Manual Da Senten A Criminal E Dosimetria Da Pena
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Manual Da Senten A Criminal E Dosimetria Da Pena
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Author : Bruno Barcellos de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2022-08-11
Manual Da Senten A Criminal E Dosimetria Da Pena written by Bruno Barcellos de Almeida and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-11 with Law categories.
O manual, sucesso de vendas, que agora chega em sua edição, tem como objetivo propiciar tanto àqueles que se preparam para as provas de sentenças do concurso da magistratura, quanto aos operadores do direito que labutam na jurisdição criminal, elementos para que possam se preparar e compreender o mais nobre momento da atividade jurisdicional, que é a prolação da sentença, fazendo uso de linguagem direta, com enfoque na doutrina e jurisprudência atualizada. Na primeira parte da obra, apresentamos um embasamento abstrato sobre a sentença penal, com enfoque na teoria da pena e sua dosimetria, bem como nos elementos da sentença. Num segundo momento, passou-se a aprofundar os aspectos práticos decisão, explicitando-se seus elementos, com norte maior na quantificação da reprimenda a ser aplicada, mediante o oferecimento de modelos práticos para facilitar a compreensão do leitor. Finalizou-se com dicas gerais práticas sobre as dúvidas mais comuns na prova de sentença dos concursos da magistratura, assim como a apresentação dos principais enunciados de súmula e recursos repetitivos dos Tribunais Superiores, além de enunciados de provas de sentença de diversos concursos da magistratura realizados nos últimos pelos tribunais do Brasil. Desejamos uma excelente leitura. Tópicos abordados: >Jurisprudência mais recente do STF e do STJ >Didática dialogada, com respostas a mais de 275 perguntas específicas sobre sentença criminal e dosimetria da pena >Modelos práticos de redação de sentença criminal >Dicas práticas e teóricas específicas para a prova de sentença criminal do concurso da magistratura >Enunciados de Súmulas dos Tribunais Superiores mais cobrados nas provas de sentença penal da magistratura >Provas práticas reais aplicadas nos concursos da magistratura para treinamento DISCIPLINAS: >/”Processo Civil >Penal >Processo Penal >Execução Penal >Legislação Penal Especial DIFERENCIAL: >O estudo dos julgados encontra-se atualizado com toda a legislação publicada até 05/01/2022, incluindo a Nova Lei de Licitações e Nova Lei de Improbidade Administrativa Teoria Geral do Direito Jurisprudencial >Constitucional >Administrativo >Eleitoral >Civil
Prescri O Em Mat Ria Criminal
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Author : Heráclito Antônio Mossin
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2018-01-01
Prescri O Em Mat Ria Criminal written by Heráclito Antônio Mossin and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-01 with Law categories.
A presente obra jurídica procura analisar de forma bastante ampla o instituto da prescrição como causa extintiva da punibilidade, não só abrangendo sua evolução histórica, mas também sobre como ela funciona no direito comparado. Além disso, aborda também sua natureza jurídica e a razão da existência desse instituto de direito penal. Valendo-se de uma metodologia clara e racional, são examinadas todas as formas de prescrição acolhidas pelo sistema penal nacional, assim como seus efeitos, causas interruptivas, impeditivas e suspensivas, além de outros assuntos jurídicos a ela atinentes. Especial atenção se dá à Lei no 12.235, de 05.05.2010, que não só aumentou o prazo mínimo da prescrição da pena in abstrato, mas ao mesmo tempo excluiu ? de forma parcial, da sistemática do Código Penal ? a denominada prescrição retroativa, o que acabou refletindo sobremaneira em vários aspectos do instituto de regência.
Colabora O Premiada Como T Cnica Especial De Investiga O Criminal
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Author : Eduardo Cabette
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2020-08-31
Colabora O Premiada Como T Cnica Especial De Investiga O Criminal written by Eduardo Cabette and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-31 with Law categories.
