As Medidas Cautelares No Processo Penal Brasileiro
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As Medidas Cautelares No Processo Penal Brasileiro
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Author : BÁRBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-10
As Medidas Cautelares No Processo Penal Brasileiro written by BÁRBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-10 with Antiques & Collectibles categories.
Este trabalho, longe de qualquer pretensão de esgotar o tema, busca trazer ao público diversas preocupações da advocacia criminal em relação à disciplina das medidas cautelares no processo penal. Para além da discussão tradicional das medidas de índole pessoal, como é o caso da prisão preventiva, esta obra também tem a pretensão de abordar temas sensíveis na esfera das medidas cautelares probatórias – como é o caso da busca e apreensão – e das medidas cautelares reais, de índole patrimonial. O mote deste trabalho está nas diversas dificuldades verificadas pelos autores, todos advogados criminais militantes, na compreensão da dinâmica dos provimentos cautelares pelas nossas Cortes e por outros integrantes do sistema de Justiça criminal, como é o caso do Ministério Público. Talvez porque seja raro encontrar literatura técnica que trate especificamente sobre o tema das medidas cautelares. A maior parte dos trabalhos existentes na literatura jurídica nacional tratam de questões de política criminal, sem aplicação prática diretamente no processo penal, ou ficam travados em discursos sobre o autoritarismo de juízes e promotores, sobre a disciplina de reconhecimentos pessoais ou sobre aspectos relativos à psicanálise, como falsas memórias. Mas também porque o tema das medidas cautelares passou a ganhar mais importância quando passou a atingir uma nova parcela da população, pessoas que não estavam acostumadas a integrar o “alvo” do processo penal. E esse contexto, maximizado a partir de discursos de “eficiência” do sistema penal em relação aos “poderosos”, trouxe consigo dificuldades técnicas na compreensão e aplicação das medidas cautelares – notadamente diante de seu uso indiscriminado como forma de “pressão” sobre réus, muitas vezes no intuito de antecipar condenações que sequer foram prolatadas, como medida aplicada no afã de se combater a dita “sensação de impunidade”
Cautelares No Processo Penal
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Author : José Franklin De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2018-02-10
Cautelares No Processo Penal written by José Franklin De Sousa and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-02-10 with Social Science categories.
As medidas cautelares têm aplicação semelhante à da prisão de natureza cautelar, demandando, para sua validade, a observância do binômio necessidade-adequação, fundamentação idônea, estrita observância das previsões legais e as demais situações exigidas para que tenha vez a restrição do direito. A Lei 12.403, dentre outras providências, altera dispositivos legais do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. A inovação em questão teve como objetivo principal a adequação da lei à regra jurisprudencial já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a prisão de natureza processual tem caráter excepcional e não deve ser utilizada de modo a se revestir de verdadeiro pleito antecipatório da pena que eventualmente será aplicada e meio ‘apto’ a entregar à sociedade a satisfação punitiva que anseia quando da ocorrência de um delito.
Fun Es Da Pol Cia Judici Ria No Processo Penal Brasileiro O Papel Do Delegado De Pol Cia Na Efetiva O De Direitos Fundamentais
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Author : Eujecio Coutrim Lima Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2020-09-17
Fun Es Da Pol Cia Judici Ria No Processo Penal Brasileiro O Papel Do Delegado De Pol Cia Na Efetiva O De Direitos Fundamentais written by Eujecio Coutrim Lima Filho and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-17 with Antiques & Collectibles categories.
O presente estudo visa abordar as funções da polícia judiciária no processo penal brasileiro e o papel do delegado na efetivação de direitos a partir da Constituição de 1988. Têm-se direitos fundamentais com cerne na dignidade humana, no caráter antimajoritário e na relatividade. Com especial atenção à fase investigativa, a depender da estrutura adotada, tem-se a investigação judicial, ministerial ou policial. O Brasil adota a regra da investigação pela Polícia Judiciária, apesar da não exclusividade. O inquérito policial como instrumento dirigido à reconstrução da verdade possível com a finalidade de colher elementos de autoria e materialidade delitiva aptos ao mister da acusação, da defesa, do Judiciário, bem como para a fundamentação das medidas cautelares restritivas de direitos representadas pelo delegado. O princípio do delegado natural, a fundamentação necessária aos juízos de imputação (positivo e negativo), rechaçando arbitrária discricionariedade, e o ato de indiciamento são institutos ligados à garantia de direitos. A concretização de direitos, especialmente os relacionados ao devido procedimento legal, incluindo a participação da defesa, tem de ser analisada sem desequilibrar a essencialidade das medidas investigatórias imprescindíveis ao sucesso da investigação e, especialmente, a importância dessa eficácia à Justiça, à sociedade e à vítima do ilícito penal.
Processo Penal Para Concursos P Blicos
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Author : Christian Nedel
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-04-28
Processo Penal Para Concursos P Blicos written by Christian Nedel and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-28 with Education categories.
