C Digo De Defesa Do Consumidor 3a Ed 2020
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C Digo De Defesa Do Consumidor 3a Ed 2020
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Author : Roberta Densa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-03-02
C Digo De Defesa Do Consumidor 3a Ed 2020 written by Roberta Densa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-02 with Fiction categories.
O código de defesa do consumidor entrou em vigor em setembro de 1991 com o objetivo de regular as relações de consumo, em uma época de crise econômica, inflação e problemas relacionados ao direito de concorrência. Desde então, inúmeras foram as discussões jurisprudenciais e doutrinárias, bem como as alterações legislativas que impactaram direta ou indiretamente na interpretação e integração das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre as mudanças, ressaltamos a entrada em vigor do código civil em 2003 e do Código de Processo Civil, com especial ênfase ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). De fato, sendo a lei consumerista principiológica, o trabalho da jurisprudência mostrou-se imprescindível para a compreensão do conteúdo e alcance das normas nele contidas. Por essa razão, essa obra traz uma inovação e contempla uma lista com as teses firmadas em Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça que são aplicáveis às relações jurídicas de consumo, bem como a remissão dessas em cada um dos artigos do código de defesa do consumidor. Além das teses firmadas em Recursos Repetitivos, a organização conta com um detalhado índice sistemático; remissões ao próprio código e as leis extravagantes; texto na íntegra do código de defesa do consumidor, índice remissivo indicando o assunto e o artigo da norma, legislação complementar e Súmulas do STJ. Assim, a Editora FOCO, acompanhando o projeto gráfico e a apresentação da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código de Ética e Disciplina da OAB, apresenta a organização do Código de Defesa do Consumidor com a intenção de oferecer ferramenta de pesquisa aos profissionais e acadêmicos da área jurídica. Boa leitura! a organizadora
C Digo De Defesa Do Consumidor E Normas Correlatas
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Author : Senado Federal
language : pt-BR
Publisher: Senado Federal
Release Date :
C Digo De Defesa Do Consumidor E Normas Correlatas written by Senado Federal and has been published by Senado Federal this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
A obra contém o texto da Lei n° 8.078, cuja existência já fora prevista nos art. 5°, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição da República e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei n° 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, além do Decreto n° 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
C Digo De Defesa Do Consumidor
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Author : Legislacao Do Brasil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-01-10
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Esta edição traz o principal diploma normativo do direito consumerista brasileiro em diagramação prática e de fácil consulta.
Vulnerabilidades E Suas Dimens Es Jur Dicas
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Author : Adriano Marteleto Godinho
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-12-01
Vulnerabilidades E Suas Dimens Es Jur Dicas written by Adriano Marteleto Godinho and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-01 with Law categories.
"Por meio da identificação dos sujeitos vulneráveis e dos mecanismos de tutela, por força do comando da isonomia substancial acalentado no desenho solidarista constitucional que marca o atual estágio democrático do Estado brasileiro, vivencia-se um período sem precedentes de humanização do Direito e da concreta percepção de suas novas funções. Um ordenamento jurídico que não tem por fim o reforço e manutenção do sistema de dominação social, racial e de gênero e preservação do status quo do poder estabelecido, mas atento à realidade de desigualdades e voltado ao efetivo enfrentamento das relações assimétricas que permitem a subordinação e a subjugação dos grupos vulneráveis. Se, por um lado, os ventos são alvissareiros e permitem vislumbrar rupturas importantes orientadas na proteção da dignidade das pessoas mais sujeitas à uma vida precária e sob múltiplos vieses de discriminação que impedem o acesso em igualdade de oportunidade com as demais pessoas no tecido social; por outro, o recurso desmedido, decorativo e banalizado do termo "vulnerabilidade" tende a enfraquecer seu potencial de redefinir o tratamento jurídico de inúmeros temas candentes e carentes de uma visão conectada aos reais anseios de uma sociedade plural, igualitária e sem discriminação. A polissemia da expressão, natural do seu vasto campo de incidência, aliada ao uso pouco técnico e baseado no senso comum, promete (se não já é) ser um dos grandes desafios contemporâneos da doutrina e dos tribunais, de modo a evitar um esvaziamento e, por conseguinte, a inutilidade do termo. De raízes bioéticas, com especial aplicação no contexto específico da saúde, com posterior absorção pelo Direito, é inegável que a vulnerabilidade é um termo que suscita diferentes reflexões e conceitos. Daí a necessidade de pensar nos contornos do termo em si, enquanto categoria jurídica, mas igualmente abordar suas aplicações em algumas situações, contextos e condições em que o ser humano é exposto a ponto de exigir uma resposta jurídica concreta e específica. A rigor, a dificuldade de unidade conceitual não impede uma compreensão sistemática e harmônica em torno da construção do tratamento das vulnerabilidades no cenário jurídico brasileiro. A base constitucional da tutela das vulnerabilidades é patente e se justifica em diversos princípios da Lei Maior. Em suma, a tutela das vulnerabilidades é marca indelével da identidade constitucional, eis que promover a dignidade da pessoa humana em sua dimensão social, de modo a combater todas as formas de discriminação, garantir a igualdade substancial e a busca da construção de uma sociedade justa, igualitária e plural são objetivos da República Federativa do Brasil". Trecho de apresentação dos coordenadores.
