O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos
DOWNLOAD
Download O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos
DOWNLOAD
Author : Mário António de Sousa Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos written by Mário António de Sousa Aroso de Almeida and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with categories.
O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos
DOWNLOAD
Author : Mário António de Sousa Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2007
O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos written by Mário António de Sousa Aroso de Almeida and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.
A Parte Geral As Formas de Processo no Novo Contencioso Administrativo Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Comum Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial- A Impugnação de Actos Administrativos Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial- A Condenação à Prática de Actos Administrativos Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial- O Contencioso das Normas Regulamentares Modelo de Tramitação da Acção Administrativa Especial Os Processos Urgentes Os Processos Cautelares Os Recursos Jurisdicionais Os Processos Executivos A Arbitragem Nota Prévia à 4.a Edição É possível que, com esta 4a edição, se venha a completar um ciclo. Com efeito, esta poderá bem vir a ser a última edição deste livro, com a configuração que lhe foi dada pelas razões expostas na 1a edição. Na verdade, à medida que o tempo vai passando, o novo regime do processo nos tribunais administrativos vai deixando de ser tão novo assim, e é mesmo provável que, com mais algum tempo, ele se venha a transfigurar, por força da dinâmica resultante da sua aplicação pelos operadores jurídicos. É, por isso, natural que trabalhos como este primacialmente determinados pelo propósito de facilitar a iniciação no novo regime, tal como ele decorre da lei, e, por isso, atentos à comparação com o regime anterior e ao papel desempenhado pelos contributos da discussão pública que esteve na base da reforma devam ceder o passo a exposições de outro tipo, dirigidas a uma análise mais sistemática das soluções e progressivamente atenta aos contributos que hão-de resultar da respectiva aplicação jurisprudencial. Procurou-se, por isso, sedimentar, na presente edição, tudo aquilo que, no respeito pela economia da obra, se afigurou possível acrescentar, ainda à luz dos propósitos iniciais. Múltiplos pontos são abordados pela primeira vez, por dizerem respeito a questões que têm sido suscitadas (especialmente em matéria urgente, cautelar e de recursos). A nosso ver, a jurisprudência que se vai formando, embora seja muito válida e, no seu conjunto, vá dando boa conta dos novos tribunais de primeira instância, ainda não se encontra suficientemente consolidada. Por essa razão, assim como pelas demais que foram expostas, opta-se, uma vez mais, por omitir a inclusão de referências jurisprudenciais. Porto, Março de 2005
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota Es Pr Ticas 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Carlos José Batalhão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota Es Pr Ticas 2a Edi O written by Carlos José Batalhão and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa. Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.
O Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
DOWNLOAD
Author : Fernando Gonçalves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
O Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos written by Fernando Gonçalves and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004 with categories.
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regulamento do funcionamento do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) Agregação dos Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários e a instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul Quadro de Magistrados e das Secretarias e Serviços de Apoio dos Novos Tribunais Administrativos e Tribunais Tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos Número de lugares dos Quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à Formação dos Contratos de Empreitada e de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens Outra Legislação Complementar Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. Decreto-Lei n.o325/2003, de 29 de Dezembro Portaria n.o1417/2003, de 30 de Dezembro Portaria no1418/2003, de 30 de Dezembro Portaria n.o2-A/2004, de 5 de Janeiro Portaria n.o2B/2004, de 5 de Janeiro Decreto de Lei n.o 134/98 de 15 de Maio Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho Decreto-Lei n.o 55/99 de 2 de Março
O Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
DOWNLOAD
Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
O Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos written by Portugal and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Administrative courts categories.
A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
DOWNLOAD
Author : Cecília Anacoreta Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-06-01
A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos written by Cecília Anacoreta Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-06-01 with Law categories.