"Nesta obra os autores exploram um tema complexo, qual seja, o acordo de colaboração premiada. Com o êxito esperado, não somente desvendam seus "nós" discutidos nas academias, como também exploram sua aplicação prática, leia-se, o passo a passo que deve ser seguido no dia a dia do operador do Direito que atua na fase de investigação. E, como não poderia ser diferente, exploram o instituto de acordo com as recentes alterações trazidas pela Lei 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). A forma didática como explicam o assunto logo chama a atenção. Chama a atenção, também, a maneira elegante e respeitosa com que tratam a discussão sobre a legitimidade do Delegado de Polícia ou somente do Ministério Público para levar a termo a "Colaboração Premiada". É que a referida Lei 13.964/19 revisitou o instituto, acabando por requentar debate arrefecido no julgamento da ADI 5580 pelo Supremo Tribunal Federal, nosso legislador constitucional negativo. Nesse ponto, com a mesma sinceridade que sempre defendi o poder investigatório do Ministério Público, poder esse igualmente reconhecido pela nossa Corte Constitucional, sustentei, logo que nasceu a Lei 12.850/13, a legitimidade de o Delegado de Polícia celebrar acordo de colaboração premiada. E é com essa mesma sinceridade, sem qualquer vício corporativo, que me coloco entre os autores que hoje discutem como conciliar aquela conclusão com a nova ordem arquitetada pelo PACOTE ANTICRIME. Por isso, e vivendo esse conflito, é que eu li o livro na condição de eterno aluno. Li e reli a obra com a ajuda de marca texto, grifando palavras, rabiscando ideias. Ao final, confesso, fiquei seduzido pelos argumentos bem expostos pelos doutos professores. Mesmo persistindo saudáveis divergências, rendo-me ao brilhantismo dos argumentos". Rogério Sanches Cunha Promotor de Justiça/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Púbico do Estado de São Paulo, da Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina e da Fundação Escola do Ministério Público do Mato Grosso. Fundador do meusitejuridico.com.br . Autor de obras jurídicas. ------------------------------------ "Em Colaboração Premiada como Técnica Especial de Investigação Criminal, os autores introduzem suas lições com um exame detalhado acerca das funções da investigação criminal prévia ao processo. Buscando responder questionamentos sobre a finalidade e o escopo da investigação preliminar, os autores defendem a existência do que denominam funcionalismo da investigação criminal. No âmbito das diversas funções da investigação (preparatória; preservadora; reveladora do fato oculto; simbólica e restaurativa), bem anotam que os procedimentos investigatórios não podem mais se limitar à reunião de elementos que "possibilitem a responsabilização penal do autor do crime, devendo cumprir um papel muito maior no intuito de mitigar os danos causados pela infração e, sobretudo, desarticular a estrutura criada com base na prática de atos ilícitos." Acuradíssima a percepção dos autores. Deveras, com a introdução do confisco alargado em nosso ordenamento jurídico, quando cabível a providência, ao Ministério Público competirá realizar não apenas a tradicional imputação criminal (atribuição do fato criminoso a determinada pessoa), mas, também, a imputação patrimonial, com a indicação, na peça acusatória, dos bens a serem confiscados. Para tanto, fundamental será, agora ainda mais, a realização pela polícia da chamada persecução investigatória patrimonial." VINÍCIUS MARÇAL Promotor de Justiça-GO; Ex-Delegado de Polícia-DF; Professor do G7 Jurídico e do VipJus; autor de obras jurídicas.
Lei Do Depoimento Especial Anotada E Interpretada
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Author : Flávio Schmidt
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2020-08-31
Lei Do Depoimento Especial Anotada E Interpretada written by Flávio Schmidt and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-31 with Law categories.
Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 –, a qual representa um importante instrumento de defesa dos direitos e das garantias fundamentais da criança e do adolescente vítimas de violência. A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes, além do Estatuto da Crianças e do Adolescente, Decreto Federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA, etc. O livro segue a estrutura dos dispositivos da Lei do Depoimento Especial para comentar um a um os artigos da lei, desenvolvendo temas por meio de uma análise doutrinária atualizada de vários autores, como a orientação que tem sido seguida pelos tribunais brasileiros, além de colacionar legislação correlata de cada dispositivo. A consulta à lei é fácil. Cada artigo traz no corpo do texto o sumário doutrinário dos itens analisados no dispositivo, o que facilita a consulta doutrinária e jurisprudencial, servindo de subsídio aos que militam na área da escuta protegida, aos(as) Magistrados(as), aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, aos(as) Advogados(as), aos(as) Delegados(as) de Polícia, aos(as) Assistentes Sociais, aos(as) Psicólogos e àqueles da rede de proteção que ainda não têm afinidade com o tema mas pretendem ter acesso à lei para escutar, de forma protegida, uma criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. Os anexos trazem a parte prática da obra e legislação complementar, com modelos de decisões jurídicas, elaboradas pelo autor, com a finalidade de auxiliar os magistrados, além do Guia Prático para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com inúmeros modelos de ações, formulários, fluxograma e pareceres direcionados aos membros do MP; e o Manual para Uso do Protocolo de Polícia Judiciária para Depoimento Especial de Criança e Adolescente de todos os Estados e DF, que é o roteiro elaborado pela UNB em parceria com a Polícia Civil do DF para realização da escuta protegida das crianças e dos adolescentes.
