Transforma Es E Desafios Efetividade Dos Direitos E Garantias Fundamentais
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Transforma Es E Desafios Efetividade Dos Direitos E Garantias Fundamentais
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Author : Océlio de Jesús C. Morais
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-01-19
Transforma Es E Desafios Efetividade Dos Direitos E Garantias Fundamentais written by Océlio de Jesús C. Morais and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-19 with Law categories.
A temática jurídica dessa obra, reveladora das transformações jurídicas que vivemos, é tão vasta e rica quanto a prodigiosa obra cultural, jurisdicional e jurídica do homenageado: o Desembargador Federal do Trabalho e culto compositor Vicente José Malheiros da Fonseca. A homenagem em vida representa acima de tudo um singular e plural gesto de gratidão ao notável e honrado homenageado. (Océlio de Jesus Carneiro de Morais, Presidente da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social e Juiz Federal do Trabalho, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém do TRT 8ª Região). Nesta edição: Apresentação Prefácio Núcleo "Direitos Humanos e Constitucional" 1. Hermenêutica Constitucional do Trabalho da Gestante e Lactante em Atividades Insalubres 2. Direito Humano ao Trabalho Decente e a Atuação do Comitê Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas a Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas 3. O Trabalho Análogo ao Escravo como Privação de Liberdade sob a Perspectiva de Amartya Sen 4. Limites do Constituinte Estadual 5. Efeitos Anexos da Medida Provisória não Apreciada pelo Congresso Nacional Núcleo "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" 1. As Leis sobre Abolição dos Escravos no Brasil 2. Acesso à Justiça do Trabalho: uma Análise dos Reflexos da Lei n. 13.467/2017 parao Beneficiário da Justiça Gratuita 3. O Salário-Família como um Modulador de Salário Justo e as suas Origens Históricas Perdidas 4. Transformações Trabalhistas no Brasil e seus Reflexos no Trabalho Infantil 5. A Quarta Revolução Industrial e o Futuro do Trabalho no Brasil 6. Do Direito Autônomo à Produção da Prova como Instrumento de Acesso à Justiçado Trabalho 7. Acesso à Justiça. Honorários Advocatícios. Reforma Trabalhista 8. O Dano Extrapatrimonial e a Independência do Juiz do Trabalho 9. Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas — FUNGET 10. Danos por Ricochete nas Relações de Trabalho: Cenário Pós-Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) Núcleo "Direito da Seguridade Social" 1. Tutela da Saúde e da Segurança no Local de Trabalho 2. Pensamento do TST, STJ e STF sobre o Dano Moral Trabalhista-Previdenciário 3. Modificações Previdenciárias Instituídas pela Lei n. 13.846/2019 4. Previdência Social: Políticas Públicas, Crises e Reformas — Inclusão/Efetivação Social e Sustentabilidade 5. O Desenvolvimento da Seguridade Social como Direito Humano Núcleo "Direito Civil e Processo Civil" 1. Impulso Oficial no Processo Civil 2. Em Busca de um Sentido Digno para a Celeridade Processual 3. Direitos Fundamentais e Autonomia Privada: Estabelecimento de Critérios para a Solução das Colisões 4. Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Colet Nea Constitucionalismo E Democracia Desafio E Efetividade De Direitos
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Author : Américo Braga Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-05-19
Colet Nea Constitucionalismo E Democracia Desafio E Efetividade De Direitos written by Américo Braga Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-19 with Law categories.
A proposta para o segundo volume da coletânea "Constitucionalismo e Democracia: desafios e efetividade de Direitos" intitulado "O constitucionalismo brasileiro e a necessária expansão dos direitos humanos" é debater as relações do constitucionalismo brasileiro e a expansão dos direitos humanos construindo diálogos necessários entre o sistema normativo brasileiro, as ideologias presentes na sua construção e consolidação e o processo de evolução do reconhecimento e consolidação dos direitos humanos como indispensáveis ao constitucionalismo e ao Estado Democrático de Direito, seja no plano normativo internacional, seja no plano interno. Todavia, longe de pensar a expansão dos direitos humanos como um fato consolidado, busca-se tratá-lo como uma conquista necessária, e a sua relação com o direito constitucional como um processo contínuo, considerando inflexões, avanços e retrocessos. Assim, busca manter a perspectiva da função da expansão dos direitos humanos no pós-guerra: a proteção da pessoa humana, para além dos sistemas normativos estatais, dos consensos de maioria e dos voluntarismos políticos.
Intelig Ncia Artificial E Seus Impactos Nos Direitos Sociais
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Author : Joseph Rodrigo Amorim Picazio
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-04-25
Intelig Ncia Artificial E Seus Impactos Nos Direitos Sociais written by Joseph Rodrigo Amorim Picazio and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-25 with Law categories.
