Legalidade E Autonomia Contratual Nos Contratos Administrativos
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Legalidade E Autonomia Contratual Nos Contratos Administrativos
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Author : Sérvulo Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-16
Legalidade E Autonomia Contratual Nos Contratos Administrativos written by Sérvulo Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-16 with Law categories.
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos - Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.
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Author : Sérvulo Correia
language : pt-BR
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Legalidade E Autonomia Contratual Nos Contratos Administrativos written by Sérvulo Correia and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA- Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO- CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO- Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL- Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. NOTA SOBRE A REIMPRESSÃO Decorrida década e meia sobre a publicação desta obra, propõem-se os seus Editores reimprimi-la. E isso porque, nos últimos anos, até ao momento em que se esgotou, se verificara um fluxo regular de vendas, indicativo de que ela foi continuando a merecer o interesse de novas gerações de leitores. A constância deste escoamento embora nas modestas dimensões próprias do mercado de que se trata mostra que o livro é ainda capaz de prestar um contributo à compreensão e aplicação do ordenamento vigente. Não se atingiu pois aquele momento que sempre chega para as obras do género - em que só os alfarrabistas se encarregarão de ir pondo alguns exemplares à disposição de um reduzido número de interessados na análise do devir histórico dos institutos. A circunstância de o livro conservar por ora uma relação estreita com o panorama jurídico actual não significa que, para além da progressão na doutrina e na jurisprudência, não tenham passado sobre ele alguns grandes eventos legislativos, em especial no que concerne à sua Parte II, consagrada à natureza e aos limites da autonomia contratual da Administração. Assinalamos brevemente os três que nos parecem mais relevantes. Temos desde logo o Código do Procedimento Administrativo, que dotou o nosso Direito Administrativo geral com um regime substantivo nuclear do contrato administrativo. O único ponto de tomo em que a nova disciplina choca com posições por nós defendidas na dissertação é o da natureza dos poderes de direito público detidos pela Administração para efeito de execução, modificação e extinção dos contratos administrativos. É todavia certo que, usando muito embora conceitos e linguagem que não correspondem ao nosso discurso dogmático, o Código veio dar cobertura expressa, no artigo 186°, à nossa conclusão de que a Administração não poderia socorrer-se do acto administrativo destacável pós-contratual para fixar com imperatividade a interpretação do contrato administrativo ou um juízo sobre a sua validade. Em contrapartida, no artigo 180°, o legislador afastou-se da solução por nós propugnada, que consistia em fazer depender de prévia estipulação das partes nesse sentido a aplicabilidade de urna cláusula geral habilitante da prática de actos administrativos para regulação da relação contratual no decurso da execução de contrato. Era essa a leitura que fazíamos do estado do Direito na fase anterior à entrada cm vigor do Código e continuamos a pensar que se justifica ainda hoje uma solução de redução do desnível dos poderes das partes no âmbito do contrato administrativo. Só que esta posição saltou agora para o plano do ius condendun. Se, neste importante aspecto, o legislador preferiu cingir-se a um tratamento mais tradicional dos poderes da Administração contratante do que aquele que sustentávamos, deu-nos em contrapartida a honra no artigo 185° de incorporar e atribuir consequências operativas de tomo a conceitos por nós ideados neste livro- os de contratos administrativos com objecto passível de acto administrativo e com objecto passível de contrato de direito privado. No tocante aos procedimentos pré-contratuais, encontram-se hoje substituídos por outros os diplomas sobre os quais principalmente elaborámos- o Decreto-Lei n° 211/79, de 12 de Julho, e o Decreto-Lei n° 390/82, de 17 de Setembro, que incidiam, respectivamente, sobre a Administração Central e a Administração Local. Não obstante a largueza do leque das inovações entretanto introduzidas nesta área do nosso ordenamento, estamos em crer que, sem prejuízo desta ou daquela adaptação de pormenor, conserva relevância em face dos actuais diplomas a teorização por nós levada a cabo com recurso aos diplomas hoje revogados. Por fim, devem assinalar-se as modificações trazidas ao contencioso dos contratos da Administração pelo novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respectivamente aprovados pelas Leis n° 13/2002, de 19 de Fevereiro e 15/2002, de 22 de Fevereiro, alteradas pela Lei n° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. Neste livro, porém, o tratamento das questões atinentes aos limites entre legalidade e autonomia no contrato administrativo demanda sobretudo os planos do Direito Administrativo substantivo e procedimental. Em suma, agradecendo à Livraria Almedina a iniciativa da reimpressão, formulo votos de que, por algum tempo ainda, possa este livro auxiliar novos leitores a reflectir sobre os aspectos do Direito Público nele versados por forma a desenvolver pistas teóricas nele iniciadas ou a dele extrair enquadramento útil para a resolução jurídica de problemas da vida real. Lisboa, Maio de 2003 JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA
Competition Law And Economics
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Author : Abel Moreira Mateus
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2010-01-01
Competition Law And Economics written by Abel Moreira Mateus and has been published by Edward Elgar Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010-01-01 with Law categories.
