Lei Geral De Prote O De Dados Lgpd
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Lei Geral De Prote O De Dados Lgpd
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Author : Lara Rocha Garcia
language : pt-BR
Publisher: Editora Blucher
Release Date : 2020-07-24
Lei Geral De Prote O De Dados Lgpd written by Lara Rocha Garcia and has been published by Editora Blucher this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-07-24 with Technology & Engineering categories.
Na Sociedade da Informação, uma nova forma de fazer negócios se estabelece: a Economia dos Dados, que tem sido mais valorizada que o petróleo. No entanto, questionam-se os riscos para a pessoa física de as empresas usarem e armazenarem seus dados. Nos últimos anos, houve alguns escândalos, como o da Cambridge Analytica, que mostraram como a privacidade e a proteção dos dados são cruciais. No Brasil, a Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), específica como os dados devem ser tratados e armazenados visando à proteção e à privacidade das pessoas. No entanto, essa mudança não acontecerá abruptamente. Ao contrário, será fruto de amadurecimento e transformação cultural. Educar sobre a soberania dos Titulares e as bases legais de tratamento e estabelecer relações de transparência entre os atores dessa cadeia requer constância, coerência e resiliência. Este livro é indicado para todos os profissionais que buscam uma metodologia para implementar essa transformação da LGPD de forma sustentável e eficiente. Por isso, fazemos um convite para trabalhar a longo prazo, em um programa transformador e multidisciplinar, com controles, métricas e evidências claras de que o direito está sendo respeitado.
Lei Geral Da Prote O De Dados
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Author : Selma Carloto
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2023-07-11
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Descubra como proteger os dados de clientes, empregados, servidores e outros titulares de dados pessoais e sensíveis com nossa obra completa e atualizada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em um mundo onde nossos dispositivos nos escutam e rastreiam constantemente, a proteção dos dados pessoais se tornou uma questão urgente e vital. Esta obra abrange todos os aspectos da LGPD, com modelos, inclui um capítulo exclusivo sobre relações de trabalho e ganhou outro dedicado ao setor público, tornando-a ainda mais abrangente nesta edição. Aprenda como garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais em um mundo onde o compartilhamento desenfreado de informações é a norma. Não perca tempo, implemente a LGPD e evite correr riscos desnecessários. Amplie sua compreensão sobre a importância da proteção de dados e esteja preparado(a) para enfrentar os desafios do novo mundo cada vez mais conectado. LTRED
Manual Pr Tico Sobre A Lei Geral De Prote O De Dados Pessoais
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Author : Rafael Maciel
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019-04-22
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no Brasil. A legislação prevê requisitos para que o tratamento de dados seja válido e cria uma série de obrigações para controladores e operadores, tais como a implementação de medidas técnicas e administrativas. As obrigações são aplicáveis tanto para órgãos públicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informações pessoais.A LGPD visa o equilíbrio entre o direito à privacidade e o incentivo à inovação, e não veda a utilização dos dados pessoais. No entanto, as adequações nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares é fundamental como medida de prevenção das pesadas sanções previstas na lei, com multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.De uma forma didática e bastante direta, o Autor aborda toda a Lei no 13.709/18, capacitando o leitor a entender melhor o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil e dando uma direção para que possa aplicar da melhor forma a legislação.
Lei Geral De Prote O De Dados
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Author : Anita Spies da Cunha
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-06-24
Lei Geral De Prote O De Dados written by Anita Spies da Cunha and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-24 with Law categories.