Viol Ncia Dom Stica E Familiar
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Author : Jeferson Botelho
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2022-08-11
Viol Ncia Dom Stica E Familiar written by Jeferson Botelho and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-11 with Law categories.
Oportuno momento em que o Professor Jeferson Botelho brinda a sociedade com importante obra, que esmiúça as recentes atualizações legislativas e entendimentos do Supremo Tribunal Federal que visam prevenir, reprimir e combater a violência contra a mulher. O estimado autor evidencia perspectivas e âmbitos da violência contra a mulher que vão desde a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e doméstica à violência política. Em um total de vinte capítulos, o livro discute, dentre tantos outros relevantes tópicos, sobre a participação da mulher no cenário político nacional e o exercício de seus direitos; o direito de proteção à saúde menstrual da mulher; as recentes alterações no Código Penal e Lei Maria da Penha; a nova modalidade criminosa de desobediência de descumprimento de medidas protetivas, a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco que visa subsidiar a atuação do Sistema de Justiça; as novas atribuições do Delegado de Polícia em face da existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher. Em suma, a obra serve como uma bússola aos diferentes públicos com interesse em tomar conhecimento e contribuir com o avanço do cumprimento e da garantia dos direitos das mulheres e, conseguintemente, para a construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária, justa, fraterna, pluralista e sem preconceitos. Rhayssa Cristina Ávila e Couto Assessora-Chefe do Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
In Fidelidade Partid Ria
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Author : Benedito Torres Neto
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2020-08-31
In Fidelidade Partid Ria written by Benedito Torres Neto and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-31 with Law categories.
A presente obra analisa a (in)fidelidade partidária, suas causas e consequências. O livro ainda enfrenta o delicado tema ao responder à pergunta sobre a perda do mandato em decorrência da infidelidade partidária, não só dos Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, os quais são eleitos proporcionalmente, mas, também, aos eleitos majoritariamente, quais sejam, o Presidente da República, Senadores, Governadores e Prefeitos. A intensa pesquisa desenvolvida pelos autores mostra a oscilação das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a in(fidelidade) partidária, de modo que, inicialmente, não aceitou a punição através da perda dos mandatos, e, depois, a admitiu com aplicação a todos os ocupantes de cargos eletivos. Ao final, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem ser punidos por infidelidade partidária apenas os eleitos pelo sistema proporcional. Discutiu-se também sobre a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação de perda de mandato em face dos políticos que praticarem a infidelidade partidária. O livro mostra a inconstância do Congresso Nacional sobre o tema em debate, em que, na maior parte das vezes, ameniza as consequências para os infratores. Em conclusão, entendemos que a decisão em punir os eleitos proporcional e majoritariamente por infidelidade partidária, que teve como Relator o Ministro Carlos Ayres Britto, na Consulta no 1407/DF, é mais coerente com o Estado Democrático de Direito e com os princípios constitucionais vigentes. No entanto, prevalece atualmente a decisão em que funcionou como Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.081, de 25 de maio de 2015, que concluiu ser cabível a punição pela perda do mandato em razão da infidelidade partidária apenas para os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, que são eleitos proporcionalmente, mas não para os eleitos através do sistema majoritário. Por fim, conclui-se que o Ministério Público tem plena legitimidade para a propositura da ação de perda do cargo em decorrência da infidelidade partidária, por ser o defensor do regime democrático, conforme artigo 127 da Constituição Federal.
Lei Org Nica Da Pol Cia Do Estado De S O Paulo
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Author : Daniela Attab Del Nero
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2022-08-11
Lei Org Nica Da Pol Cia Do Estado De S O Paulo written by Daniela Attab Del Nero and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-11 with Law categories.
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Lei Complementar no 207, de 05 de janeiro de 1979 -, é comumente exigida nos concursos públicos para diferentes carreiras policiais no Estado de São Paulo. Esta obra apresenta ao leitor, de forma objetiva e didática, conceitos básicos presentes na lei, mediante a utilização de recursos que possibilitam a fixação do conteúdo. O leitor encontrará uma análise do conteúdo dos principais artigos, com exemplos práticos e simples que auxiliam a compreensão do estudante e profissional. O seu conteúdo é atualizado com a melhor doutrina e jurisprudência atinente a cada artigo comentado. Ao final da obra, é possível responder diversas questões já cobradas em provas de concursos públicos para as carreiras policiais, tudo para possibilitar o perfeito aprendizado e êxito do candidato.
