C Digo De Defesa Do Consumidor E Normas Correlatas
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C Digo De Defesa Do Consumidor E Normas Correlatas
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Author : Senado Federal
language : pt-BR
Publisher: Senado Federal
Release Date :
C Digo De Defesa Do Consumidor E Normas Correlatas written by Senado Federal and has been published by Senado Federal this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
A obra contém o texto da Lei n° 8.078, cuja existência já fora prevista nos art. 5°, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição da República e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei n° 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, além do Decreto n° 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
C Digo Civil E Normas Correlatas
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Author : Senado Federal
language : pt-BR
Publisher: Senado Federal
Release Date :
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Edição atualizada até abril de 2017, esta edição do Código Civil inclui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), dispositivos constitucionais pertinentes e normas correlatas tais como a Lei n° 8.009/1990 (que trata da impenhorabilidade do bem de família), a Lei n° 8.935/1994 (que dispõe sobre serviços notariais e de registro) e a Lei n° 10.259/2001 (a respeito da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), entre outras. Ao final, o leitor encontra um índice de temas relativos ao Código Civil.
C Digo De Processo Civil E Normas Correlatas
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Author : Senado Federal
language : pt-BR
Publisher: Senado Federal
Release Date :
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O novo regramento substitui o promulgado em 1973, em plena ditadura militar. Diferentemente, o novo CPC é um Código democrático, visto que concebido sob a égide da atual Constituição e com seu anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas. Tendo tramitado durante mais de quatro anos, foi objeto de centenas de sugestões de cidadãos e de dezenas de audiências públicas, em diversas localidades do País. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 16 de março de 2016, contém 1.072 artigos e caracteriza-se pelos avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial, em particular por meio do incidente de demandas repetitivas. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes e de mais de vinte normas correlatas, o volume apresenta a Exposição de Motivos da Comissão de Juristas e um pormenorizado índice temático do novo CPC.
Servi Os P Blicos Cemiteriais E Funer Rios
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Author : Alessandra Nascimento Rocha Glória
language : pt-BR
Publisher: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ)
Release Date : 2022-04-06
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Os serviços cemiteriais e funerários foram declarados serviços públicos municipais pelo STF (ADI 1221, Plenário, Rel.: Min. Carlos Velloso, Julg.: 09/10/2003), tendo em vista o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição da República. Apesar dessa decisão, ainda há questionamentos doutrinários a respeito da constitucionalidade de leis municipais que lhes atribuem o caráter de serviço público, bem como quanto à forma de prestação dos serviços que ainda são de titularidade estatal e se dão mediante concessão ou permissão. O fundamento para que os serviços cemiteriais e funerários sejam de competência municipal relaciona-se à concepção de interesse local, pois é nesse âmbito que se desenvolvem a confecção de caixões, a organização de velórios, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. Diante das divergências ainda existentes e da escassa doutrina a respeito do tema, o Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) escolheu pesquisar, durante o ano de 2021, o tema que culminou na presente obra. Sendo assim, apresentam-se ao público os artigos elaborados pelos membros do GDAC sobre serviços públicos cemiteriais e funerários. Com este sétimo livro, o GDAC mantém seu ideal de produzir pesquisas com elevado grau de ineditismo. Agradeço aos membros participantes desta obra e os parabenizo pelo belo resultado final.
A Tutela Do Estado Ao Direito Do Consumidor
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Author : Fernando Cantelmo
language : pt-BR
Publisher: Árvore Digital
Release Date : 2021-06-05
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De forma bastante acadêmica, o autor trata sobre as origens dos direitos dos consumidores, a evolução do tema e sobre os principais movimentos e legislações consumeristas pelo mundo. Apesar de centrado no Direito do Consumidor e Direito Constitucional, além de verificar todo histórico dos movimentos de proteção dos interesses dos consumidores no mundo, a obra faz uma leitura comentada sobre o Código de Defesa do Consumidor brasileiro e legislação complementar, aborda e analisa a atuação dos governos brasileiros após a redemocratização em suas relações com a tutela dos direitos dos consumidores, realiza uma ampla análise dos órgãos regulatórios brasileiros, investiga diretamente com a população brasileira sobre a percepção e compreensão dos cidadãos acerca da atuação do Estado na tutela do mercados e direitos consumeristas, e trata o tema de modo que se torna interessante para estudiosos do Direito, interessados em Ciências Políticas, historiadores e afins, e mesmo um leigo terá uma completa compreensão sobre a história, as bases e a legislação consumerista do Brasil.