"Como é sabido, a disciplina da proteção de dados ganhou relevante atenção no contexto brasileiro com a tramitação e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo que este marco se deu no mês de setembro de 2020. O ano de 2021 foi marcado pela continuidade das discussões acerca do novo diploma legal e pelo efetivo desabrochar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que vem desempenhando um fundamental papel para consolidar a cultura de proteção de dados no país. O Brasil parece trilhar o caminho de desbravamento de uma área em intensidade sem precedentes. É evidente que um grupo de acadêmicos e profissionais, mesmo antes da edição da LGPD, havia estudado, produzido e trabalhado pela área de proteção de dados. Seu esforço e competência foi fundamental para que o Brasil viesse a editar o marco legal. Mas o que se testemunha na atualidade em nosso país é um amplo e intenso envolvimento de diversos setores da sociedade para compreender a aplicar a LGPD. Chama a atenção o número de publicações, eventos (facilitados pela pandemia e pelas possibilidades de encontros virtuais), cursos e até mesmo de processos judiciais que dizem respeito à proteção de dados. O presente livro é uma tentativa de colaborar no contexto do amplo debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele resulta de estudos realizados no primeiro semestre de 2020, portanto, no início do período pandêmico, na disciplina Direito da Informática: a nova Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS". Trecho de apresentação de Fabiano Menke
Lei Geral Da Prote O De Dados E Seguran A Da Informa O
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Author : Selma Carloto
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date :
Lei Geral Da Prote O De Dados E Seguran A Da Informa O written by Selma Carloto and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
A tecnologia vem crescendo de forma incontrolável e invadindo espaços, principalmente quando estamos diante de relações permeadas de desequilíbrio de poder entre as partes, o que ocorre em relações de emprego. O mundo atualmente é movido a dados, o novo petróleo. Curtidas, compartilhamentos, buscas na internet, vídeos que postamos, mensagens enviadas, geolocalização, métodos de inteligência artificial, informações sobre o tempo, compras preponderantemente online e muito mais. O objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados é a devolução do controle dos dados ao titular, sendo a autodeterminação informativa fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados. O Brasil, em resposta à necessidade de aprovação de uma legislação de proteção de dados mais sólida, que viesse a integrar o microssistema de proteção de dados, com risco de sofrer impactos em decorrência de ausência de uma legislação específica, além de poder cair em descrédito internacional, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei n. 13.709/2018, influenciada pela legislação da União Europeia. Na própria América do Sul, o Brasil foi um dos últimos países a ter uma legislação própria de proteção de dados. Na União Europeia já estão em uma terceira fase de legislação vinculante, bem mais avançados, em termos de proteção de dados. Em 1980 foi aprovada a Convenção n. 108, no âmbito do Conselho da Europa, sobre tratamento automatizado, ratificada pelo México e Uruguai e, por último, pela Argentina. Logo, veio a Diretiva 95/46/CE. Esta última foi revogada pelo General Data Processing Regulation (GDPR), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Todas as Leis Gerais de Proteção de Dados são marcos regulatórios que estabelecem direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, trazendo limites às pessoas jurídicas de direito público e privado e organizações que tratam dados pessoais, obrigando-as a tomar todas as medidas necessárias para minimizar os riscos provocados pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizam. Importante destacar que a proteção de dados pessoais começou a atuar com mais autonomia a partir do momento em que o processamento automatizado de dados passou a representar um fator de risco para os indivíduos, de modo geral, exigindo a manutenção de instrumentos individuais para garantir a existência de uma abordagem regulatória baseada no risco. Destaca-se, neste contexto, a priorização pelas empresas, organizações e mecanismos de implementação de medidas eficazes que demonstrem o cumprimento das diretrizes traçadas pelas legislações de proteção de dados pessoais que são indicadoras e que invocam a accountability. Em outras palavras, podemos resumir: no controle, fiscalização, responsabilização e, ainda, na prestação de contas em relação ao cumprimento das normas de proteção de dados pessoais. A adequação à LGPD envolve, antes de tudo, uma mudança de cultura, a qual deverá iniciar da alta gestão, incluindo-se todos os empregados, sendo necessário capacitá-los e orientá-los sob as medidas e cuidados que deverão ser adotados no dia a dia, desde a coleta até o descarte dos dados pessoais, o qual deverá incluir políticas, procedimentos e/ou mecanismos documentados para descarte destes dados. Sumário Introdução 1. Origem 2. Vigência 3. Aplicabilidade 4. Entendendo a LGPD 5. Importantes 6. Dados pessoais 7. Sujeitos da relação 7.1. Titular 7.2. Agentes de tratamento 7.2.1. Exemplos 7.3. Responsabilidade dos agentes de tratamento 7.4. DPO – Data Protection Officer 8. Um giro pelos princípios 9. Princípios da LGPD na prática 10. Bases legais 10.1. Consentimento 10.2. Legítimo Interesse 11. Término do tratamento 12. Dados sensíveis 13. Dados pessoais de crianças e adolescentes 14. Dados anonimizados 15. Direitos do titular 16. Tratamento de dados pessoais pelo poder público 17. Boas práticas e governança 18. Projeto de adequação/ conformidade 18.1. Processo seletivo 19. Relatório de impacto à proteção de dados 20. Segurança da informação 21. Fiscalização Anexo Referências bibliográficas Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, LTRED
Desmistificando A Lgpd
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Author : Celso de Morais
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-06
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Não é mais questionável a necessidade de as empresas se organizarem quanto ao uso da proteção dos dados pessoais de seus colaboradores e clientes. Pensando nisso, este livro tem a intenção de abordar o tema de forma descomplicada e desmistificando qualquer conceito de impedimento ou falta de entendimento da área. A obra traz uma linguagem acessível e de fácil entendimento para que a mensagem seja amplamente difundida nos diversos segmentos hierárquicos e empresariais. E está amparada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seguindo a definição de Segurança da Informação, das implementações e mudanças na cultura organizacional oriundas da Lei no 13.709/2018, bem como das fiscalizações e sanções cabíveis a sua não adequação. Com uma visão prática e efetiva, a obra orienta para a implantação das normativas da LGPD, ressaltando os incontáveis benefícios oferecidos às organizações.
