Fundamentos Da Vinculatividade Dos Precedentes Judiciais Brasileiros
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Fundamentos Da Vinculatividade Dos Precedentes Judiciais Brasileiros
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Author : JOÃO VITOR FERREIRA DE FARIA NEGRÃ
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-12-01
Fundamentos Da Vinculatividade Dos Precedentes Judiciais Brasileiros written by JOÃO VITOR FERREIRA DE FARIA NEGRÃ and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-12-01 with Law categories.
Este trabalho visa colaborar com a identificação da vinculatividade dos precedentes judiciais brasileiros, a partir da recente alteração da sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015, em consonância com a Constituição Federal de 1988, no sentido da compreensão da existência dos precedentes vinculantes positivados pelo novel código de processo civil. Após brevíssima análise histórica dos sistemas jurídicos da common law e da tradição jurídica brasileira, com atenção aos precedentes judiciais de cada sistema, identifica-se a vinculatividade dos precedentes pátrios, por conta da irradiação do princípio constitucional da igualdade pautado na nova sistemática processual do CPC-2015, haja vista a delimitação imposta pela dogmática dos precedentes judiciais brasileiros.
Tutela Provis Ria Da Evid Ncia
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Author : Henrique França Ribeiro
language : pt-BR
Publisher: Viseu
Release Date : 2024-01-26
Tutela Provis Ria Da Evid Ncia written by Henrique França Ribeiro and has been published by Viseu this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-26 with Law categories.
A Lei no 13.105/2015 dispõe de diversos mecanismos destinados a conferir maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, sendo possível citar as disposições atinentes a concessão de tutela provisória da evidência, assim como o particular sistema de precedentes obrigatórios. Partindo do direito fundamental de acesso efetivo à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, das disposições legais autorizadoras da concessão da tutela da evidência, bem como das disposições legais concernentes ao sistema de precedentes obrigatórios, será analisado se o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, comporta a interpretação sistemática e extensiva para que a tutela da evidência seja concedida com base em quaisquer dos precedentes previstos nos incisos do artigo 927 do CPC/2015. Conforme se verificará, a leitura atenta da sistemática adotada pelo CPC/2015 não autoriza a interpretação meramente literal ou restritiva do disposto no artigo 311, inciso II, o qual não pode ser interpretado de forma apartada do sistema jurídico que integra. Com isso, será demonstrado que o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, deve ser interpretado de modo a autorizar a concessão da tutela provisória da evidência com base em todos os precedentes obrigatórios enumerados no artigo 927 do CPC/2015.
Fundamentos Objetivos E O Novo Processo Civil Brasileiro
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Author : Marco Félix Jobim
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-06-24
Fundamentos Objetivos E O Novo Processo Civil Brasileiro written by Marco Félix Jobim and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-06-24 with Antiques & Collectibles categories.
Professores de todo o país refletiram sobre temas sensíveis, desde a Teoria Geral do Processo até a Teoria da Decisão Judicial, aí incluída a etapa recursal e dos processos nos tribunais, passando pela fase de conhecimento e instrução, atingindo a etapa satisfativa, marcada pelo traço da efetividade desejada pela lei. O resultado é uma coletânea de tom técnico e propositivo, com olhar pragmático. Em suma, elegante e essencialmente útil, contribuindo para a construção de um Processo Civil brasileiro atento à tradição, mas também às inovações pátrias e do Direito comparado. A profundidade desta obra e sua importância asseguram que a finalidade de contribuir para a sistematização da matéria foi atingida, mantendo vivo o espírito participativo que marcou os trabalhos ao longo do processo legislativo que culminou no (ainda novo) Código de Processo Civil.
Efic Cia Prospectiva Da Decis O Modificativa De Precedente Em Mat Ria Tribut Ria
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Author : Renata de Almeida Monteiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-10-23
Efic Cia Prospectiva Da Decis O Modificativa De Precedente Em Mat Ria Tribut Ria written by Renata de Almeida Monteiro and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-23 with Law categories.