Discrimina O Algor Tmica Na Tomada De Decis Es Automatizadas
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Author : Gustavo da Silva Melo
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Discrimina O Algor Tmica Na Tomada De Decis Es Automatizadas written by Gustavo da Silva Melo and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O presente livro busca analisar qual a melhor forma de reparar os danos causados pela ocorrência de discriminação algorítmica em tomada de decisões automatizadas por sistemas de Inteligência Artificial no âmbito privado, como nos setores de seguro e no recrutamento de emprego. O problema surge em função da caraterística de autonomia da Inteligência Artificial, bem como pelo fato dessa tecnologia ser cada vez mais utilizada. Para essa abordagem, o livro busca analisar os aspectos gerais a respeito das decisões automatizadas, com destaque para as características da Inteligência Artificial e as formas de se evitar a ocorrência de vieses algorítmicos – analisando-se aqui os aspectos relacionados à Inteligência Artificial que estão inseridos na Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, são examinadas as melhores formas de se reparar os danos causados pelo uso de sistemas de Inteligência Artificial, com enfoque no risco da atividade algorítmica e nas soluções discutidas pela doutrina para resolver essa problemática, através de seguros obrigatórios e fundos de compensação e da criação de uma personalidade jurídica.
Planos De Sa De E Boa F Objetiva
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Author : Joseane Suzart Lopes da Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-08-28
Planos De Sa De E Boa F Objetiva written by Joseane Suzart Lopes da Silva and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-28 with Law categories.
A alta judicialização de questões envolvendo os planos de saúde é inquestionável diante das constantes práticas abusivas cometidas pelas operadoras. Neste livro, o leitor encontrará substrato para a defesa dos seus direitos no âmbito dos contratos de assistência suplementar e não uma mera descrição das normas vigentes. Apresenta-se uma visão crítica acerca da Lei n.o 9.656/98, das atividades desenvolvidas pela autarquia reguladora e de determinados posicionamentos do STJ. Apontam-se os principais problemas que afetam as relações jurídicas entre operadoras e usuários, destacando-se as frequentes condutas arbitrárias. Examinam-se os óbices para se contratar um plano de saúde, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, com deficiência ou portadora de moléstia ou lesão preexistente. Abordam-se a parca ou inexistente comercialização da modalidade individual, as rescisões unilaterais, mormente na vertente coletiva, e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores e aposentados para continuarem usufruindo dos serviços. Os descredenciamentos ilícitos de profissionais e estabelecimentos também constituem objeto de exposição. As negativas de coberturas, as regras para a adaptação, migração e portabilidade contratual demonstram os obstáculos sofridos pelos consumidores e a imprescindível atuação profícua por parte da ANS. Na segunda parte da obra, os reajustes arbitrários das mensalidades são dissecados e indicadas estratégias para os combater.
A Look At Development
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Author :
language : en
Publisher: Seven Editora
Release Date :
A Look At Development written by and has been published by Seven Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
Direito Do Consumidor Cel Aco
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Author : Cléa Mara Coutinho Bento
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-10-20
Direito Do Consumidor Cel Aco written by Cléa Mara Coutinho Bento and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-20 with Law categories.
A obra analisa a hipervulnerabilidade do consumidor celíaco ante o segmento alimentício no Brasil, em um contexto tridimensional: Direito; Dever; e Responsabilidade, objetivando identificar a alimentação adequada da pessoa celíaca como um direito humano e fundamental; a segurança alimentar como um dever do Estado; e a atuação do segmento alimentício (do campo à mesa) como um exercício de responsabilidade social empresarial (Cidadania Empresarial).
Governan A Da Regula O E O Poder Econ Mico
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Author : Irene Patrícia Nohara
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-01-19
Governan A Da Regula O E O Poder Econ Mico written by Irene Patrícia Nohara and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-19 with Business & Economics categories.
O Estado Democrático de Direito brasileiro se revela, na prática, como um território complexo marcado por avanços e recuos, inovações e entraves regulatórios. Este livro é uma visão ampla desse cenário multifacetado, explorando como decisões regulatórias e inovações tecnológicas influenciam a sociedade brasileira em diversos níveis com diferentes enfoques. Nesse panorama de uma sociedade latente e de um direito vivo, temos novas necessidades e a produção de ciência é pensar o presente sem ignorar o porvir. Por meio da exploração perspicaz e multidisciplinar em dezesseis capítulos, temos: as complexidades do ICMS-ST, as melhorias no transporte rodoviários, a legalidade do uso de robôs em licitações, a liberdade de expressão no cenário regulatório, os contratos em programas de fidelidade, a regulação das criptomoedas, os temas relacionados a águas e saneamento básico, o novo marco legal ferroviário, os desafios éticos das tecnologias que influenciam comportamentos, um novo modelo regulamentar para recalls de medicamentos, os princípios e práticas ESG, a ação do Tribunal de Contas da União, a regulação de drones, a implementação do Sandbox e a transição energética. Originado de debates acadêmicos na disciplina homônima ofertada na pós-graduação em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, uma obra relevante para profissionais, acadêmicos e qualquer um interessado em entender a complexa teia da governança e regulação no Brasil contemporâneo.
Direito Do Consumidor Estudos Em Homenagem Aos 30 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor
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Author : Fabrício Germano Alves
language : pt-BR
Publisher: Polimatia
Release Date : 2019-12-31
Direito Do Consumidor Estudos Em Homenagem Aos 30 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor written by Fabrício Germano Alves and has been published by Polimatia this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-12-31 with Law categories.