O Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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O Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Fernando Gonçalves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regulamento do funcionamento do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) Agregação dos Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários e a instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul Quadro de Magistrados e das Secretarias e Serviços de Apoio dos Novos Tribunais Administrativos e Tribunais Tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos Número de lugares dos Quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à Formação dos Contratos de Empreitada e de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens Outra Legislação Complementar Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. Decreto-Lei n.o325/2003, de 29 de Dezembro Portaria n.o1417/2003, de 30 de Dezembro Portaria no1418/2003, de 30 de Dezembro Portaria n.o2-A/2004, de 5 de Janeiro Portaria n.o2B/2004, de 5 de Janeiro Decreto de Lei n.o 134/98 de 15 de Maio Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho Decreto-Lei n.o 55/99 de 2 de Março
O Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
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C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota Es Pr Ticas 2a Edi O
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Author : Carlos José Batalhão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota Es Pr Ticas 2a Edi O written by Carlos José Batalhão and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa. Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O
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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-04 with Law categories.
(Inclui CPTA, ETAF, Legislação Conexa e Portarias). Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da ?Legislação COVID-19?, mais relevante para a Justiça Administrativa. Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : José Alves Rodrigues
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
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C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020
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C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
language : en
Publisher:
Release Date : 2010
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A Nova Legisla O Administrativa
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
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Coment Rio Ao C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
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O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos
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Author : Mário António de Sousa Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2007
O Novo Regime Do Processo Nos Tribunais Administrativos written by Mário António de Sousa Aroso de Almeida and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.
A Parte Geral As Formas de Processo no Novo Contencioso Administrativo Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Comum Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial- A Impugnação de Actos Administrativos Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial- A Condenação à Prática de Actos Administrativos Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial- O Contencioso das Normas Regulamentares Modelo de Tramitação da Acção Administrativa Especial Os Processos Urgentes Os Processos Cautelares Os Recursos Jurisdicionais Os Processos Executivos A Arbitragem Nota Prévia à 4.a Edição É possível que, com esta 4a edição, se venha a completar um ciclo. Com efeito, esta poderá bem vir a ser a última edição deste livro, com a configuração que lhe foi dada pelas razões expostas na 1a edição. Na verdade, à medida que o tempo vai passando, o novo regime do processo nos tribunais administrativos vai deixando de ser tão novo assim, e é mesmo provável que, com mais algum tempo, ele se venha a transfigurar, por força da dinâmica resultante da sua aplicação pelos operadores jurídicos. É, por isso, natural que trabalhos como este primacialmente determinados pelo propósito de facilitar a iniciação no novo regime, tal como ele decorre da lei, e, por isso, atentos à comparação com o regime anterior e ao papel desempenhado pelos contributos da discussão pública que esteve na base da reforma devam ceder o passo a exposições de outro tipo, dirigidas a uma análise mais sistemática das soluções e progressivamente atenta aos contributos que hão-de resultar da respectiva aplicação jurisprudencial. Procurou-se, por isso, sedimentar, na presente edição, tudo aquilo que, no respeito pela economia da obra, se afigurou possível acrescentar, ainda à luz dos propósitos iniciais. Múltiplos pontos são abordados pela primeira vez, por dizerem respeito a questões que têm sido suscitadas (especialmente em matéria urgente, cautelar e de recursos). A nosso ver, a jurisprudência que se vai formando, embora seja muito válida e, no seu conjunto, vá dando boa conta dos novos tribunais de primeira instância, ainda não se encontra suficientemente consolidada. Por essa razão, assim como pelas demais que foram expostas, opta-se, uma vez mais, por omitir a inclusão de referências jurisprudenciais. Porto, Março de 2005