C Digo Florestal Comentado Lei N 12 651 2012
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Author : Antonio de Azevedo Sodré
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2022-08-11
C Digo Florestal Comentado Lei N 12 651 2012 written by Antonio de Azevedo Sodré and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-11 with Law categories.
Este livro versa sobre um tema que impacta na vida de milhões de pessoas, tanto no meio rural como no meio urbano. Trata-se de um tema que muitas vezes é abordado de forma apaixonada e pouco racional. Com este livro, os Autores buscaram apresentar em uma abordagem concisa e objetiva a realidade vivida na proteção das florestas e todas as formas de vegetação nativa, por meio de uma linguagem acessível a todos os iniciados, ou não, na área do Direito. Trata-se de um livro que aborda o tema do Direito Florestal tanto no impacto sobre a produção de alimentos como sobre a preservação ambiental. Contém graves denúncias sobre influências negativas de interesses alienígenas que prejudicam o interesse nacional, mas faz uma avaliação equilibrada em defesa do meio ambiente mostrando a compatibilidade da atividade humana produzindo alimentos com sustentabilidade. A análise dos artigos é baseada na sólida experiência de quem atua na área jurídica e também como produtor rural há muitos anos, com a colaboração de uma equipe de profissionais qualificados, o que lhe dá condição de fazer uma abordagem incisiva e equilibrada sobre a nova norma que regulamenta a proteção às florestas. Tópicos abordados: Atualizado até março de 2022 Com a Lei no 12.727 e Decreto no 7.830, ambos de 17 de outubro de 2012, e as Lei no 13.295/2016, Lei no 13.465/2017, Lei no 13.887/2019 e Lei no 14.285/2021 Incluída a jurisprudência dos temas mais polêmicos organizada por artigos
Acordo De N O Persecu O Penal
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Author : Francisco Dirceu Barros
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2019-10-09
Acordo De N O Persecu O Penal written by Francisco Dirceu Barros and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-10-09 with Law categories.
"Urge ser inaugurada no Brasil a era da justiça criminal consensual". O processo penal brasileiro é o mais moroso do mundo, os crimes graves tornam lides eternizadas e os crimes pequenos e de médio potencial ofensivo são sempre vocacionados a serem alcançados pela prescrição, gerando a constante sensação de impunidade na sociedade brasileira. O acordo de não persecução penal e o acordo de não continuidade da persecução penal tratam de salutares medidas que têm como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. Novas ideias sempre causam medo e divergências, isso é natural, porque o novo revela o desconhecido e a constatação das nossas eternas ignorâncias. Estas podem ser elididas, se tivermos a condição de antes de criticar o novo, formos capazes de tentar conhecê-lo.
O Valor Da Vontade Da V Tima De Viol Ncia Conjugal Para A Puni O Do Agressor
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Author : Fabiana Kist
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2018-10-10
O Valor Da Vontade Da V Tima De Viol Ncia Conjugal Para A Puni O Do Agressor written by Fabiana Kist and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-10-10 with Law categories.
Qual é o valor a ser dado à vontade da vítima de violência doméstica e conjugal quanto ao processo criminal tendente à punição do seu agressor? Pode ou deve esta vítima ter disponibilidade sobre ele, e em que grau? Essa é a questão problemática que guia a presente pesquisa, contextualizada na ampla conjuntura da violência de gênero, e instigada pelo comportamento cambiante que muitas vítimas dessa violência apresentam: denunciam que foram agredidas e, em seguida, pretendem que o procedimento penal não mais prossiga e, atendida a pretensão, voltam a queixar-se de nova e idêntica hostilidade. Nesse contexto, qual é o modelo ideal para a persecução penal desta violência, ou seja, por meio de ação penal pública ou privada? Essa questão é explorada a partir da dicotomia entre os princípios da oficialidade e da oportunidade no trato dos crimes nascidos das relações conjugais. Além disso, mas no mesmo contexto, são objeto de investigação os instrumentos de solução de conflitos propostos pela justiça restaurativa, se eles têm capacidade de ofertar respostas adequadas para os casos de violência conjugal. Um dos parâmetros tomados em consideração na busca dessas respostas são os efeitos, em especial de ordem psicológica, que a violência conjugal impõe à vítima.