A pesquisa "Eficácia Prospectiva da Decisão Modificativa de Precedente em Matéria Tributária" aborda de forma aprofundada e crítica a aplicação e os impactos da eficácia prospectiva das decisões judiciais que modificam precedentes em matéria tributária. Renata Monteiro apresenta exploração de revisão bibliográfica e jurisprudencial com imersão nos desafios enfrentados para a uniformização de decisões e os reflexos na segurança jurídica e na previsibilidade.
Teoria Dos Precedentes
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Author : Andressa de Liz Sampaio
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-03-14
Teoria Dos Precedentes written by Andressa de Liz Sampaio and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-14 with Law categories.
O Direito Processual Civil sofreu impactos significativos com a alteração do Código de Processo Civil de 2015. A fim de assegurar maior segurança jurídica, as decisões judiciais passaram a ser objeto de estudo de modo a garantir efetividade, tornando-as seguras para que sirvam de fundamento para outras decisões subsequentes em casos semelhantes. Sob esta ótica é que o Sistema de Precedentes passou a ser foco de constante análise. Embora não seja novidade no ordenamento jurídico brasileiro, da observância do bom uso dos precedentes decorre o respeito à tutela jurídica adequada ao jurisdicionado que busca segurança em decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente em casos que já estão sendo objeto de análise pelos Tribunais. Para tanto, é necessário que o Sistema de Precedentes seja manejado corretamente, sob pena de colocar em risco princípios constitucionais como segurança jurídica, motivação, efetividade e eficiência. Preocupada com estas vertentes é que a Autora se debruçou nos estudos que ora se propõe a leitura.
Processo Coletivo Entre Representatividade E Vincula O
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Author : GUSTAVO VIEGAS MARCONDES
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-09-02
Processo Coletivo Entre Representatividade E Vincula O written by GUSTAVO VIEGAS MARCONDES and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-02 with Antiques & Collectibles categories.
Poucas temáticas são mais atuais e polêmicas do que a das demandas repetitivas. Embora sejam tratadas há mais de 30 anos no direito positivo brasileiro, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, com a criação das ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos, art. 91 e seguintes, c.c. art. 81, inciso III do parágrafo único, todos do CDC –, as quais complementaram a tríade dos direitos coletivos no Brasil, ao lado dos direitos difusos e coletivos lato sensu, cuja tutela foi inaugurada com a ação civil pública –, passaram a ter um tratamento concorrente em grande parte dos aspectos processuais relevantes, e também preferencial, por meio da criação dos assim denominados precedentes judiciais obrigatórios relativos a julgamento de casos repetitivos, quais sejam, incidente de resolução de demandas repetitivas, recurso especial e extraordinário repetitivos, art. 928, c.c. art. 927, inciso III, ambos do CPC.
Identifica O Dos Precedentes Judiciais
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Author : Ruy Alves Henrique Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-04-26
Identifica O Dos Precedentes Judiciais written by Ruy Alves Henrique Filho and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-26 with Antiques & Collectibles categories.
As principais dificuldades na aplicação dos Precedentes Judiciais, tais como sua força vinculante, forma de composição e modalidades de flexibilização, vão além do que previa o projeto inicial do Código de Processo Civil brasileiro. Muitas obras tratam do tema de forma exemplar, em especial quanto sua vinculatividade. Ocorre que, apesar do empenho doutrinário, ainda parece pouco explorada a formação e a devida identificação dos precedentes, sendo que a discussão de sua força vinculante depende do tipo de julgado que se pretende chamar de Precedente Judicial. Antes de longas discussões sobre a forma de atuar a superação de precedentes, muitas outras formas de flexibilização e modernização destes julgados especiais são encontradas em seu berço consuetudinário. Atualmente, todas estas modalidades são pouco exploradas e conhecidas em nossa tradição, aparentemente por não estarem contempladas na lei processual vigente. A dificuldade de provocar a revisão do precedente só tem sentido quando se conhece qual decisão judicial representa fielmente o instituto integrado recentemente em nosso sistema. A força vinculativa é tamanha que, em caso de sua inaplicação deliberada, a decisão judicial é nula.
80 Anos Da Clt Passado Presente E Futuro Das Rela Es De Trabalho No Brasil
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Author : NELSON MANNRICH
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2023-02-14
80 Anos Da Clt Passado Presente E Futuro Das Rela Es De Trabalho No Brasil written by NELSON MANNRICH and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-14 with Antiques & Collectibles categories.
