Os Deveres Fundamentais Como Medida De Efic Cia Dos Direitos Fundamentais
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Os Deveres Fundamentais Como Medida De Efic Cia Dos Direitos Fundamentais
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Author : Denny Vital
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-03-07
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Não é à toa que a Constituição Federal de 1988 é conhecida como a 'Constituição Cidadã'. De fato, alberga uma gama de direitos fundamentais em seu texto. Por outro lado, há pouquíssima previsão constitucional de deveres direcionados aos cidadãos. Nesse descompasso, nota-se que a mera previsão de direitos fundamentais não lhes garante efetividade. Há muito o que fazer na busca do aumento da eficácia dos direitos fundamentais. Nessa caminhada, questiona-se: haveria alguma relação entre a lacuna deixada pela escassez de deveres fundamentais e a baixa eficácia de tantos direitos fundamentais expressos? Eventual recomposição entre os deveres e os direitos previstos na Constituição pode trazer reflexos na eficácia dos direitos fundamentais? Responder a esses questionamentos é o que se pretende na presente obra, visando refutar de que forma os deveres fundamentais podem servir como medida de eficácia dos direitos fundamentais. A aqui suscitada mudança de paradigma em relação aos deveres fundamentais exige uma pequena alteração no ângulo de visão sobre a matéria dos direitos fundamentais. No entanto, uma vez constatada eventual precisão de seu foco, pode resultar em grandes alterações no convívio social. Por esse motivo, não se pode furtar a responsabilidade de investigar-se cientificamente qualquer tema que, mesmo em dissonância com a retórica jurídica vigente, traga a legitimidade da iniciativa de tentar melhor compreender as novas, difusas e complexas demandas de nossa sociedade.
O Dever De Motiva O Da Despedida Na Ordem Jur Dico Constitucional Brasileira
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Author : Valdete Souto Severo
language : pt-BR
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Release Date : 2021-07-22
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E se a ordem econômica posta se centra sobre o trabalho subordinado, nada mais correto, justo e, porque não, jurídico que o trabalhador tenha seu posto de trabalho garantido, podendo apenas ele abrir mão, sem denúncia vazia do contrato.Deve a ele ser dado o direito, também, de saber porque não querem mais o seu trabalho, em flagrante relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos. Do contrário , e isso se retira de forma nítida da obra, haverá subversão da ordem posta, impondo-se o econômico sobre o social. Por fim, aquele que ler este livro não mais será o mesmo. Comparo, se a autora me autoriza, a uma obra extraordinária de um uruguaio chamado Eduardo Galeano.Ele escreveu “As veias abertas da América Latina” nos três últimos meses de 1970.Todos nós que lemos este livro,na certa,não somos mais os mesmos.Rafael da Silva MarquesJuiz do Trabalho e Mestre em Direito pela UNISC.Doutorando em direito público pela Universidade de Burgos-UBU
Deveres Fundamentais
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Author : Cleber de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-02
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A Constituição da República inaugurou uma nova fase do constitucionalismo brasileiro, emancipando-o, e propiciou o desenvolvimento de uma fantástica teoria dos temas nela previstos, com exceção dos deveres fundamentais das pessoas que ainda são os que menos têm abordagem e sistematização. Constata-se, após a publicação de milhares de livros de Constitucional, que os deveres fundamentais permanecem nos porões do constitucionalismo, esquecidos e obsessivamente combatidos. Uma expressão proibida e até amaldiçoada por defensores dos direitos, que os associam a tudo o que é ruim e deve ser evitado. Numa época de direitos que se multiplicam insaciavelmente é passada a hora de sopesar o outro lado da moeda com o objetivo de equilibrar as forças e conceber a pessoa integral, não apenas reivindicadora e portadora de direitos, mas consciente de que tem deveres fundamentais. Uma obra rara no direito brasileiro, fruto da Dissertação de Mestrado sob orientação do Prof. Dr. Guilherme Penã de Moraes e aprovada com Louvor pela banca, com o objetivo de trazer luz aos deveres fundamentais, valorizando-os, não mais como uma palavra perdida na Constituição, mas como um conjunto de atitudes que podem fazer a diferença para a sociedade. Não haverá a virada necessária à transformação social sem o reconhecimento de deveres. Acima de tudo, é preciso coragem para tratar do assunto e do envolvimento de todos os atores para o equilíbrio e o resgate dos valores subjacentes aos deveres fundamentais.
