Regime Jur Dico Dos Loteamentos
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Posse E Usucapi O Versus Destaques E Loteamentos
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Author : Durval Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date :
Posse E Usucapi O Versus Destaques E Loteamentos written by Durval Ferreira and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
Posse e Usucapião Versus Destaques e Loteamentos - Legalização das Edificações - Acessão Doutrina e Jurisprudência A questão que se avalia na presente obra é a de se existe contundência, entre si, dos regimes jurídicos, por um lado, da posse-usucapião, e, por outro, das diversas Leis sobre Ordenamento do Território, nomeadamente sobre Destaques, Loteamentos, Reserva Agrícola e Ecológica. E, se, existindo, em que medida deva prevalecer um dos regimes jurídicos sobre o outro. Na presente obra, defende-se que os referidos regimes jurídicos não são, entre si, contundentes e têm campos de aplicação diferentes. Sendo as respectivas “normas” perfeitamente autónomas, relevantes e harmoniosas entre si, sem qualquer recíproca exclusão. Também, na obra, se trata da figura da “acessão”, como meio de aquisição da propriedade imobiliária – e quanto à sua autonomia face à Posse-usucapião, Leis do Ordenamento do Território e Benfeitorias. A aquisição do direito de propriedade por usucapião e as leis do urbanismo consubstanciam regimes jurídicos autónomos, com objetos distintos e funções diversas, e que não se eliminam nem contendem entre si. Aliás, a usucapião é, até, historicamente, a “primeira regra de ordenamento do território”, no que respeita ao cadastro de propriedade imobiliária, respectiva delimitação territorial e determinação da sua titularidade subjectiva. Estrutura da obra: CAPÍTULO I − Delimitação das questões pertinentes CAPÍTULO II − Densificação normativa da categoria jurídica da usucapião CAPÍTULO III − Densificação normativa das leis do ordenamento do território CAPÍTULO IV CAPÍTULO V − Doutrina e Jurisprudência CAPÍTULO VI − Inconcludência dos (especificamente) aduzidos argumentos contra a invocabilidade da usucapião, referidos pelas (respetivas) correntes doutrinal e jurisprudencial contrárias, com base nas leis do regime urbanístico dos destaques e loteamentos CAPÍTULO VII − Casos pacíficos de invocação da usucapião CAPÍTULO VIII - A acessão
Escritos Pr Ticos De Direito Do Urbanismo
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Author : Fernanda Paula Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2017-05-01
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Ao longo da minha atividade profissional tenho tido a oportunidade de me confrontar com um conjunto de situac?es praticas que colocam problemas juridicos no ambito do direito do urbanismo, para a resoluc?o dos quais tem sido solicitada a minha intervenc?o. Para o efeito fui desenvolvendo um trabalho de analise e reflex?o a partir dos dados de cada situac?o concreta, procurando solucionar as quest?es que me eram colocadas e que visavam, em ultima instancia, resolver problemas da vida quotidiana. Por este motivo fui acumulando, ao longo dos anos, um conjunto de escritos onde se encontram vertidas aquelas reflex?es e tratadas algumas quest?es. Precisamente porque entendo que da partilha - seja de saber, seja de experiencias, seja de reflex?es - todos saimos a ganhar, entendi por bem selecionar alguns desses trabalhos e adapta-los para publicac?o na expetativa de que possam ser uteis a todos os que dispensem algum tempo a sua leitura. Tendo em conta a sua origem, os textos que aqui se publicam tratam essencialmente de quest?es praticas, quase sempre a partir de uma situac?o da vida real que e, por norma, sumariamente identificada. Esta publicac?o pretende ser um primeiro passo na tarefa de sistematizac?o e de levantamento do trabalho que venho desenvolvendo, submetendo-o a leitura critica daqueles que se interessam por estas tematicas. Dedico este livro ao meu pai, que sempre me ensinou os valores da solidariedade e da partilha: no caso, partilho as minhas reflex?es fruto dos casos da vida com que me tenho confrontado. Temas: 1. Construc?o nova versus intervenc?o em edificac?es existentes: a dificuldade de recorte dos conceitos 2. Legalizac?o de um edificio erigido num lote cuja licenca inicial foi declarada nula por violac?o do loteamento 3. Legalizac?o na sequencia da declarac?o judicial da nulidade 4. Suspens?o do prazo de execuc?o de operac?es urbanisticas por motivo de alterac?o do plano de pormenor aplicavel as mesmas 5. Implicac?es da delimitac?o de ARUs em territorio que inclui unidades de intervenc?o com documento estrategico aprovado ao abrigo do Decreto- Lei n.? 104/2004, de 7 de maio 6. Indeferimento de pedido de licenciamento com fundamento na desconformidade da pretens?o com documento estrategico em unidade de intervenc?o 7. Planos sem parametros e parametros fora dos planos 8. A natureza juridica de lotes situados num loteamento cujas obras de urbanizac?o nunca foram realizadas 9. Unificac?o de parcelas/lotes resultantes de dois loteamentos distintos: como proceder? 