O Processo Administrativo
DOWNLOAD
Download O Processo Administrativo PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get O Processo Administrativo book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
O Processo Administrativo Gracioso
DOWNLOAD
Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1962
O Processo Administrativo Gracioso written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1962 with categories.
O Processo Administrativo Como Instrumento Do Princ Pio Da Prote O Da Confian A Leg Tima
DOWNLOAD
Author : Luís Guilherme Netto Andrade
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01
O Processo Administrativo Como Instrumento Do Princ Pio Da Prote O Da Confian A Leg Tima written by Luís Guilherme Netto Andrade and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.
O presente estudo também se baseia na procedimentalização das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivação: a legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conteúdo das decisões, proteção da eficácia das decisões, e a restrição ao controle de mérito das decisões por parte do judiciário. A garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da ação estatal. Esta confere à autoridade administrativa a observância dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atuação estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado não exerça poder arbitrário e ofenda os direitos e garantias fundamentais. A proteção da eficácia das decisões decorre da necessidade de aceitação de determinado ato administrativo após a decisão de mérito proferida após trâmite de processo, no qual foram deduzidas razões, produzidas provas, verificada a verdade material e a vinculação da Administração à decisão proferida. Por fim, o objeto deste trabalho científico voltará analisada a relação entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observância dos parâmetros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princípios implícitos e explícitos do direito administrativo.
O Processo Administrativo Integrando Teoria E Pratica
DOWNLOAD
Author : Stephen Paul Robbins
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1978
O Processo Administrativo Integrando Teoria E Pratica written by Stephen Paul Robbins and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1978 with categories.
O Princ Pio Da Seguran A Jur Dica E O Processo Administrativo
DOWNLOAD
Author : Cristianne Nascimento
language : pt-BR
Publisher: Buqui Livros Digitais
Release Date : 2016-04-22
O Princ Pio Da Seguran A Jur Dica E O Processo Administrativo written by Cristianne Nascimento and has been published by Buqui Livros Digitais this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-04-22 with Law categories.
O Direito tenta acompanhar o desenvolvimento social cabendo aos legisladores a busca incessante de aperfeiçoar o ordenamento jurídico do país, pois, todo poder emana do povo1, e o povo age através de seus representantes eleitos para atingir o fim maior do Estado Democrático de Direito, qual seja, o bem comum. Pode-se dizer que a interpretação do texto legal varia, ou avança, na medida em que a realidade social modifica-se, o que será demonstrado no capítulo 2: "A evolução do direito administrativo". O presente trabalho pretende abordar os principais aspectos relacionados ao princípio da segurança jurídica e o processo administrativo no Estado Democrático de Direito e como o princípio da segurança jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, bem como aos princípios constitucionais como sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. O princípio da segurança jurídica é imprescindível, principalmente no que concerne ao processo administrativo. É por meio do referido princípio que o administrado tem possibilidade de confiar na Administração Pública, no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada. Tem-se pelos doutrinadores estudados que o processo administrativo é uma evolução do Direito Administrativo por poder se pautar nos próprios atos para avaliação da Administração Pública, que é gerida dentre outros princípios pelo princípio da autotutela, o qual será conceituado mais adiante, no capítulo dos princípios da Administração Pública. Por ser o Direito Administrativo um ramo tão abrangente, será preciso detalhar diversos significados, que serão apresentados no capítulo 3 do presente trabalho, sobre o que sejam princípios gerais do Direito, assunto que será tratado no item 3.1: "Princípios constitucionais", no item 3.2: "Princípios constitucionais administrativos", no item 3.3: "Princípios da Administração Pública", no item 3.4 e por fim, no item 3.5: "Princípios do processo administrativo."
Manual De Processo Administrativo 8a Edi O
DOWNLOAD
Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-02-27
Manual De Processo Administrativo 8a Edi O written by Mário Aroso de Almeida and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-27 with Law categories.
Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.