O Dever Fundamental De Pagar Impostos
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Author : José Casalta Nabais
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
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PARTE I - INTRODUÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais PARTE II CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal ? O imposto ? O poder tributário OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação ? Os limites materiais da tributação EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
Alimenta O Direito E Sociedade
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Author : Francisco Romão Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2023-02-08
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Nas entrelinhas das informações nutricionais dos alimentos, há muito a ser decifrado. São significados cuja compreensão demanda as lentes necessárias para enxergar o jogo de atores que atuam no mercado alimentício. Em contexto global de alta concentração de empresas e de alimentos tratados como commodities, a população brasileira convive com o aumento das doenças crônicas correlacionadas à obesidade em meio à insegurança alimentar e à fome. Alimentação, Direito e Sociedade empreende um esforço no sentido de valorizar o necessário protagonismo do Poder Público como força social em favor da saúde e dos projetos de felicidade dos povos. Fruto de investigações desenvolvidas no NECTAR (Núcleo de Estudos sobre Cultura e Alimentação) do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que desenvolve estudos acerca de diferentes temas no campo da Alimentação e Nutrição em suas interfaces com as Ciências Sociais e Humanas, Alimentação, Direito e Sociedade propõe reflexões transdisciplinares e o fortalecimento do pensamento crítico no campo alimentar.
Women Business And The Law 2020
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Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24
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The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.
Transforma Es E Desafios Efetividade Dos Direitos E Garantias Fundamentais
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Author : Océlio de Jesús C. Morais
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-01-19
Transforma Es E Desafios Efetividade Dos Direitos E Garantias Fundamentais written by Océlio de Jesús C. Morais and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-19 with Law categories.
A temática jurídica dessa obra, reveladora das transformações jurídicas que vivemos, é tão vasta e rica quanto a prodigiosa obra cultural, jurisdicional e jurídica do homenageado: o Desembargador Federal do Trabalho e culto compositor Vicente José Malheiros da Fonseca. A homenagem em vida representa acima de tudo um singular e plural gesto de gratidão ao notável e honrado homenageado. (Océlio de Jesus Carneiro de Morais, Presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social e Juiz Federal do Trabalho, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém do TRT 8ª Região). Nesta edição: Apresentação Prefácio Núcleo "Direitos Humanos e Constitucional" 1. Hermenêutica Constitucional do Trabalho da Gestante e Lactante em Atividades Insalubres 2. Direito Humano ao Trabalho Decente e a Atuação do Comitê Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas a Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas 3. O Trabalho Análogo ao Escravo como Privação de Liberdade sob a Perspectiva de Amartya Sen 4. Limites do Constituinte Estadual 5. Efeitos Anexos da Medida Provisória não Apreciada pelo Congresso Nacional Núcleo "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" 1. As Leis sobre Abolição dos Escravos no Brasil 2. Acesso à Justiça do Trabalho: uma Análise dos Reflexos da Lei n. 13.467/2017 parao Beneficiário da Justiça Gratuita 3. O Salário-Família como um Modulador de Salário Justo e as suas Origens Históricas Perdidas 4. Transformações Trabalhistas no Brasil e seus Reflexos no Trabalho Infantil 5. A Quarta Revolução Industrial e o Futuro do Trabalho no Brasil 6. Do Direito Autônomo à Produção da Prova como Instrumento de Acesso à Justiçado Trabalho 7. Acesso à Justiça. Honorários Advocatícios. Reforma Trabalhista 8. O Dano Extrapatrimonial e a Independência do Juiz do Trabalho 9. Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas — FUNGET 10. Danos por Ricochete nas Relações de Trabalho: Cenário Pós-Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) Núcleo "Direito da Seguridade Social" 1. Tutela da Saúde e da Segurança no Local de Trabalho 2. Pensamento do TST, STJ e STF sobre o Dano Moral Trabalhista-Previdenciário 3. Modificações Previdenciárias Instituídas pela Lei n. 13.846/2019 4. Previdência Social: Políticas Públicas, Crises e Reformas — Inclusão/Efetivação Social e Sustentabilidade 5. O Desenvolvimento da Seguridade Social como Direito Humano Núcleo "Direito Civil e Processo Civil" 1. Impulso Oficial no Processo Civil 2. Em Busca de um Sentido Digno para a Celeridade Processual 3. Direitos Fundamentais e Autonomia Privada: Estabelecimento de Critérios para a Solução das Colisões 4. Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
O Dever Fundamental Sa De E O Dever Fundamental Educa O
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Author : Daniela Zago Gonçalves da Cunda
language : pt-BR
Publisher: Simplíssimo
Release Date : 2015-12-14
O Dever Fundamental Sa De E O Dever Fundamental Educa O written by Daniela Zago Gonçalves da Cunda and has been published by Simplíssimo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-12-14 with Medical categories.
