Os Direitos Fundamentais E A Sua Circunst Ncia
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Os Direitos Fundamentais E A Sua Circunst Ncia
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Author : Ana Raquel Gonçalves Moniz
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
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Women Business And The Law 2020
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Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24
Women Business And The Law 2020 written by World Bank Group and has been published by World Bank Publications this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-24 with Law categories.
The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.
A In Constitucionalidade Das Disposi Es Do Benef Cio De Pens O Por Morte Ap S A Ec No 103 2019
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Author : Priscilla Dias Porto de Souza
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-05-22
A In Constitucionalidade Das Disposi Es Do Benef Cio De Pens O Por Morte Ap S A Ec No 103 2019 written by Priscilla Dias Porto de Souza and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-22 with Law categories.
A última e mais recente Reforma da Previdência ocorreu por meio da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional no 103, de 2019, que alterou a configuração da Previdência Social nos âmbitos administrativo, gerencial, financeiro, de arrecadação e de despesas, entre outros. Uma vez que a proteção social requer uma ação eficaz do Estado que respeite a proteção a uma vida digna, sem a extinção de direitos basilares, o presente estudo buscou analisar se os limites constitucionais principiológicos, referentes aos direitos e garantias fundamentais ‒ a dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial, a vedação ao retrocesso social, a solidariedade e a isonomia ‒, foram observados nas alterações trazidas ao cálculo do benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ter resultado numa redução considerável nos valores das pensões. Inicialmente, foram apontadas as nuances do direito fundamental à previdência social, com a dissecção da evolução histórica, seu âmbito de proteção e suas dimensões. No segundo momento, analisaram-se as reformas ocorridas no sistema previdenciário brasileiro desde o advento da Constituição de 1988, em especial a EC no 103/2019 no que se refere às disposições do benefício de pensão por morte. Por fim, traçou-se um panorama dos princípios fundamentais possivelmente feridos, a fim de avaliar a constitucionalidade da modificação conduzida no cálculo do benefício de pensão por morte no âmbito do RGPS.
Human Rights
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Author : Bertrand G. Ramcharan
language : en
Publisher: BRILL
Release Date : 1979
Human Rights written by Bertrand G. Ramcharan and has been published by BRILL this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1979 with Civil rights categories.
Published under the auspices of the International Forum on Human Rights.
Debates Contempor Neos Em Direito
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Author : Pedro Paulo da Cunha Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-04
Debates Contempor Neos Em Direito written by Pedro Paulo da Cunha Ferreira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-04 with Law categories.
O presente livro tem por objetivo propiciar ao público uma vasta compreensão sobre os horizontes do direito na contemporaneidade,apresentar-lhe os desafios adjacentes e contribuir na colocação de basespara novas reflexões sobre os temas aqui tratados e alternativas aos problemas suscitados em cada artigo constitutivo da obra.
Local Government In The Member States Of The European Union A Comparative Legal Perspective
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Author : Ángel Manuel Moreno
language : en
Publisher: INAP
Release Date : 2012
Local Government In The Member States Of The European Union A Comparative Legal Perspective written by Ángel Manuel Moreno and has been published by INAP this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012 with categories.
Obra de referencia en cuanto al análisis de la administración local, en el marco de los países de la Unión europea, tratado por los principales especialistas en la materia. Contenido: Capítulo 1. Local government in Austria // Capítulo 2. Local government in Belgium // Capítulo 3. Local government in Bulgaria // Capítulo 4. Local government in Cyprus // Capítulo 5.Local Government in Czech Republic // Capítulo 6. Local government in Denmark // Capítulo 7. Local Government in Estonia // Capítulo 8. Local government in Finland // Capítulo 9. Local Government in France // Capítulo 10. Local government in Germany // Capítulo 11. Local government in Greece // Capítulo 24. Local government in Slovenia // Capítulo 25. Local government in Spain // Capítulo 26. Local government in Sweden // Capítulo 27. Local government in Uk.
Relativiza O Pelo Poder Judici Rio Da Presun O De Vulnerabilidade Insculpida No Artigo 217 A Do C Digo Penal
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Author : Igor Alexandre Melo Cruz
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-05-10
Relativiza O Pelo Poder Judici Rio Da Presun O De Vulnerabilidade Insculpida No Artigo 217 A Do C Digo Penal written by Igor Alexandre Melo Cruz and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-10 with Law categories.
A presunção de vulnerabilidade prevista no artigo 217-A do Código Penal dá azo a processos e sentenças teratológicas, impedindo que o Poder Judiciário analise o caso concreto à luz das provas trazidas à baila pelas partes envolvidas. É demonstrado, ao longo desta obra, que o crime de estupro de vulnerável é nefasto, incumbindo ao Estado punir, com rigor, os autores deste delito, protegendo-se a saúde mental e psicológica das crianças e adolescentes do país, nos termos do que preconiza a Constituição Federal de 1988. Não obstante, o dever de proteção de nossos infantes não é desculpa para a adoção de políticas retrógradas e que não refletem o sentimento social do povo que despreza a exploração sexual de menores por adultos inescrupulosos, mas que tolera, a depender do contexto, a relação entre entre jovens de idades aproximadas. Seguindo esta premissa, foram analisados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à relativização da presunção de vulnerabilidade, sem descurar-se dos aspectos históricos correlacionados ao delito de estupro, das consequências advindas de um processo criminal para a vítima e para o infrator e dos princípios hermenêuticos que permeiam a temática.