Manual De Processo Administrativo Disciplinar E Sindic Ncia Luz Da Jurisprud Ncia Dos Tribunais E Da Casu Stica Da Administra O P Blica 3a Ed
DOWNLOAD
Author : ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO
language : pt-BR
Publisher: Editora Forum
Release Date :
Manual De Processo Administrativo Disciplinar E Sindic Ncia Luz Da Jurisprud Ncia Dos Tribunais E Da Casu Stica Da Administra O P Blica 3a Ed written by ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO and has been published by Editora Forum this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Sumário - I. Noções preliminares; II. Noção de regime disciplinar e poder de punir da administração pública; III. Introdução ao direito administrativo disciplinar; IV. Processo administrativo disciplinar - conceitos gerais; V. Responsabilidade do servidor público; VI. Fontes e meios de integração do direito administrativo disciplinar processual e material; VII. Conteúdo e efeitos dos princípios gerais do direito público incidentes no processo Administrativo disciplinar e na sindicância; VIII. Princípios caros ao direito administrativo disciplinar; IX. Sistemas disciplinares; X. Recebimento de denúncias contra servidores públicos; XI. Comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar; XII. A sindicância investigativa no modelo da lei no 8.112/1990; XIII. A sindicância punitiva no modelo da lei no 8.112/1990; XIV. Instauração do processo administrativo disciplinar; XV. Citação inicial do acusado e realização de atos de comunicação no Processo administrativo disciplinar; XVI. Instrução do processo administrativo disciplinar - a fase de coleta de provas; XVII. Indiciação; XVIII. Defesa; XIX. Relatório; XX. Julgamento; XXI. Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes; XXII. Prescrição do direito de punir a infração disciplinar; XXIII. Independência das instâncias penal e administrativa; XXIV. Revisão do processo administrativo disciplinar; XXV. Nulidades no processo administrativo disciplinar; XXVI. Direito de petição, recurso administrativo hierárquico e pedido de reconsideração; XXVII. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar; XXVIII. Algumas breves notas sobre limites à autotutela no campo do direito administrativo disciplinar; XXIX. Processo administrativo disciplinar sumário por abandono de cargo, inassiduidade habitual e por acumulação ilegal de cargos públicos; XXX. Regime disciplinar, inquérito administrativo e processo administrativo disciplinar contra membro do ministério público da União; Referências; Apêndice; Súmulas de processo administrativo disciplinar e sindicância; Índice de assunto; Índice onomástico.
O Processo Constitucional Administrativo Como Garantia Da Efetividade Do Direito Fundamental Ao Acesso Justi A Administrativa
DOWNLOAD
Author : Renato Braga Bicalho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-12-13
O Processo Constitucional Administrativo Como Garantia Da Efetividade Do Direito Fundamental Ao Acesso Justi A Administrativa written by Renato Braga Bicalho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-13 with Law categories.
O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça por esse tipo, sem ter a pretensão de afastar as funções constitucionais do Poder Judiciário, mas de garantir àqueles que desejam alcançar a solução definitiva do conflito dentro dessa espécie de via o exercício das garantias constitucionais. Para tanto, foram abordados os parâmetros adotados pelo Estado Democrático de Direito no Brasil, com o objetivo de verificar qual a importância do processo administrativo, como mecanismo de solução de conflito, tendo por base, principalmente, o que preceituam os incisos LIV, LV e LXXVIII, do artigo 5o. Tem-se, com isso, um aspecto inovador na pesquisa ao buscar o estudo do exercício das garantias constitucionais aplicadas ao processo administrativo como forma de solução de litígios de forma definitiva. Ao final conclui-se acerca da necessidade de assegurar ao processo administrativo as mesmas garantias do processo judicial, eis que o texto da CF de 1988 é claro ao certificar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a razoável duração do processo aos litigantes dos processos administrativo e judicial, o que permite alcançar uma isonomia constitucional entre ambos enquanto meios de assegurar a solução de um determinado litígio por meio de uma processualidade previamente estabelecida.
Processo Administrativo
DOWNLOAD
Author : Cristiana Fortini
language : en
Publisher: Editora Forum
Release Date :
Processo Administrativo written by Cristiana Fortini and has been published by Editora Forum this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
A obra propõe uma análise da Lei Federal no 9.784/99, que introduziu os rigores do procedimento administrativo, apontando seus princípios, suas etapas e as garantias dos administrados, procurando trazer a lume não só a doutrina, como também a posição jurisprudencial. Ademais, a obra dedica-se também à da Lei Mineira no 14.184/02, que cuida do assunto do processo administrativo no âmbito da administração estadual. Com o propósito de facilitar o adensamento dos conhecimentos que apresentam, as autoras introduziram no livro, em anexo, uma coletânea de questões objetivas e dissertativas sobre o assunto, de modo a estimular a aprendizagem. Trata-se de obra destinada para a formação do conhecimento doutrinário, bem como para os cursos universitários e de pós-graduação.
Processo Administrativo Disciplinar Comiss Es Sob Encomenda
DOWNLOAD
Author : Cláudio Roza
language : pt-BR
Publisher: Jurua Editora
Release Date : 2006
Processo Administrativo Disciplinar Comiss Es Sob Encomenda written by Cláudio Roza and has been published by Jurua Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
O Processo Administrativo
DOWNLOAD
Author : Alberto Bonfim
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1963
O Processo Administrativo written by Alberto Bonfim and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1963 with Administrative procedure categories.