Ao longo de todos esses anos, além do reconhecimento da dignidade do trabalhador como pessoa humana e cidadão, novos trabalhadores surgiram e as empresas se reinventaram. A sociedade também mudou, exigindo das pessoas esforço permanente para acompanhar a velocidade de tantas transformações. Nesse contexto, cabe ao Direito do Trabalho não perder de vista seu papel histórico de proteção, hoje ressignificado para acolher outros trabalhadores e outras formas de trabalho.
Controle De Precedentes A Conforma O Sist Mica Da Linguagem Judicial Dos Indexadores E Normatividade Concreta
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Author : Amini Haddad Campos
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-10-04
Controle De Precedentes A Conforma O Sist Mica Da Linguagem Judicial Dos Indexadores E Normatividade Concreta written by Amini Haddad Campos and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-04 with Antiques & Collectibles categories.
A tese, sob a luz da Escola do Constructivismo do Professor Paulo de Barros Carvalho (filosofia da linguagem), avaliada com distinção em nota máxima, traz tema inovador, visto que propõe o controle da normatividade concreta decorrente do indexador-precedente. Nesse sentido, tem-se a disposição do art. 489, §2o; art. 525, §12 e segs, art. 535, §5° e segs, art. 966, CPC, além da querela nullitatis e outros indicativos de controle tratados. De igual forma, não se negam outras possibilidades, a exemplo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, conforme ADPF 648, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Contudo, a defesa central está na ação rescisória como controle da normatividade concreta da decisão projetada (art. 966, V, do CPC), em razão de sua abertura impugnativa (rol de legitimados/interesse jurídico), com maior democratização do controle sistêmico, além de servir para extirpar o indexador-precedente ofensivo à unidade do ordenamento. Os legitimados à ADPF se apresentam em âmbito mais restrito. Já o controle individual em cada processo, possibilitado pelo §2o, do art. 489 do CPC, não terá o feito de retirar o indexador viciado do sistema, bem como verter benefícios a outros interessados. No Brasil, os “precedentes” foram criados para racionalizar o número de demandas existentes e equacionar “fórmulas” à isonomia da prestação da tutela jurisdicional. Contudo, sua inserção não previu “hipóteses de correção” quando a sua base é um ato de desvio (ilícito, abusivo ou não conformativo). Esta tese, sob o eixo da filosofia da linguagem, com o uso da metodologia do Constructivismo Lógico-semântico, pretende não somente questionar a figura do enunciado-judicial-indexador, sob uma historicidade crítica do que se convencionou chamar de “precedentes”, mas também propõe caminho para se resolver possíveis descontroles “assistêmicos” das emanações habilitadas à indexação. Defende-se, com mais vigor, nesse âmbito, a ação rescisória (art. 966, V, CPC) para fins de uma efetiva dinâmica constitucional da normatividade concreta do acórdão-base, habilitado à projeção, sem prejuízo de outros nortes impugnativos e enfrentamentos discursivos. Objetiva-se, assim, uma leitura conformativa do processo diante do novo instituto à parametrização de julgamentos, para que o seu espaço sirva de instrumental à integridade pragmática do ordenamento jurídico brasileiro.
Forma O Do Precedente Brasileiro A Necess Ria Organicidade Para A Efic Cia E Validade Do Sistema
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Author : GUSTAVO ABDALLA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-03-01
Forma O Do Precedente Brasileiro A Necess Ria Organicidade Para A Efic Cia E Validade Do Sistema written by GUSTAVO ABDALLA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-01 with Antiques & Collectibles categories.
A obra traz um estudo sobre o precedente judicial, a sua origem e a sua evolução no direito brasileiro, levando em consideração diferentes panoramas históricos até alcançar a atual codificação processual de 2015. Aprofundando a argumentação sobre a vinculatividade do inciso V do art. 927 do CPC/15 e a necessidade da criação de uma tese jurídica não necessariamente escrita, o autor explora a dificuldade consistente na existência de dispersão qualitativa na fundamentação dos votos do colegiado na criação de precedentes.