O livro destaca a visualização dos deveres fundamentais à saúde e à educação como missão conjunta do Estado e da sociedade (tendo em mente a solidariedade) de maneira a demonstrar a importância da sintonia entre os controles (externo, interno e social) das políticas públicas. As reflexões propostas visam, conjuntamente, a conscientizar a necessária evolução para um modelo de Tribunal para além de Contas, que tenha como missão a tutela da efetividade dos direitos fundamentais e a fiscalização do cumprimento dos deveres fundamentais (a incluir o dever fundamental à boa administração pública). Apresentam-se ponderações a respeito de uma urgente atualização e ampliação dos objetivos dos órgãos de controle, de acordo com as novas demandas da sociedade contemporânea.
Os Direitos Fundamentais Na Constitui O Portuguesa De 1976 6a Edi O
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Author : José Carlos Vieira de Andrade
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-28
Os Direitos Fundamentais Na Constitui O Portuguesa De 1976 6a Edi O written by José Carlos Vieira de Andrade and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-28 with Law categories.
Esta obra foi escrita na forma primitiva de lições policopiadas, logo a seguir à aprovação da Constituição, em tempos conturbados de afirmação da cidadania livre. Foi depois objecto de reformulações profundas em 1982/1983 (1.a edição impressa) e, mais tarde, em 2000/2001 (2.a edição), já depois da estabilização constitucional proporcionada pela revisão de 1989 e pela entrada de Portugal nas Comunidades Europeias. O livro tem mantido no século XXI a sua linha originária de estudo sobre os direitos fundamentais na perspectiva constitucional, apesar de os tempos serem hoje de afirmação e influência progressiva das dimensões europeia e internacional dos direitos humanos, em diálogo normativo e prático, protagonizado por legisladores e tribunais, nacionais e supranacionais, e objecto de análise e crítica numa extensa literatura, cada vez mais universal. Esta edição faz uma actualização de referências e corresponde a uma revisão geral do livro.
Teorias Causais E Meio Ambiente
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Author : Romano José Enzweiler
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-06-02
Teorias Causais E Meio Ambiente written by Romano José Enzweiler and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-06-02 with Nature categories.
Este livro condensa, com adaptações, a Tese Doutoral do autor apresentada à Univali e à Universidad de Alicante, España, para a obtenção do título de Doutor em Direito, tendo sido a obra distinguida pela banca examinadora cum laude. No texto, de leitrua obrigatória para os estudiosos da responsabilidade civil-ambiental, são alinhavados e arquitetados arranjos científico-jurídicos para o enfrentamento da incerteza em sociedades complexas. Seu propósito é auxiliar no adequado cumprimento da ordem superior inserida nas Cartas nacionais do Brasil e da Espanha, eis que em ambas é determinado seja o meio ambiente, valor fundamental, preservado. Propõe o autor duas leituras do tema, ambas ofertadas pelo direito civil responsabilizatório: uma preventiva e outra precaucional. A primeira, tecida a partir do estudo da teoria da perda de oportunidades, discute o surgimento de um novo tipo de dano (a chance desperdiçada em si mesma considerada) e de uma causalidade parcial ou probabilística. A segunda, promove o encontro do princípio da precaução com a teoria dos conjuntos fuzzy. Disso surgiu uma causalidade-ambiental-possibilística qualificada pela lógica difusa, capaz de promover medidas precaucionais cientificamente justificadas e, portanto, sindicáveis. Com isso, viu-se promovida a ressignificação do nexo causal e admitido outro nível de certeza responsabilizatória, inserida nos domínios do direito de danos, agora por efeito da lógica difusa.