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Impeachment E Crime De Responsabilidade Dos Prefeitos Municipais

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Impeachment E Crime De Responsabilidade Dos Prefeitos Municipais

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Author : João Medeiros
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1976

Impeachment E Crime De Responsabilidade Dos Prefeitos Municipais written by João Medeiros and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1976 with Impeachments categories.

Impeachment E Responsabilidade

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Author : Pedro Henrique Cavalcanti da Silva
language : pt-BR
Publisher: Gramma
Release Date : 2019-09-30

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Impeachment e responsabilidade: uma análise brasileira à luz do Direito Comparado se faz necessário no sentido de compreender o que é responsabilidade política e como esta se insere no contexto brasileiro.

Impeachment Municipal

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Author : Caio Magalhães Baldini Figueira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-11

Impeachment Municipal written by Caio Magalhães Baldini Figueira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-11 with Political Science categories.

O Livro é um instrumento de estudo para aqueles que pretendem se especializar em direito municipal e também um suporte para aqueles que atuam como advogados, sejam os particulares contratados para o patrocínio em nome do Prefeito ou das Câmara Municipais, sejam aqueles que exercem o mister da advocacia pública municipal. Nesta obra o Decreto Lei n.o 201/1967 é esmiuçado de forma a permitir ao operador do direito a capacidade de entender e se utilizar das ferramentas materiais e procedimentais disponibilizadas pelo Ordenamento Jurídico Nacional quando se trata do instituto do Impeachment Municipal.

Responsabilidades Dos Prefeitos Municipais Pol Ticas Pol Tico Administrativas Civis E Criminais

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Author : Ovídio Bernardi
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1962

Responsabilidades Dos Prefeitos Municipais Pol Ticas Pol Tico Administrativas Civis E Criminais written by Ovídio Bernardi and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1962 with Administrative responsibility categories.

Administra O E Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores

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Author : Paulo Lúcio Nogueira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1974

Administra O E Responsabilidade Dos Prefeitos E Vereadores written by Paulo Lúcio Nogueira and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1974 with City council members categories.

Impeachment E O Supremo Tribunal Federal

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Author : Humberto Ribeiro Soares
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2015-04-30

Impeachment E O Supremo Tribunal Federal written by Humberto Ribeiro Soares and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-04-30 with Science categories.

Após a ditadura militar presenciamos alguns movimentos pró-impeachment no Brasil, gerando uma ampla discussão sobre o tema e diferentes interpretações. Que justifica o impeachment ? Crime de responsabilidade, crime comum, outros crimes? Quem tem o poder de iniciar um processo de impeachment e a quem compete a decisão final? É importante entender que o impeachment é tema exclusivamente jurídico e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a decisão final. Mas, qualquer cidadão do povo pode dar início ao processo. O livro apresenta inúmeras abordagens relevantes, como a consideração dos princípios constitucionais implícitos, no que alargam o elenco dos crimes de responsabilidade. E a de que a tipificação é fixada, tout court, pelo caput do art. 85 da CF/88, que dita que São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição . O que significa dizer que os incisos I a VII pendurados a este caput têm natureza meramente exemplificativa, referencial (o Supremo já entendeu assim). Logo, é vasto o campo de parametricidade. Nele, os temas de descumprimento do orçamento, a corrupção, a improbidade administrativa, as promessas de campanha falsas etc. etc. Invocam-se lições de BOBBIO, SANTI ROMANO, CANOTILHO, KELSEN, SEABRA FAGUNDES, BANDEIRA DE MELLO, ENGISH, VERDÚ, USERA, EMILIO BETTI e outros. Em resumo, os atos que ensejam o impeachment são todos, sem exceção, os que atentem contra a Constituição Federal , no dizer da Carta Magna (e ela é vasta), portanto, muitos mais do somente os daqueles incisos I a VII. Portanto, o panorama é muito diferente do que se anda divullgando. São comentados os acórdãos do Supremo nos casos Sarney e Collor. Humberto Ribeiro Soares, autor do livro, é advogado militante, Procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado, professor de Direito Constitucional, autor de outros livros e tem exercido vários cargos na Administração Pública. Outros livros de sua autoria: Direito Eleitoral Moderno (2002), O Art. 34 do ADT, Teto da EC 41, Hermenêutica Jurídica e outros.