Manual De Implementa O Da Lei Geral De Prote O De Dados
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Author : Luciano Vasconcelos Leite / Christian De Lamboy / Marcelo Lapolla
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2019-10-16
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O volume de informações as quais estamos atualmente submetidos muitas vezes tem se tornado fatos preocupantes, principalmente em virtude da sua má utilização. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD nasceu da necessidade de regular as relações comerciais, a livre iniciativa, a justa concorrência e o desenvolvimento tecnológico, protegendo os direitos humanos. Este marco regulatório, que entrará em vigor em agosto de 2020, irá transformar as relações comerciais, tais quais as conhecemos, sobrepondo-se aos princípios da transparência de informações, clareza nas relações sociais, comerciais, financeiras e laborativas. A grande novidade é que a LGPD visa assegurar ao detentor do dado pessoal o total conhecimento de como, onde, porque e por quem o dado será utilizado e garantir que as organizações estejam apenas coletando e processando dados por motivos legítimos aos negócios, evitando abusos não autorizados por parte de empresas que a pessoa ainda não realizou negócios. A LGPD não visa banir o acesso à informação, mas sim de dar limites para sua utilização, preservando o bem estar social e mantendo a segurança jurídica nos negócios. Também fortalece esta lei o instituto do “direito de ser esquecido”, ou seja, sempre que se encerrar um relacionamento comercial, os dados tratados devem ser anonimizados, excluídos ou apagados, como forma de manter o sigilo das informações pessoais e evitar transtornos oriundos de ofertas de produtos ou serviços que não queremos contratar. Este manual apresentará as atividades de controles obrigatórias para a efetiva conformidade com as novas regras de Proteção de Dados a serem implementadas pelos Agentes de Tratamento e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Descomplicando A Lei Geral De Prote O De Dados
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Author : Viviane de Araújo Porto
language : pt-BR
Publisher: 978-85-455027-6-0
Release Date : 2020-04-27
Descomplicando A Lei Geral De Prote O De Dados written by Viviane de Araújo Porto and has been published by 978-85-455027-6-0 this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-27 with Law categories.
Conhecida como LGPD, a lei de n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrará em vigor em agosto de 2020 e foi estabelecido o prazo de 2 anos para que as empresas se adequarem. A LGPD foi criada com finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, isto é, a lei foi criada para devolver ao indivíduo o controle sobre os seus dados pessoais com fim de resguardar a privacidade dele.Este livro foi escrito para tentar simplificar o entendimento da lei para o público em geral, visando aumentar o alcance do conhecimento da lei e buscando maior conscientização das pessoas. É importante e necessário saber o que são dados pessoais, que eles devem ser tratados com o máximo de atenção e cuidado, e sempre sob alguma finalidade que seja previamente informada.
Lei Geral Da Prote O De Dados
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Author : Selma Carloto
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-08-05
Lei Geral Da Prote O De Dados written by Selma Carloto and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-05 with Law categories.