O estudo sistemático do Processo Penal vem se tornando uma demanda cada vez mais recorrente e atual nos exames para a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nos inúmeros concursos policiais e concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas, razão pela qual espera-se, com a presente obra, subsidiar os estudantes, concursandos, policiais, advogados, operadores do direito e representantes das carreiras jurídicas em geral acerca das principais diretrizes que norteiam o Direito Processual Penal brasileiro, tais como o estudo dos sistemas processuais penais; princípios do processo penal; aplicação da lei processual penal; inquérito policial; ação penal; sujeitos processuais; jurisdição e competência; direito probatório; prisão, demais medidas cautelares e liberdade provisória; procedimentos em matéria processual; procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais; procedimento especial do Tribunal do Júri; sentença penal; nulidades; recursos; ações autônomas de impugnação e execução penal. Para tanto, no final desta obra, foram colacionadas mais de 600 questões de concursos policiais e de outros concursos públicos realizados em todo o Brasil, com gabarito e comentários, versando sobre os principais aspectos concernentes ao Direito Processual Penal.
Pris O E Medidas Cautelares
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Author : Kauana Vieira da Rosa Kalache
language : pt-BR
Publisher: Editora Intersaberes
Release Date : 2021-01-01
Pris O E Medidas Cautelares written by Kauana Vieira da Rosa Kalache and has been published by Editora Intersaberes this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-01 with Law categories.
O sistema prisional brasileiro é um dos mais complexos do mundo e compreendê-lo exige estudos que vão desde temas que envolvem sua origem até a legislação que rege seu exercício, passando por conteúdos pertinentes às regras processuais penais.Neste livro, debatemos as principais características do sistema prisional brasileiro, revelando detalhes sobre seu funcionamento. Também abordamos as principais medidas cautelares de nosso ordenamento jurídico.Junte-se a nós nessa discussão.
Pris O Preventiva Na Lei Do Pacote Anticrime Entre A Efetividade E O Garantismo Penal
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Author : Geovanio Feitosa
language : pt-BR
Publisher: Geovanio Feitosa
Release Date : 2021-08-09
Pris O Preventiva Na Lei Do Pacote Anticrime Entre A Efetividade E O Garantismo Penal written by Geovanio Feitosa and has been published by Geovanio Feitosa this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-09 with Law categories.
Esta obra tem como objeto a questão da prisão preventiva na Lei Nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também, denominada de “Pacote Anticrime”, sob a ótica de sua efetividade e do garantismo penal. O objetivo desta obra é verificar de que maneira as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime contribuem para que se tenha uma medida cautelar prisional, como uma prisão preventiva, mais efetiva, porém, dentro do marco do garantismo penal. Adotado o método hipotético-dedutivo de abordagem monográfica e realizado pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se demonstrar que tais inovações normativas contribuem para um sistema criminal brasileiro mais amparado em garantias constitucionais e mais próximo das exigências por um processo penal mais efetivo. Nessa perspectiva, é reforçada a defesa dos preceitos do garantismo penal, fortalecendo o sistema acusatório brasileiro e, consequentemente, contribuindo para o juízo de cognição legítimo, na medida em que deixa o magistrado, ainda mais, vinculado às normas, evitando a figura do juiz acusador. Assim, chega-se às hipóteses de que com as ditas alterações o conjunto de normatividade do sistema penal e processual penal brasileiro adensou sua natureza acusatória, ao assegurar com proeminência a imparcialidade do juiz, principalmente, quando da análise dos legitimados, ensejadores de medida cautelar prisional, uma vez que com a citada reforma, o juiz passou a ser impedido de agir ex officio, tanto durante a fase de investigação como na fase processual, decretada apenas excepcionalmente e nos estrito respeito aos preceitos legais. Em apoio, a reforma instituiu expressamente o juiz das garantias, a audiência de custódia, a vedação à iniciativa probatória por parte do magistrado, a promoção de arquivamento do Inquérito pelo órgão acusatório, agora sem controle judicial, dentre outros. Diante disso, como exemplo prático da efetividade dessas novas regras, tem-se o caso “André do Rap” (habeas corpus nº 191.836/SP), no qual se discutiu a aplicabilidade e efetividade do parágrafo único do art. 316, do CPP, sob a ótica do respeito à normatividade garantista e de enfrentamento à criminalidade, com respaldo de que a prisão preventiva, como umas das medidas cautelares prisionais, deve ser a ultima ratio do sistema, inaplicável como forma de antecipação de pena. Enfim, a obra propõe ao leitor uma análise substancial dessas alterações, especificamente, no tocante à cautelar da prisão preventiva. E na sua abordagem considerou-se, como marco teórico de referência, a literatura jurídica de renomados doutrinadores, dentre os quais Aury Lopes Jr., Francisco de Assis Toledo, Luigi Ferrajoli, Rogério Greco, e outros. Ainda, artigos, legislações e jurisprudência.