J Ri Al M Da Clem Ncia E Do Arb Trio
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Author : Ronald Lopes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-06-28
J Ri Al M Da Clem Ncia E Do Arb Trio written by Ronald Lopes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-28 with Law categories.
O trabalho revela a importância da filosofia retórica para o direito ao depurar por análises críticas tentativamente isentas a distorção que a dogmática promove sobre a interpretação das normas. É nesse sentido que se enfrenta a liça da Repercussão Geral no 1.087 do STF, sobre a aventada hipótese de violação da soberania dos veredictos quando um tribunal de segundo grau cassa uma absolvição genérica contrafática. Dentro das teorias da argumentação jurídica, a proposta cética de análise do conflito entre juspositivistas e jusnaturalistas, destacam-se as falhas dos discursos de setores da Defensoria Pública, da Advocacia Criminal e do Parquet. Além disso, aponta por que as soluções hermenêuticas propostas pelo substancialismo que marca a jurisdição neoconstitucional são ilusórias. Com esse propósito, a pesquisa: a) afasta-se dos critérios de ponderação de princípios em conflito; b) denuncia a lógica binária que norteia a phrónesis do direito; c) suspende (epoché) a ética dos discursos dogmáticos e jurisprudenciais; e d) promove a ampliação analítica do debate investigando interferências epistemológicas do rito sobre o livre arbítrio dos leigos. Propondo uma interpretação zetética, enfrenta-se o tema a partir dos três níveis retóricos (dýnamis, téchne e epsteme), investigação tópica que destacará um importante entimema sobre todo conflito travado, demonstrando falhas da presunção de vontade nas isoladas, injustificáveis e incognoscíveis absolvições genéricas do Júri.
Mato Grosso E Conex Es Globais
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Author : Edson Benedito Rondon Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-04-18
Mato Grosso E Conex Es Globais written by Edson Benedito Rondon Filho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-18 with Law categories.
O Direito faz parte das relações sociais em dialogicidade permanente com a dinâmica social, com papel fundamental para compreensão e julgamento valorativo normativo das estruturas sociais, suas agências e as ações sociais dos sujeitos-agentes. É nessa perspectiva que esta obra traduz a responsabilidade social do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz, localizada na cidade de Araputanga – MT, para além da formação de operadores jurídicos, habilitados e capacitados, sobretudo com a realização de interlocução com a sociedade, através de projeto de extensão acadêmica. Isso facilitou a difusão interativa do conhecimento jurídico produzido pelo ensino e pesquisa desenvolvidos ao longo da formação do bacharel em Direito, de maneira inovadora e criativa. Há nos textos saberes advindos do agir da sociedade, cujas práticas partilham valores, cultura e conhecimentos, no sentido da integração entre conhecimento científico, o pensamento do senso comum e os saberes populares em prol da resolução dos problemas sociais locais, regionais e globais. O leitor se impressionará pela qualidade dos textos produzidos pelos participantes desta obra, jovens egressos do Curso de Direito em coautoria com os docentes organizadores, e que abordam temáticas jurídicas afetas às minorias e polêmicas recorrentes na pauta dos debates políticas em cena nacional e mundial, como as violências e conflitualidades advindas das relações sociojurídicas.
Crimes De Dio Na Justi A Criminal Brasileira
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Author : Ana Adelaide Brasil Sá Caye
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-12-11
Crimes De Dio Na Justi A Criminal Brasileira written by Ana Adelaide Brasil Sá Caye and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-12-11 with Law categories.
Os crimes de ódio são praticados contra pessoas que possuem características de etnia, raça, gênero ou religião, entre outras, que as diferem das vítimas de outros crimes, especialmente por conta do impacto causado pela ação criminosa motivada pelo preconceito ou pela intolerância, que extrapola a esfera individual, atingindo também a coletividade em que a vítima está inserida. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, legislação específica tipificando esses crimes, sequer majorando ou agravando condutas típicas perpetradas com tal motivação, também não se verifica a vigência de Estatuto de Proteção das Vítimas. Compreender a violência motivada pelo ódio sob a perspectiva da vítima poderá auxiliar no tratamento à vitimização e à ampliação da coleta de dados estatísticos desses crimes no Brasil. O presente estudo objetiva abordar a tutela das vítimas dos crimes de ódio na justiça criminal brasileira, como forma de contribuir a sua proteção e ao incremento das amostras sobre a incidência desses crimes no Brasil.