A obra que agora se publica corresponde, com algumas alterações e actualizações, à dissertação de Mestrado na área jurídico-políticas, apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Senhor Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. O meu primeiro agradecimento é dirigido a este mestre, pela generosidade de ter aceite coordenar um trabalho proposto por uma recém licenciada, vinda da então mais recente Faculdade de Direito do país, a Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Ao Professor Mário Aroso de Almeida dirijo, igualmente, o meu sincero agradecimento, não apenas pela arguição da prova de mestrado, mas sobretudo por me ter proporcionado, no âmbito das funções que desempenhei no Ministério da Justiça entre 2001 e 2005, a experiência única de o acompanhar de perto no processo de concepção da reforma do contencioso administrativo, de onde resultou a matéria prima para esta obra. De modo especial, agradeço publicamente a ajuda que recebi na fase de escrita desta tese da minha professora e amiga Professora Luísa Neto, bem como da Mestre Ana Isabel Pinto, as únicas pessoas que leram estas linhas antes da sua apresentação formal e cuja ajuda e incentivo ficarão para sempre gravados como um gesto de inestimável amizade. À Senhora Professora Maria Luísa Duarte, e por seu intermédio, a toda a Faculdade de Direito de Lisboa, o meu reconhecimento pela forma aberta e generosa como me acolheram no seu corpo docente, em particular, àqueles que ao longo destes cinco anos foram meus colegas de equipa e sofreram comigo a angústia de uma interminável revisão de tese: Ana Gouveia Martins, Francisco Paes Marques, Pedro Lomba, Ricardo Branco e Tiago Antunes. Por fim, mas não em último, à Abreu Advogados, em particular ao José Eduardo Martins e ao Manuel Andrade Neves, por me terem proporcionado o tempo necessário (e foi tanto!) à revisão desta tese. Integrar a sua equipa de trabalho ao longo dos últimos seis anos permitiu-me observa
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-04 with Law categories.
(Inclui CPTA, ETAF, Legislação Conexa e Portarias). Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da ?Legislação COVID-19?, mais relevante para a Justiça Administrativa. Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro
DOWNLOAD
Author : António Mendes;Pedro Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-01-17
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro written by António Mendes;Pedro Oliveira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-01-17 with Law categories.
Este livro apresenta uma Anotac?o as alterac?es ao Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos resultantes da Lei n.? 118/2019, de 17 de setembro. Atendendo ao seu caracter novel, o resultado mais n?o poderia ser do que a apresentac?o das primeiras reflex?es sobre os variados temas agora alterados, com destaque para o facto de alguns desses temas ja terem sido amplamente discutidos (diga-se, muitos deles sem consenso), enquanto outros n?o terem ainda recebido a atenc?o da nossa doutrina. Estas anotac?es devem ser consideradas no ambito de outras alterac?es que o contencioso administrativo recentemente sofreu e que surgem direta ou indiretamente analisadas, visando contribuir n?o so para a sua discuss?o, mas, ainda, para a identificac?o de algumas soluc?es para problemas com que se confrontar?o, a breve trecho, aqueles que lidam com a Justica Administrativa.
Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O
DOWNLOAD
Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-07
Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos 5a Edi O written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-07 with Law categories.
Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Comentário em função da revisão de que o Código foi objeto, introduzida pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro, assim como das implicações que decorreram de outros diplomas normativos, que, integrando o mesmo pacote legislativo de reformas pontuais da justiça administrativa aprovado em 2019, que, entre outras coisas, introduziram alterações no ETAF e procederam à criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais. O texto também foi atualizado em função das alterações que, por último, nele foram introduzidas pela Lei n.o 30/2021, de 21 de maio, assim como da alteração do artigo 128.o do CPA que resultou da Lei n.o 72/2020, de 16 de novembro.
O Novo Regime Jur Dico Da Concorr Ncia
DOWNLOAD
Author : Adalberto Costa
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2014-01-01
O Novo Regime Jur Dico Da Concorr Ncia written by Adalberto Costa and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-01-01 with Law categories.
Uma obra que tem por objeto a anotação e o comentário ao regime jurídico da concorrência. A publicação do atual regime jurídico da concorrência vem no seguimento da experiência colhida desde 2003 e da necessidade de melhor disciplinar a concorrência dando cumprimento ainda ao Programa de Ajustamento que reclama a promoção de condições equitativas no mercado – level playing field. Uma publicação de enorme atualidade e oportunidade. A Lei nº 19/2012, de 8 de maio introduz inúmeros aspetos inovadores no regime português da concorrência. Esta publicação vai contribuir para a maior divulgação do direito da concorrência e uma mais fácil apreensão e compreensão do regime jurídico português da concorrência. Uma obra essencial com comentários e anotações remissivas útil para aqueles que no seu dia-a-dia se confrontam com esta temática. Inclui: Lei nº 19/2012, de 8 de maio Estatuto da Autoridade da Concorrência Regime Geral das Contra-ordenações Regulamento (CEE) nº 1/2003 do Conselho, de 16.12.2002 Legislação complementar Estrutura da obra: • Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) • Análise e apontamentos quanto à: - Evolução histórica da proteção da concorrência em Portugal - O direito da concorrência e o seu campo de aplicação - Direito da concorrência e concorrência desleal - Uma visão das regras da concorrência na união europeia