Lei Da Concorr Ncia
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Lei Da Concorr Ncia Coment Rio Conimbricense
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Author : Miguel Gorjão-henriques Carolina Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-09-03
Lei Da Concorr Ncia Coment Rio Conimbricense written by Miguel Gorjão-henriques Carolina Cunha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-09-03 with Law categories.
Desde que Portugal iniciou a sua aproximação à Europa comunitária, em 1972, que a protecção da concorrência foi sendo assumida, pelo legislador nacional, como um objectivo a prosseguir. Primeiro, com a Lei n.o 1/72, com o legislador marcelista e ainda no Estado Novo, cientes da relação nova que Portugal, como membro da EFTA, iria estabelecer com as Comunidades, mas que, por razões que aqui não importa precisar, não chegou a entrar em vigor, por carecer de regulamentação que não veio a ser produzida. Segundo, após a revolução de 1974 e o pedido de adesão às Comunidades Europeias, com o Decreto-Lei n.o 422/83, que, já depois da primeira revisão constitucional, abriu o caminho à instituição de um regime normativo de defesa da concorrência. Terceiro, com o Decreto-Lei n.o 371/93, no primeiro ano de vigência do mercado interno e após a ruptura económico-constitucional de 1989. Em quarto lugar, em 2003, ano maior do processo da chamada modernização do direito comunitário da concorrência, com a criação da Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei n.o 10/2003) e a produção de uma nova lei da concorrência (Lei n.o 18/2003), mais adaptada ao crescente desenvolvimento normativo e institucional de tutela da concorrência, em Portugal e no âmbito da Comunidade/União Europeia. Surge agora, 40 anos depois da Lei n.o 1/72, a quinta lei da concorrência portuguesa. O que dizer sobre ela? (...) Esperamos que este livro possa constituir uma ferramenta útil de "competition advocacy" para todos os que, juristas ou não, se interessam pela concorrência e pelos mercados e estamos certos de que será um contributo doutrinal significativo para o desenvolvimento deste ramo do direito, porventura um dos que têm hoje um mais acentuado carácter interdisciplinar.
Lei Da Concorr Ncia Anotada
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Author : Carlos Botelho Moniz
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-13
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Anotando as normas do novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta obra procura contribuir para uma melhor apreensão prática da aplicação e extensão de tais regras, muito assentes no já longo acervo decisório que o direito da concorrência tem em Portugal e a que aqui se confere lugar de destaque. O trabalho de exegese é complementado e enriquecido pelos textos fundamentais de soft law e jurisprudência nacional que densificam o teor normativo das disposições da Lei da Concorrência, disponibilizados em anexo e na BDJUR - Base de Dados Jurídica Almedina.
Lei Da Concorr Ncia Conforme Interpretada Pelo Cade
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Author : José Inácio Gonzaga Francheschini
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998
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Lei Da Concorr Ncia
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Author : Miguel Mendes Pereira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
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O Novo Regime Jur Dico Da Concorr Ncia
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Author : Adalberto Costa
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2014-01-01
O Novo Regime Jur Dico Da Concorr Ncia written by Adalberto Costa and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-01-01 with Law categories.
Uma obra que tem por objeto a anotação e o comentário ao regime jurídico da concorrência. A publicação do atual regime jurídico da concorrência vem no seguimento da experiência colhida desde 2003 e da necessidade de melhor disciplinar a concorrência dando cumprimento ainda ao Programa de Ajustamento que reclama a promoção de condições equitativas no mercado – level playing field. Uma publicação de enorme atualidade e oportunidade. A Lei nº 19/2012, de 8 de maio introduz inúmeros aspetos inovadores no regime português da concorrência. Esta publicação vai contribuir para a maior divulgação do direito da concorrência e uma mais fácil apreensão e compreensão do regime jurídico português da concorrência. Uma obra essencial com comentários e anotações remissivas útil para aqueles que no seu dia-a-dia se confrontam com esta temática. Inclui: Lei nº 19/2012, de 8 de maio Estatuto da Autoridade da Concorrência Regime Geral das Contra-ordenações Regulamento (CEE) nº 1/2003 do Conselho, de 16.12.2002 Legislação complementar Estrutura da obra: • Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) • Análise e apontamentos quanto à: - Evolução histórica da proteção da concorrência em Portugal - O direito da concorrência e o seu campo de aplicação - Direito da concorrência e concorrência desleal - Uma visão das regras da concorrência na união europeia
Lei Da Concorr Ncia Anotada
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
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Direito Da Concorr Ncia Empresarial
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Author : AMÉRICO Luis DA SILVA
language : pt-BR
Publisher: Independently Published
Release Date : 2018-01-26
Direito Da Concorr Ncia Empresarial written by AMÉRICO Luis DA SILVA and has been published by Independently Published this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-26 with categories.