Você sabia que nossos dispositivos estão nos ouvindo e rastreando tudo que estamos fazendo o tempo todo? Atualmente, o homem já nasce dependente da tecnologia e nossos dados são compartilhados de forma desenfreada e sem limites. Como podemos proteger os dados dos funcionários? E dos clientes? Os funcionários estão constantemente tratando dados pessoais e dados pessoais sensíveis de clientes. A proteção e os cuidados com os dados pessoais tornou-se uma questão inadiável, e a principal preocupação da legislação brasileira de proteção de dados, seguindo a legislação da União Europeia, o Regulamento (UE) 2.016/679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016, no qual a Lei Geral de Proteção de Dados se inspirou, é a devolução do controle dos dados para os seus titulares e, exatamente, proteger os dados das pessoas naturais, com base na boa-fé e com respeito à privacidade e às liberdades individuais. Sumário Introdução Capítulo 1 – Tratamento de Dados nas Relações de Trabalho 1.1. Processo seletivo 1.1.1. Processo seletivo por inteligência artificial 1.2. Compartilhamento 1.2.1. Compartilhamentos de prestadoras de serviços 1.2.3. Compartilhamento com operadores 1.3. Contratos de trabalho 1.4. Compliance trabalhista na Lei Geral de Proteção de Dados Capítulo 2 – Conceitos Básicos na Legislação de Proteção de Dados Brasileira 2.1. Dado pessoal 2.2. Dado pessoal sensível 2.3. Dado anonimizado 2.4. Banco de dados 2.5. Titular 2.6. Controlador 2.7. Operador 2.8. Encarregado 2.9. Agentes de tratamento 2.10. Tratamento 2.11. Anonimização 2.12. Consentimento 2.13. Bloqueio 2.14. Eliminação 2.15. Transferência internacional de dados 2.16 – Uso compartilhado de dados 2.17 – Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 2.18. Órgão de pesquisa 2.19. Autoridade nacional Capítulo 3 – Hipóteses Autorizadoras de Tratamento de Dados Pessoais 3.1. Consentimento 3.1.1. Consentimento livre 3.1.2. Consentimento informado 3.1.3. Consentimento inequívoco 3.1.4. Desequilíbrio de poder nas relações de trabalho 3.1.5. Regras para o tratamento por meio de consentimento 3.1.6. Revogação do consentimento 3.2. Obrigação legal 3.3. Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas 3.4. Tratamento para a realização de estudos por órgão de pesquisa 3.5. Tratamento necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares 3.6. Tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral 3.7. Tratamento para a proteção da vida e incolumidade física do titular ou de terceiro 3.8. Tratamento para tutela da saúde 3.9. Legítimo interesse 3.10. Tratamento para a proteção do crédito 3.11. Tratamentos de dados pessoais de acesso público 3.12. Tratamento de dados pessoais sensíveis Capítulo 4 – Princípios Específicos da Legislação de Proteção de Dados Capítulo 5 – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Capítulo 6 – Sanções Administrativas Capítulo 7 – Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos 7.1. Responsabilidade nas relações de trabalho 7.2. Responsabilidade nas relações de consumo Capítulo 8 – Data Breach Capítulo 9 – Passos para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Prática 9.1. Implementação Da Lei Geral De Proteção De Dados Nas Relações De Trabalho Conclusão Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED
A Lei Geral De Prote O De Dados Pessoais E O Tratamento De Dados De Crian As E Adolescentes
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Author : Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-01-31
A Lei Geral De Prote O De Dados Pessoais E O Tratamento De Dados De Crian As E Adolescentes written by Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-31 with Law categories.
Para analisar o tratamento de dados de crianças e adolescentes previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observa-se evolução histórica da proteção de dados e do direito à privacidade, que resultou em um panorama geral da LGPD. Quanto à proteção jurídica de crianças e adolescentes, necessário focar nos âmbitos interno e internacional. Firmaram-se, como marcos normativos de contato entre os dois pilares, a Lei de Proteção à Privacidade Online Infantil da Califórnia (COPPA98) e o artigo 14 da LGPD, do qual se destacam, em especial, quatro pontos de atenção que podem provocar controvérsias na aplicação prática. O livro é resultado da dissertação de mestrado da autora, orientada pelo Des. Dr. Leonardo Roscoe Bessa, reconhecido expoente no tema de Proteção de Dados e do Direito do Consumidor.