Mateus and Moreira present a formidable review of pressing issues in competition law and economics. Top officials, judges and experts from Europe and North America offer their insights into analytical issues, practical problems for companies, enforcers and complainants and on the state of trans-Atlantic divergence and convergence. The discussion on national champions and state aid is prescient. Throughout, the analysis is acute, cutting edge, and deep. Officials, counsel and scholars will draw from this fabulous book for years to come. Philip Marsden, British Institute of International and Comparative Law, London, UK Competition policy is at a crossroads on both sides of the Atlantic. In this insightful book, judges, enforcers and academics in law and economics look at the consensus built so far and clarify controversies surrounding the issue. There is broad consensus on the fight against cartels, with some countries criminalizing this type of agreement. However there is also wide debate on the questions of monopolization and abuse of dominant position, vividly highlighted by the recent Microsoft case. Furthermore, there are today diverging views on the interplay of business strategies and the control of market power on both a national and international scale. The book discusses the perennial issue in Europe of the conflicts between competition and industrial policies, once again bringing the theme of national champions to the fore. The contributing authors provide opinion on the efforts which have been made towards modernization in both the USA and the EU. Featuring new contributions by leading scholars and practitioners in antitrust, this book will be a great resource for antitrust enforcers, competition lawyers and practitioners and competition economists, as well as scholars and graduate students in antitrust and competition law.
Certainty In Law
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Author : Humberto Ávila
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2016-07-20
Certainty In Law written by Humberto Ávila and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-07-20 with Law categories.
Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law and common law countries alike. Normative sources are increasingly diverse in origin (national, international, community) and multiple in nature (legal, contractual, jurisprudential). They change constantly, and present increasingly frequent problems of ambiguity and vagueness that significantly hinder their comprehension. This state of affairs, which to a greater or lesser extent is true of any legal order, justifies a return to the subject of legal certainty. In this book, essential questions are answered such as: Legal certainty in what sense? Certainty of what, for whom, in whose vision and by whom? When, to what extent, and to what end? “(...) it is probably the most comprehensive and systematic study ever produced on this subject using the analytical method.” (Riccardo Guastini, Professor of Jurisprudence, University of Genoa, Italy)
Foundations Of Public Contracts
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Author : Giacomuzzi, José G.
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2022-05-06
Foundations Of Public Contracts written by Giacomuzzi, José G. and has been published by Edward Elgar Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-06 with Law categories.
This Research Agenda documents and establishes the thinking of leading scholars in the field of political marketing and related sub-fields, also encompassing additional social science disciplines that intersect at the crossroads of political marketing.
O Problema Do Contrato Administrativo No Quadro Normativo Do C Digo Dos Contratos P Blicos Revisto
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-03-01
O Problema Do Contrato Administrativo No Quadro Normativo Do C Digo Dos Contratos P Blicos Revisto written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-01 with Law categories.
O problema do contrato administrativo que o Codigo dos Contratos Publicos (CCP) coloca e o problema do ambito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Codigo procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteudo dos regimes substantivos aplicaveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que n?o correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaborac?o subordinada. Este e o objeto da analise que se prop?e no presente livro. Na sua origem, esteve o relatorio do programa de uma disciplina de Direito dos Contratos Publicos que o Autor apresentou no ambito das suas provas de agregac?o, realizadas na Faculdade de Direito da Universidade Catolica Portuguesa. Por esse motivo, a investigac?o foi encerrada em setembro de 2017. Ainda nela s?o, no entanto, consideradas as modificac?es decorrentes da recente revis?o do CCP, que parece ter, no entanto, constituido uma oportunidade perdida quanto a este ponto. Esta e uma raz?o que justifica a oportunidade da publicac?o deste livro neste momento.