O que antes era visto como algo distante, fruto da imaginação humana, da ficção científica cinematográfica ou dos desenhos animados futuristas, parece estar se materializando em uma velocidade cada vez maior. Presente na vida de grande parte da humanidade, a Inteligência Artificial (IA) já impõe muitas mudanças e adaptações na sociedade, acompanhadas dos benefícios que essa tecnologia disruptiva apresenta. Todavia, as benesses da IA evidenciam muitas incertezas, tendo em vista seu profundo impacto na sociedade e na forma como vivemos, trabalhamos, consumimos e nos relacionamos. Diante dos desafios que essa tecnologia apresenta, questionamos: quais os impactos e os benefícios que a IA pode trazer aos direitos sociais enquanto garantias fundamentais? Na direção de responder a esse e a outros questionamentos, este livro convida à reflexão sobre os impactos da IA nos diretos sociais fundamentais, elencados na Constituição Federal de 1988, abordando cada um dos itens do artigo 6o da Carta Magna Brasileira, e relacionando esses direitos aos princípios e atos normativos dos direitos humanos. Para tanto, é apresentado um panorama das convergências e desafios quanto à elaboração e à normatização de uma IA centralizada em conceitos éticos universais de dignidade humana, tendo como fundamentos os principais documentos e relatórios jurídicos nacionais elaborados em âmbito legislativo e internacionais desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas – ONU e OCDE.
Direitos Humanos E Direito Do Trabalho
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Author : Rúbia Zanotelli de Alvarenga
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-11-29
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Há pessoas que escrevem e outras que coordenam, e há as que escrevem e coordenam, Rúbia Zanotelli Alvarenga é uma dessas, completa e necessária, porque se insere na vida intelectual e produz, construindo o Direito, que é uma área sempre inacabada, como inacabada é a própria sociedade e como sempre em construção está o ser humano, evoluindo física, orgânica e espiritualmente, apesar de grande parte das pessoas ainda viver em condições precárias e de caminhos obscuros na busca de eventual progresso. Carlos Roberto Husek – Professor de Direito Internacional da PUC/SP e um dos coordenadores da ODIP – Oficina de Direito Internacional Público e Privado.
O Precedente Vinculante Na Constru O Da Cidadania Brasileira
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Author : Luana Ramos Sampaio
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-02-25
O Precedente Vinculante Na Constru O Da Cidadania Brasileira written by Luana Ramos Sampaio and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-25 with Political Science categories.
Já parou para pensar em como, na história do Brasil, nunca houve uma proeminência tão grande e tão onipresente do Poder Judiciário e, principalmente, do STF? Hoje, as decisões do Poder Judiciário impactam a vida de todos. Não há dúvidas de que o Judiciário e seu mais excelso representante criam o Direito. Como também não há dúvidas de que grande parte das decisões mais importantes do país estão sendo tomadas por um grupo de juristas que, não foram eleitos. O modelo constitucionalista e os Precedentes Vinculantes desenvolvidos no cerne das culturas Common Law britânica e americana aderem ao Ordenamento Jurídico brasileiro, o qual está enraizado em questões culturais seculares como o "positivismo à brasileira" e a influência do Civil Law. Diante dessa mudança, o presente livro busca entender o atual momento dentro do contexto de construção da cidadania. Assim, pretende-se compreender os desafios culturais e jurídicos que a adoção dos Precedentes Vinculantes carrega para a insipiente democracia brasileira. Mais do que isso, procura-se estabelecer balizas que devem ser adotadas para validar ou não os Precedentes Vinculantes criados e direcionar os órgãos judiciais para que respeitem, façam cumprir e cumpram a Constituição da República, de maneira a afastar os riscos de arbitrariedades judiciais e de ameaças à democracia.
A In Efetividade Das Normas Constitucionais De Direito Ambiental
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Author : Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-10-30
A In Efetividade Das Normas Constitucionais De Direito Ambiental written by Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-30 with Law categories.