Medidas Cautelares Em Processo Penal
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Author : Manuel Simas Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
Medidas Cautelares Em Processo Penal written by Manuel Simas Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with categories.
Medidas Cautelares E De Pol Cia Do Processo Penal Em Direito Comparado
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Author : Carlos Alberto Simões de Almeida
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
Medidas Cautelares E De Pol Cia Do Processo Penal Em Direito Comparado written by Carlos Alberto Simões de Almeida and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
Processo Penal Cautelar
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Author : André Luiz Nicolitt
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
Processo Penal Cautelar written by André Luiz Nicolitt and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015 with Criminal procedure categories.
Liberdade E Pris O No Processo Penal
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Author : Roberto Delmanto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019
Liberdade E Pris O No Processo Penal written by Roberto Delmanto and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with Law categories.
É com grande prazer que apresentamos à comunidade jurídica a terceira edição de nosso livro que, por ter sido tão profunda e transformadora, após 21 anos, mereceu novo título: liberdade e prisão no processo penal (as modalidades de prisão provisória e seu prazo e duração). O Brasil, e notadamente o seu poder judiciário, é nos dias atuais completamente diferente daquele que se apresentava à época em que escrevemos as anteriores edições desse livro. As mudanças foram profundas. Em 1998 estávamos, ainda, em um período em que o garantismo processual penal e penal forjado na Constituição de 1988 ainda vicejava com vigor, com as garantias ínsitas ao do devido processo legal sendo respeitadas por nossos tribunais que, diante de nulidades, não vacilavam em efetivamente impor o comando constitucional. Todavia, em 21 anos, as garantias constitucionais previstas na Carta de 1988 foram sendo literalmente “desidratadas” por novas interpretações jurisprudenciais, passando o legislador a editar leis voltadas ao recrudescimento do sistema de justiça criminal. Assim, não só o código de processo penal foi alterado em inúmeros partes, mas também a postura de nossos tribunais mudou de forma radical, passando o legislativo e o judiciário a adotar uma abordagem pragmática e utilitarista, onde na prática desaparecem as nulidades processuais. O judiciário incorporou pronunciado ativismo, chegando-se ao ponto de, em nome da eficiência ou da funcionalidade do sistema de justiça criminal, negar o que o constituinte havia escrito de forma clara, incisiva e sem nenhuma lacuna: a garantia constitucional da desconsideração prévia de culpabilidade até o trânsito em julgado de condenação criminal. Ou seja, como o respeito ao que havia sido escrito pelo constituinte havia se tornado um “entrave” à eficiência do sistema penal diante da previsão, também constitucional, de recursos ao superior tribunal de justiça e ao supremo tribunal federal, os ministros da suprema corte que adotaram o entendimento de que a execução penal se inicia com o julgamento em 2o grau de jurisdição. No campo legislativo, foram 20 as alterações no código de processo penal nesses 21 anos, quase uma por ano, que no seu conjunto trouxeram profundas modificações: - prisão especial – lei n. 10.258/2001; - competência por prerrogativa de função – lei n. 10.628/2002; - procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial – lei n. 10.695/2003; - citação do réu preso – lei n. 10.792/2003;- revogação do rito quanto a crimes falimentares – lei n. 11.101/2005; - auto de prisão em flagrante – lei n. 11.113/2005;- medida cautelar de arresto e hipoteca legal – lei n. 11.435/2006; - reforma do procedimento do júri – lei n. 11.689/2008; - meios de prova periciais e testemunhais, e do ofendido – lei n. 11.690/2008; - citação com hora certa e reforma nos ritos – lei n. 11.719/2008; - interrogatório – leis n. 10.792/2003 e n. 11.900/2009; - reforma das medidas cautelares restritivas da liberdade – lei n. 12.403/2011; - atestado de antecedentes sem menção a inquérito policial – lei n. 12.681/2012; - alienação antecipada de bens apreendidos – lei n. 12.694/2012; - apelação independentemente da prisão – lei n. 12.736/2012; - prisão domiciliar para gestantes e responsáveis por crianças ou pessoas deficiência – leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018; - requisição direta de provas pelo MP e delegado de polícia – lei n. 13.344/2016; - exame de corpo de delito prioritário para violência doméstica, criança, adolescente, idoso ou deficiente – lei n. 13.721/2018. Além dessas alterações, grande impacto houve com a lei da colaboração premiada – lei n. 13.850/2011. Como o leitor verificará, o espírito da obra continua o mesmo: a defesa do valor da dignidade humana, da liberdade e da presunção de inocência na situação limite da persecução penal, quando o seu respeito é desafiado diante da exigência de eficiência do sistema de justiça criminal em prol da paz e da segurança de todos os cidadãos de que as leis serão respeitadas.