10. Da aplicac?o de um plano municipal a intervenc?es ilegalmente realizadas e cuja legalizac?o foi requerida antes da sua entrada em vigor 11. Aplicac?o de plano diretor municipal revisto em 2016 a um pedido de informac?o previa da alterac?o de uma operac?o de loteamento licenciada em momento anterior a entrada em vigor daquela vers?o 12. Informac?o previa favoravel como ato vinculativo? Que vinculac?o e em que termos? 13. As "condic?es" de uma informac?o previa condicionada: quando a condic?o esta dependente do proprio municipio 14. Licenciamentos em parques naturais: quem decide o que, e quem e responsavel pelo que?
Regime Jur Dico Dos Loteamentos
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Author : Alonso Caldas Brandão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1965
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Regime Jur Dico Da Urbaniza O E Edifica O Comentado 4 A Edi O
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Author : Maria José Castanheira Neves
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-29
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A edição que ora se leva a publicação atualiza o Comentário ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que publicamos pela primeira vez em 2005 em função das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e por outra legislação entretanto entrada em vigor. Esperamos que esta nova edição continue a ser um instrumento de trabalho indispensável a todos quanto, de uma forma ou de outra, tenham de lidar com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Urbanismo
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Author : Adalberto Costa
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2018-09-12
Urbanismo written by Adalberto Costa and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-09-12 with Law categories.
Edição anotada e comentada! Um compêndio de consulta, eminentemente técnico com auxílios valiosos. Esta obra tem a virtude de tornar simples o que é complexo, de obviar à compreensão geral o que é porventura excessivamente técnico e de facilitar a vida às pessoas que precisam de conhecer estas matérias. A vasta legislação que o Estado vai publicando com uma frequênciacada vez mais intensa afigura-se, aos olhos dos cidadãos comuns tendencialmente mais complexa e de difícil compreensão. Este trabalho vai tornar mais simples e acessíveis aspetos que na sua forma original se apresentam enredados numa linguagem e formatação difícil de descodificar e explicar e prestar esclarecimento para conteúdos legislativos densos e tecnicistas. Estrutura da obra PARTE I - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12 (e suas alterações) - Apontamentos para um Direito do Urbanismo - Dicionário Temático - Índice sistemático (Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12) PARTE II - Legislação complementar - Abreviaturas e acrónimos - Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação - Procedimentos urbanísticos - Outras minutas - Legislação conexa para execução de projeto - Resenha legislativa - Vocabulário completo Obra de especial interesse prático para: - Arquitetos e engenheiros - Empresas de consultoria em imobiliário - Autarquias / departamentos de urbanismo - Comissões de coordenação regionais - Áreas metropolitanas - Advogados e solicitadores - Gabinetes de contabilidade / Agencias de contribuintes - Tribunais e serviços de finanças - Empresas de construção civil - Desenhadores e topógrafos - Avaliadores imobiliários - Imobiliárias - Docentes e estudantes das faculdades de Direito - Serviços de Finanças
Regime Jur Dico Da Urbaniza O E Edifica O
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2011
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Regime Jur Dico Dos Programas E Dos Planos Territoriais
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Author : Jorge Alves Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
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A presente obra pretende analisar, de modo atualizado e aprofundado, o "regime jurídico dos programas e dos planos territoriais", incluindo a problemática do "planeamento urbanístico por contrato". A mesma visa fornecer aos auditores do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do CEDOUA umas "lições" facilmente acessíveis, mas tem, igualmente, com destinatários todos os estudiosos e aplicadores do direito do urbanismo. A matéria versada nesta obra constituirá, além disso, uma parte substancial do "Manual de Direito do Urbanismo", que se estende, atualmente, por três volumes, e que carece de ser, no futuro, reformulado e atualizado.