Esta pesquisa objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no âmbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentável. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibilização do desenvolvimento econômico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficácia social do dispositivo constitucional na concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos Ministério Público e Tribunal de Justiça (MPDFT e TJDFT). O artigo 225 da CF é norma programática de grande alcance jurídico, cujo conteúdo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as áreas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder Judiciário, passam a ser agentes de transformação e promoção da verdadeira cidadania num Estado Democrático de Direito. O crescimento econômico e a proteção do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatíveis e interdependentes que se reforçam mutuamente. Assim, urge inserir-se as questões ambientais no centro do processo decisório da política econômica nacional, integrando-as a outras políticas setoriais ─ agrícola, industrial, habitacional, de transporte, energética. Não obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces ─ fauna, flora, águas, florestas e outras ─, não se verifica, no DF, a necessária efetividade dos instrumentos legais para impedir a degradação ambiental. A atuação do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deterioração do meio ambiente no DF, situação agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do déficit habitacional de Brasília. Os órgãos públicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decisões emanadas do Governo do Distrito Federal são, por vezes, arrefecidas pela força política do poderio econômico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inúmeras ações civis públicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preservação e/ou recuperação do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados à morosidade da prestação jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuízos ao meio ambiente. Decisões judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer à mercê de conveniências políticas e de soluções casuísticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda não é considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito. Em suma: i) a jurisprudência ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma opção pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermenêutica deve partir da CF, que estabelece a função social da propriedade; iii) a interpretação conservadora mais atende a direitos individuais, destituída do viés constitucional; iv) o posicionamento tradicional do operador do Direito dificulta a construção de uma nova concepção que efetivamente valore o meio ambiente e o eleve ao mesmo patamar de outros direitos assegurados na Constituição Federal.
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Ensaios Em Um Contexto De 30 Anos
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Author : Elói Martins Senhoras
language : pt-BR
Publisher: EdUFRR
Release Date :
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Ensaios Em Um Contexto De 30 Anos written by Elói Martins Senhoras and has been published by EdUFRR this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
A evolução dos direitos infantojuvenis adquire significativa institucionalização garantista no Brasil com a publicação da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando assim a curta duração do novo paradigma de regulação de um conjunto de direitos coletivos e difusos focados nos cidadãos de menor idade. O presente livro, “Estatuto da Criança e do Adolescente: Ensaios em um contexto de 30 anos”, foi estruturado, em um oportunístico momento de celebração, com o objetivo de promover uma reflexiva análise conjuntural e estrutural deste relevante conjunto de normas do ordenamento jurídico nacional, propiciando, assim, contribuições para uma subjetiva apreensão de suas forças, fraquezas, ameaças e oportunidades. Findando apresentar uma agenda plural de estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no país, o livro foi organizado em seis capítulos, os quais são permeados pelo esforço de uma leitura multidisciplinar e pela combinação de distintos recortes teórico-metodológicos em função do perfil diversificado dos profissionais envolvidos nos campos das Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas. Escrito por meio de um trabalho coletivo de 8 pesquisadoras e 6 pesquisadores com distintas formações acadêmicas e experiências profissionais nas regiões Sul, Sudeste e Norte do Brasil, o presente livro celebra os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente com um conjunto de ensaios reflexivos ao principal marco jurídico do Direito Infantojuvenil no país. A multidisciplinar leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente em seus 30 anos de existência é apreendida por uma instigante agenda de análises normativas e fáticas deste marco basilar na regulação do Direito Infantojuvenil, potencializando assim a apreensão de discussões mais pontuais sobre o perfil das pesquisas e as relações com temáticas executivas de Assistência Social, Educação e Segurança Pública, bem como de judicialização de políticas públicas. Caracterizada por uma abordagem exploratório, descritiva e explicativa e por uma natureza quali-quantitativa, a construção desta obra foi alicerçada no uso de um método dedutivo que possibilitou que as análises partissem de marcos de abstração teórica, normativa e histórica, proporcionando assim terreno fértil para a análise da realidade empírica dos diferentes capítulos. Tomando como referência as discussões apresentadas ao longo de seis capítulos, um didático debate foi construído por meio de distintos recortes teórico-metodológicos, propiciando uma valorosa apreensão crítica sobre o contexto de 30 anos do Estatuto da Crianças e do Adolescente, a qual é de amplo interesse público e de fácil leitura, justamente por apresentar as diferentes facetas do mesmo objeto em suas dimensões positivas e negativas.
Controle De Constitucionalidade Estruturante
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Author : Anna Priscylla Lima Prado
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-02-01
Controle De Constitucionalidade Estruturante written by Anna Priscylla Lima Prado and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-01 with Law categories.
