do Estados de direitos humanos, tal como se encontram formulados nas nossas Instituições Políticas e Constitucionais, I vol., §9.° a §12.°. 04. Durante o tempo de redacção deste texto, tal como das aulas que ao longo de duas décadas tenho leccionado a milhares de alunos, nunca deixei de ter presente as três pessoas que me motivaram o gosto pelo Direito Constitucional: - O Próf. Doutor Jorge Miranda, por cujo Manual iniciei o estudo do Direito Constitucional, meu Professor no Curso de Mestrado (1986/1987), de quem fui assistente durante vários anos (os melhores da vida académica), meu avaliador em todas as provas e concursos da minha carreira e, acima de tudo, um Amigo e um Exemplo de sabedoria sem arrogância, de dedicação universitária inexcedível e de liberdade cientifica; - A memória do Mestre Pe. Filipe Vieira, responsável pelas aulas teóricas da minha turma de licenciatura, exemplo de uma vida dedicada ao serviço dos outros e com sacrifícios irreparáveis para a sua própria carreira académica; - O Mestre Ricardo Leite Pinto, responsável pelas aulas práticas da minha subturma, recordo a serena sabedoria de uma já promissora autoridade científica e a infinita paciência que tinha para disciplinar um (já então) "contestatário" do pensamento dominante. Lisboa, 8 de Dezembro de 2009. Paulo Otero Plano Geral da Obra Capítulo l - Identidade Constitucional Secção 1a - Identidade axiológica da Constituição Secção 2a - Identidade estrutural da Constituição Secção 3a - Identidade relacional da Constituição Capítulo II - Organização do Poder Político Secção 1a - Princípios Fundamentais Secção 2a - Estruturas constitucionais da República Secção 3a - Estruturas políticas infra-estaduais Capítulo III - Implementação da Constituição Secção 1a - Coordenadas da implementação da Constituição Secção 2a - Princípios gerais da actividade constitucional Secção 3a - Meios de implementação da Constituição
Manual De Processo Administrativo 8a Edi O
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-02-27
Manual De Processo Administrativo 8a Edi O written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-27 with Law categories.
Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.
Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-07
Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-07 with Law categories.
Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Comentário em função da revisão de que o Código foi objeto, introduzida pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro, assim como das implicações que decorreram de outros diplomas normativos, que, integrando o mesmo pacote legislativo de reformas pontuais da justiça administrativa aprovado em 2019, que, entre outras coisas, introduziram alterações no ETAF e procederam à criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais. O texto também foi atualizado em função das alterações que, por último, nele foram introduzidas pela Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, assim como da alteração do artigo 128.o do CPA que resultou da Lei n.o 72/2020, de 16 de novembro.
Dicion Rio De Contencioso Administrativo 2a Edi O
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Author : Carlos Alberto Fernandes Cadilha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26
Dicion Rio De Contencioso Administrativo 2a Edi O written by Carlos Alberto Fernandes Cadilha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-26 with Law categories.
(...) A presente edição tem justamente em vista proceder à atualização decorrente dos novos textos legais, tendo determinado uma importante remodelação do livro, quer por efeito do aditamento de novos descritores destinados a analisar as soluções jurídicas inovadoras, quer por via da reformulação dos temas já existentes de modo a efetuar a necessária adaptação remissiva para os novos compêndios de processo civil e de procedimento administrativo. Em virtude de grande lapso de tempo decorrido desde a publicação da primeira edição, houve ainda necessidade de proceder à atualização das referências doutrinais e jurisprudenciais que, entretanto, foram surgindo com assinalável fluência. No mais, a obra conserva a estrutura originária, encontrando-se organizada por ordem alfabética dos descritores, com o tratamento autonomizado das diversas questões que se poderão colocar em relação a cada tema e um completo sistema de remissões para outras matérias que poderão estar correlacionadas, de modo a fornecer uma perspetiva tão ampla quanto possível dos diversos institutos do processo administrativo. Tratando-se de um dicionário de processo administrativo, evitou-se naturalmente incluir temas específicos de direito administrativo, fazendo-se apenas alusão pontual aos aspetos de direito substantivo que se tornem relevantes para a compreensão das soluções processuais que em cada caso são analisadas. (...)
Administra O Publica Organiza O Administrativa E Princ Pios Gerais De Direito Administrativo
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Author : Abel Martins Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: .
Release Date : 2023-01-26
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Este livro faz uma abordagem dos princípios fundamentais da Administração Pública, da organização administrativa do Estado e das normas jurídicas reguladoras do poder administrativo. Trata-se de um livro fundamental para quem estuda administração ou direito e para os funcionários que integram os serviços públicos, mas também para o público em geral que pretenda conhecer a administração e poder administrativo do Estado e a organização dos serviços públicos com que contata diariamente.
Curso De Direito Administrativo Volume I 4a Edi O
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Author : Diogo Freitas do Amaral
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Curso De Direito Administrativo Volume I 4a Edi O written by Diogo Freitas do Amaral and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
ÍNDICE [Resumido] PREFÁCIO ABREVIATURAS BIBLIOGRAFIA GERAL INTRODUÇÃO § 1.o A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO § 2.o O DIREITO ADMINISTRATIVO I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA § 3.o AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA § 1.o A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO I. O ESTADO II. O GOVERNO III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL § 2.o A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO § 3.o A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. OS INSTITUTOS PÚBLICOS III. AS EMPRESAS PÚBLICAS § 4.o A ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA I. CONCEITO E ESPÉCIES II. AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS III. AS AUTARQUIAS LOCAIS § 5.o A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA § 6.o AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO I. GENERALIDADES II. SOCIEDADES DE INTERESSE COLECTIVO III. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO II TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA § 1.o ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. AS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS II. OS SERVIÇOS PÚBLICOS § 2.o SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO II. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO III. INTEGRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PODERES § 3.o OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota Es Pr Ticas 2a Edi O
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Author : Carlos José Batalhão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota Es Pr Ticas 2a Edi O written by Carlos José Batalhão and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa. Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.