30 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor Um Olhar Tem Tico
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Author : Elói Martins Senhoras
language : pt-BR
Publisher: EdUFRR
Release Date : 2020-12-03
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A criação da Lei Federal nº 8.078, no dia 11 de setembro de 1990 trouxe consigo a emergência de um relevante instrumento no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se elemento de vanguarda na consolidação de deveres, garantias e direitos nas relações consumeristas e por conseguinte no próprio delineamento do emergente campo epistêmico de Direito do Consumidor. Caracterizada como uma das principais contribuições na evolução incremental de direitos difusos e coletivos de terceira geração no país, logo após o surgimento da Constituição Democrática de 1988, a Lei nº 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo seu acrônimo CDC completou 30 anos como o pilar-mor do Direito do Consumidor no Brasil, amplamente referenciado internacionalmente como estado da arte. A defesa do consumidor no Brasil tornou-se referência no campo do Direito do Consumidor desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo acrônimo CDC, quando se tornou objeto de crescente estudo e referência pela comunidade epistêmica nacional e internacional. Tomando como referência este marco histórico de celebração de 30 anos de criação, o presente livro foi escrito tendo como objetivo analisar o Código de Defesa do Consumidor a partir de um olhar multitemático, permitindo assim identificar a atualidade das suas contribuições como sistema de codificação maximalista e detalhada na consolidação de deveres, garantias e direitos e no aperfeiçoamento das próprias relações consumeristas. Estruturada em sete capítulos, esta obra trata-se de um trabalho coletivo desenvolvido por 10 pesquisadores, oriundos das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do país e com distintas formações profissionais, mas tendo como elemento de convergência a doutrina garantista e um recorte metodológico dedutivo, instrumentalizado pelos procedimentos de revisão bibliográfica e documental no levantamento de dados, bem como em análise hermenêutica e esquemática na análise de dados. A abordagem exploratória e descritiva do livro permitiu analisar e discutir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com foco em temáticas fáticas, principiológicas e normativas, relacionadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, crimes nas relações consumeristas, acusação coletiva, direito de arrependimento, contratos não paritários e ao princípio da precaução. Com base nestas discussões, o presente livro se apresenta como uma leitura instigante sobre o Código de Defesa do Consumidor à luz da celebração de seus trinta anos, demonstrando assim a sua relevância incremental no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de fortalecer os direitos difusos e coletivos de terceira geração no campo das relações do Direito do Consumidor e no próprio Estado Democrático de Direito, consolidado pela Constituição Federal de 1988.
Os Direitos Do Consumidor Superendividado No Brasil
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Author : Lara Fernandes Vieira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-11-13
Os Direitos Do Consumidor Superendividado No Brasil written by Lara Fernandes Vieira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-13 with Law categories.
O superendividamento dos consumidores no Brasil constitui um grave problema econômico e social da contemporaneidade, caracterizado pela impossibilidade do pagamento das suas dívidas sem o comprometimento do mínimo necessário para sobreviver dignamente. Tal fato decorre da dinâmica estabelecida pelo mercado de permanente estímulo ao consumo, por meio das mais diversas estratégias, gerando assim a cultura do endividamento e, não raro, o superendividamento dos consumidores. De fato, a aquisição de produtos e serviços constitui elemento central e definidor da sociedade de consumo, ocupando uma dimensão existencial significativa nas vidas das pessoas, condição necessária para sua satisfação individual e reconhecimento social. Nesse contexto, é necessário verificar se os instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro são adequados e suficientes para resolução do problema. A resposta para tal indagação foi perseguida neste estudo, no qual se buscou apontar alternativas para a solução efetiva do superendividamento dos consumidores no Brasil, sob a premissa da dignidade da pessoa humana, a partir da análise minuciosa da legislação vigente, em especial da Lei do Superendividamento, pois, embora essa lei represente um avanço significativo na matéria, sobretudo no aspecto preventivo, ainda carece de ajustes, a fim de que possa efetivamente proporcionar uma oportunidade de recomeço para os milhares consumidores superendividados brasileiros, resgatando-lhes assim a dignidade.