Regime Jur Dico Da Urbaniza O E Edifica O
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
Regime Jur Dico Da Urbaniza O E Edifica O written by Portugal and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with Building permits categories.
Posse E Usucapi O Versus Destaques E Loteamentos
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Author : Durval Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date :
Posse E Usucapi O Versus Destaques E Loteamentos written by Durval Ferreira and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
Posse e Usucapião 2º Edição Verus - Destaques e Loteamentos - Legalização das Edificações, - Acessão Doutrina e Jurisprodência A questão que se avalia na presente obra é a de saber se existe contundência, entre si, dos regimes jurídicos, por um lado, da posse-usucapião, e, por outro, das diversas Leis sobre Ordenamento do Território, nomeadamente sobre Destaques, Loteamentos, Reserva Agrícola e Ecológica. E, se, existindo, em que medida deva prevalecer um dos regimes jurídicos sobre o outro. Na presente obra, defende-se que os referidos regimes jurídicos não são, entre si, contundentes e têm campos de aplicação diferentes. Sendo as respectivas “normas” perfeitamente autónomas, relevantes e harmoniosas entre si, sem qualquer recíproca exclusão. Também, na obra, se trata da figura da “acessão”, como meio de aquisição da propriedade imobiliária – e quanto à sua autonomia face à Posse-usucapião, Leis do Ordenamento do Território e Benfeitorias. A aquisição do direito de propriedade por usucapião e as leis do urbanismo consubstanciam regimes jurídicos autónomos, com objetos distintos e funções diversas, e que não se eliminam nem contendem entre si. Aliás, a usucapião é, até, historicamente, a “primeira regra de ordenamento do território”, no que respeita ao cadastro de propriedade imobiliária, respectiva delimitação territorial e determinação da sua titularidade subjectiva. Estrutura da obra: CAPÍTULO I - Delimitação das questões pertinentes CAPÍTULO II - Densificação normativa da categoria jurídica da usucapião CAPÍTULO III - Densificação normativa das leis do ordenamento do território CAPÍTULO IV Secção I − Síntese do “normativismo densificado” dos respetivos regimes jurídicos “posse-usucapião”/ “leis do ordenamento do território” Secção II − Autonomia da criação, originária, pela usucapião, do “direito real” (seu tipo e respetivo titular) e “concreto conteúdo” (art.º1305º do CC) Secção III − Aplicabilidade do artº. 274º do N. C. Pr. C. CAPÍTULO V - Doutrina e Jurisprudência CAPÍTULO VI - Inconcludência dos (especificamente) aduzidos argumentos contra a invocabilidade da usucapião, referidos pelas (respetivas) correntes doutrinal e jurisprudencial contrárias, com base nas leis do regime urbanístico dos destaques e loteamentos CAPÍTULO VII - Casos pacíficos de invocação da usucapião CAPÍTULO VIII - A acessão
Manual De Direito Notarial Teoria E Pr Tica 2a Edi O
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Author : Fernando Neto Ferreirinha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-21
Manual De Direito Notarial Teoria E Pr Tica 2a Edi O written by Fernando Neto Ferreirinha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-21 with Law categories.
Este manual pretende mostrar, além de alguns dados históricos e das normas do estatuto do notariado português, a panorâmica do essencial da actividade notarial, incluindo aí os formalismos e a validade formal dos instrumentos em geral, a validade formal dos instrumentos em geral. Abordam-se, em especial, os testamentos, as escrituras, os instrumentos avulsos, os averbamentos, os termos de autenticação e os reconhecimentos, os certificados, certidões e documentos análogos, a problemática da recusa e dos recursos dos actos notariais, sem esquecer, obviamente, os encargos a que estes estão sujeitos em sede de emolumentos, honorários e impostos. Fizeram-se ainda diversos acrescentos, modificações e actualizações onde se julgou adequado e oportuno.