Uma legislação rigorosa de defesa da concorrência empresarial se justifica frente à difícil relação entre as empresas privadas na busca por uma boa colocação no mercado de consumo; aos danos causados a uma empresa pela concorrência desleal; aos danos ao consumidor e às empresas concorrentes de menor porte causadas pelas fusões de grandes empresas que detêm participação significativa do mercado; às consequências das anomalias concorrências, tais como a venda casada, o dumping; as anomalias concorrenciais das franquias; etc.São poucos os livros que se encontram disponibilizados no mercado de literário especializado a comentar a legislação de Direito Econômico da Concorrência com ênfase Lei n° 12.529, de 30.11.2011 (Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999), e as poucas que existem não tratam da regulamentação da matéria.A obra que agora é apresentada ao público leitor não foi escrita em um só período. O autor já vinha ao longo dos anos produzindo eventuais artigos jurídicos a respeito da concorrência empresarial, publicados em Revista Especializada: "A franquia e as infrações da ordem econômica"; "A estadualização da apuração e julgamento das infrações contra a ordem econômica"; "A venda casada como infração à ordem econômica"; etc. Portanto o livro, na verdade, tem o condão de reunir o conteúdo de todos esses artigos jurídicos num só texto, sempre procurando abordar a atuação das instituições de defesa da ordem econômica (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ; Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça - MJ; Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF), pois tais instituições mantêm uma luta permanente contra as irregularidades cometidas por empresas na concorrência com outras.A Obra "Direito da concorrência empresarial" - 1a edição - é atualizada e única em sua abrangência, pois trata, dentro do mesmo exemplar, com as minúcias da regulamentação da legislação principal, da Liberdade de Iniciativa e Liberdade de Concorrência, da Evolução Histórica da Regulamentação da Concorrência Empresarial, da Lei Antitruste, do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, das Infrações da Ordem Econômica, das Penalidades e Prescrição das Infrações da Ordem Econômica, do Processo Administrativo das Infrações da Ordem Econômica, das Formas de Controle da Concorrência, etc. Na obra, "Direito da concorrência empresarial", o Autor organiza sistematicamente a doutrina a respeito da Liberdade de Iniciativa e Liberdade de Concorrência, faz um levantamento completo sobre a Evolução Histórica da Regulamentação da Concorrência Empresarial, comenta com detalhes a Lei Antitruste, esclarece a respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, comenta com exemplos as Infrações da Ordem Econômica, faz uma abordagem significativa a respeito das Penalidades e da Prescrição das Infrações da Ordem Econômica, lançando mão das disposições regulamentares existente comenta criteriosamente o Processo Administrativo das Infrações da Ordem Econômica, faz uma abordagem técnica a respeito das Formas de Controle da Concorrência, etc.Além desse trabalho ter como mérito apresentar ao leitor informações e comentários sobre o tema, bem atualizados, abrangendo tanto as leis em vigor que disciplinam a concorrência empresarial no Brasil, como as portarias e resoluções que regulamentam a matéria, por isso mesmo acreditamos que a obra vem preencher um espaço vazio existente na literatura jurídica. Certamente, a obra beneficiará tanto juízes, como advogados, partes interess
Lei Da Concorr Ncia
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Author : Miguel Gorjão-Henriques
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013
Lei Da Concorr Ncia written by Miguel Gorjão-Henriques and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013 with Antitrust law categories.
Revista De Concorr Ncia E Regula O Ano Iv N O 13 Jan Mar 2013
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Author : Autoridade da Concorrência
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2014-07-01
Revista De Concorr Ncia E Regula O Ano Iv N O 13 Jan Mar 2013 written by Autoridade da Concorrência and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-07-01 with Law categories.
Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ÍNDICE Editorial Doutrina Imelda Maher – The New Horizontal Guidelines: Standardisation Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro – Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis – Facts, Fictions and Dreams Stéphane Rodrigues – Les services sociaux d’intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l’Union Européenne Bernardo Feijoo Sánchez – El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales? Orlindo Francisco Borges – Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação Tiago Geraldo – A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) André Paralta Areias – O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade Legislação Legislação nacional Legislação nacional de regulação – janeiro a março de 2013 Jurisprudência Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência – Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais – Margarida Caldeira Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência – janeiro a março de 2013 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) – janeiro a março de 2013 Jurisprudência de concorrência da União Europeia – janeiro a março de 2013 Bibliografia Recensão - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência – Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 – Cristina Camacho Novidades Bibliográficas – janeiro a março de 2013 Notas Curriculares Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação Órgãos Sociais
Lei Anticorrup O San Es Na Defesa Da Livre Concorr Ncia
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Author : Fabiano Augusto Petean
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2020-05-04
Lei Anticorrup O San Es Na Defesa Da Livre Concorr Ncia written by Fabiano Augusto Petean and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-05-04 with Education categories.
Lei Anticorrupção - Sanções na Defesa da Livre Concorrência propicia uma abordagem sistêmica e aprofundada sobre o relacionamento do poder econômico com as manobras empresariais dos concorrentes em um mercado para os fins de sustentação e de prevalência perante os demais participantes. Algumas condutas, todavia, extrapolam a licitude para a preservação dos competidores de grande poder econômico. Por isso, é imprescindível a análise das sanções da Lei Anticorrupção quanto à extensão e à afetação ao mercado, para a proteção da concorrência empresarial, com vistas à preservação das relações jurídicas advindas das negociações públicas e ao combate aos sistemas de retroalimentação das fraudes.