O livro analisa o contexto do fortalecimento da jurisdição constitucional sedimentada no constitucionalismo de transformação social de 1988, investigando assim o desenho institucional e a incorporação da teoria da separação dos poderes a partir dos espíritos da independência, harmonia e cooperação e como a dissintonia entre os poderes brasileiros e as crises fiscal, econômica e estrutural do Estado de Bem-Estar Social levam à crise do sistema democrático nacional. Diante do cenário de crises e da inação dos Poderes Legislativo e Executivo na concretização dos valores constitucionais quanto à efetivação dos direitos fundamentais, o Poder Judiciário, em especial o STF, foi ocupando os espaços vazios por meio do controle de constitucionalidade, seja ele abstrato ou difuso, exercendo o papel de "pagador de promessas" ante a implementação dos direitos fundamentais sociais. O aprofundar dessa crise culmina com o enfrentamento do litígio estrutural apresentado na ADPF no. 347/2015, em que o STF reconhece pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio o estado de coisas inconstitucional. Assim, em consequência da complexidade que envolve a engenharia decisória em demandas de estado de coisas inconstitucional, é necessária a estruturação de uma metodologia de decisão que tenha as atribuições dialógica e cooperada com o intuito de se transverter em um estímulo à superação das crises do Sistema Democrático Brasileiro.
Democracia E Justi A Em Peda Os O Coletivo Transforma Mp Volume 2
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Author : Organização Coletiva e Solidária
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2022-02-16
Democracia E Justi A Em Peda Os O Coletivo Transforma Mp Volume 2 written by Organização Coletiva e Solidária and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-16 with Law categories.
Trata-se de um conjunto imensamente variado de textos, em geral curtos, que se debruçam, tanto sobre temas da atualidade política, legislativa e judicial como temas de reflexão e de análise teórica sobre a questão geral do lugar do direito e dos seus operadores nas sociedades contemporâneas... A Carta de Princípios que orientam este coletivo é um documento notável que deveria ser lido e estudado por todos os estudantes de Direito, especialmente por todos os candidatos a integrar o MP e, em geral, por todos os cidadãos interessados em defender a democracia brasileira... Em minha longa experiência, não conheço outra declaração tão eloquente e ampla como esta... A oportunidade deste livro não podia ser maior. Boaventura de Sousa Santos Vários e diversos documentos produzidos pelo Coletivo Transforma MP foram reunidos nesta obra e se organizam a partir de duas ideias solidárias entre si: o distanciamento do Ministério Público de seu desenho constitucional e a subversão das principais ideias reguladoras da vida coletiva inscritas na Constituição de 1988. Os textos podem ser agrupados em torno de três eixos que se interpelam entre si. O primeiro deles diz respeito a esse Ministério Público único no mundo, ao qual compete, a um só tempo, promover privativamente a ação penal pública, zelar pela observância a direitos e garantias fundamentais e exercer o controle externo da atividade policial. O Estado projetado pela Constituição de 1988 corresponde à figura do Estado do bem-estar social, provedor de direitos e de implementação de políticas públicas que se orientam pela busca radical da igualdade, com atenção à diversidade da vida coletiva. O terceiro eixo, em grande medida, é tributário dos dois anteriores. Diz respeito à chegada de Bolsonaro ao poder e à consequente erosão da democracia... A pandemia ainda escancara o tamanho da desigualdade e seu impacto desproporcional. Ao final, fica-se com a certeza de que se vive no país um estado de exceção, na concepção de Giorgio Agamben em obra do mesmo nome. A sua superação depende da compreensão dos fenômenos que o tornaram possível, e disso se encarrega esta obra. Boa leitura. Deborah Duprat
Identidade Digital E Garantia Dos Direitos Fundamentais
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Author : Luana Andrade
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-04-15
Identidade Digital E Garantia Dos Direitos Fundamentais written by Luana Andrade and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-15 with Law categories.
Verificada a transformação do governo analógico para o digital no Brasil, questiona-se se a tecnologia Blockchain, caso utilizada no processo de autenticação da identidade digital do cidadão, adequa-se aos ditames constitucionais e infraconstitucionais. Nesse contexto, observou-se que a arquitetura distribuída e descentralizada utilizada nos sistemas de identificação baseados em Blockchain oferece mais segurança, impedindo violações e corrupção de dados, garantindo uma identidade autenticada de forma imutável, inquestionável e segura, além de menos onerosa, por meio de assinaturas digitais baseadas em criptografia de chave pública. Tais características convergem com os objetivos visados no governo digital, que prima por facilidade de acesso, segurança, rapidez, baixo custo e eficiência na entrega de serviços. Diante disso, o livro discorre acerca da identidade digital do cidadão no governo digital do Brasil e da possibilidade do uso do Blockchain no processo de autenticação nas plataformas. Define e relaciona o constitucionalismo digital, os direitos fundamentais e a personalidade digital, discute sobre a sociedade digital, a transformação do Estado e a construção de políticas públicas na construção da identidade digital do cidadão, identifica os dispositivos constitucionais e o arcabouço legislativo pertinente ao tema e, por fim, avalia a conformidade constitucional e infraconstitucional e os prós e contras do uso do Blockchain como estratégia de identidade digital.