An Introduction To Law
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Author : Agustín A. Gordillo
language : en
Publisher: Agustín Gordillo
Release Date : 2003
An Introduction To Law written by Agustín A. Gordillo and has been published by Agustín Gordillo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Comparative law categories.
Concerta O Administrativa Interorg Nica
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Author : Eurico Bitencourt Neto
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-05-13
Concerta O Administrativa Interorg Nica written by Eurico Bitencourt Neto and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-13 with Law categories.
Nesta obra, o autor trata de um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo na atualidade: a construção uma dogmática constitucionalmente orientada dos acordos jurídicos entre órgãos despersonalizados, a partir da desconstrução de velhos dogmas da organização administrativa. Segundo afirma José Manuel Sérvulo Correia, catedrático jubilado da Universidade de Lisboa, "Ao revelar um elevado grau de conhecimento da Teoria Geral do Direito Administrativo contemporâneo e a capacidade de o mobilizar na desmontagem de arcaísmos tornados prejudiciais e na construção de novas respostas conformes às diretrizes axiológicas dos nossos dias e a uma dogmática sistemicamente coerente, Eurico Bitencourt Neto coloca-se, a meu ver, na primeira linha da nova geração de cultores do Direito Administrativo no Brasil".
Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo
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Author : Sérvulo Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31
Coment Rios Revis O Do C Digo Do Procedimento Administrativo written by Sérvulo Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.
O Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior, de 1991-96. Os autores do presente livro fizeram parte da Comissão que elaborou o Projeto de revisão de 2015 e neste livro dão a conhecer aos leitores as razões e o conteúdo das inovações que foram introduzidas nessa revisão. O livro incluiu, portanto, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Nesta 2a edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Esta nova edição, para além de ter sido revista pelos seus autores, encontra-se, pois, perfeitamente atualizada.
A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Cecília Anacoreta Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-06-01
A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos written by Cecília Anacoreta Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-06-01 with Law categories.
A obra que agora se publica corresponde, com algumas alterações e actualizações, à dissertação de Mestrado na área jurídico-políticas, apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Senhor Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. O meu primeiro agradecimento é dirigido a este mestre, pela generosidade de ter aceite coordenar um trabalho proposto por uma recém licenciada, vinda da então mais recente Faculdade de Direito do país, a Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Ao Professor Mário Aroso de Almeida dirijo, igualmente, o meu sincero agradecimento, não apenas pela arguição da prova de mestrado, mas sobretudo por me ter proporcionado, no âmbito das funções que desempenhei no Ministério da Justiça entre 2001 e 2005, a experiência única de o acompanhar de perto no processo de concepção da reforma do contencioso administrativo, de onde resultou a matéria prima para esta obra. De modo especial, agradeço publicamente a ajuda que recebi na fase de escrita desta tese da minha professora e amiga Professora Luísa Neto, bem como da Mestre Ana Isabel Pinto, as únicas pessoas que leram estas linhas antes da sua apresentação formal e cuja ajuda e incentivo ficarão para sempre gravados como um gesto de inestimável amizade. À Senhora Professora Maria Luísa Duarte, e por seu intermédio, a toda a Faculdade de Direito de Lisboa, o meu reconhecimento pela forma aberta e generosa como me acolheram no seu corpo docente, em particular, àqueles que ao longo destes cinco anos foram meus colegas de equipa e sofreram comigo a angústia de uma interminável revisão de tese: Ana Gouveia Martins, Francisco Paes Marques, Pedro Lomba, Ricardo Branco e Tiago Antunes. Por fim, mas não em último, à Abreu Advogados, em particular ao José Eduardo Martins e ao Manuel Andrade Neves, por me terem proporcionado o tempo necessário (e foi tanto!) à revisão desta tese. Integrar a sua equipa de trabalho ao longo dos últimos seis anos permitiu-me observa