Acesso Justi A
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Author : José Valmi Brito
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-01-02
Acesso Justi A written by José Valmi Brito and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-02 with Law categories.
Acesso à justiça: democracia e desenvolvimento traz à tona a reflexão sobre a importância de se ter um acesso à justiça célere e igualitária, tratando sobre a desburocratização do judiciário e carregando um olhar social sobre o tema. O livro é escrito de forma leve e muito profunda sobre a necessidade de se ter uma justiça que atenda a todos de forma eficiente, cobrindo toda a gama de necessidades no que concerne aos direitos sociais, civis e políticos. Ao tratar da desburocratização dos processos, do direito à alimentação, da proteção da criança e do adolescente, da manutenção dos direitos dos idosos, além do Sistema Único de Saúde e direitos humanos, a obra tende a ser leitura fundamental tanto para os agentes do direito, quanto para os estudantes e interessados no assunto.
Cl Usula Penal
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Author : Nelson Rosenvald
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2020-06-01
Cl Usula Penal written by Nelson Rosenvald and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-01 with Law categories.
Treze anos após a publicação da 1a edição de minha tese de Doutorado em Direito Civil, defendida na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, apresento a 2a edição da obra "Cláusula Penal – A pena privada nas relações negociais", consubstanciando novas perspectivas sobre o tema, sem que a espinha dorsal da obra tenha sido alterada um milímetro sequer. A inspiração para o trabalho nasceu da leitura de um texto de Antônio Pinto Monteiro, publicado no v. 7, no 26 da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, intitulado "Responsabilidade contratual: cláusula penal e comportamento abusivo do credor". Munido da inquietude que é inerente àqueles que são ávidos pelo conhecimento, comecei a pesquisar vários ordenamentos jurídicos e diversas doutrinas no direito comparado. Em certo momento, percebi que boa parte daquilo que investiguei seria plenamente compatível com a construção do modelo da cláusula penal no então recém concebido Código Civil. De certa forma fiquei receoso em avançar na pesquisa, por muitos tida como matéria de menor importância acadêmica. Porém, sabiamente, o Professor Renan Lotufo citou a monografia de livre docência do Ministro Moreira Alves, cujo tema, "A retrovenda", poderia não se mostrar inspirador em uma primeira reflexão. Contudo, o monografista exibiu aos arguentes recortes de jornais – da própria data da apresentação do trabalho – provando que o dito negócio jurídico era parte de nossa cultura. Servindo-me de tais ensinamentos, posso garantir que todo contrato que se preze possui uma cláusula penal. Justamente este viés pragmático tornou possível a confecção da 2a Edição. As Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade econômica) e Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), provocaram importantes reflexões sobre a cláusula penal no cenário doméstico. Novos aportes doutrinários e a evolução jurisprudencial nas cortes superiores também demandaram comentários. Tendo como pano de fundo os contratos intercivis, acrescentei uma análise percuciente da cláusula penal nas relações interempresariais e consumeiristas. Presto um agradecimento ao Professor Antônio Pinto Monteiro, mestre que conheci pessoalmente alguns anos mais tarde, cuja escrita foi fundamental pelo encantamento com a matéria. Ao meu orientador, Professor Renan Lotufo renovo minha gratidão. Formidável artífice, que alia o refinamento e conhecimento de poucos a uma simplicidade própria dos que são generosos. A sua erudição desmontou várias de minhas ilusões quanto ao direito. Bem lembra Guimarães Rosa: "aos poucos que o escuro se faz claro". Quando da 1a edição, pedi escusas a minha filha: "Minha pequena Hanna. Sou grato pela paciência com a interdição de acesso temporário ao meu escritório. Peço-lhe desculpas pelos dias de férias que não pude lhe proporcionar". Tanto tempo se passou e até hoje ela e seu irmão Nicholas me pedem para "colocar o pé no freio". Porém, temo que este carro esteja desgovernado... Aproveito a "carona para finalizar da mesma forma que o fiz na 1a edição: "O trabalho está pronto, mas nunca acabado. Espero que as expressões cláusula penal e pena privada não remetam o livro às prateleiras destinadas as obras de direito penal. Já passei por esta ingrata experiência mais de uma vez quando solicitei publicações sobre este tema, no Brasil e no exterior. Espero que meu leitor tenha mais sorte". Dedico este livro a Wanessa, sempre. Belo Horizonte, março de 2020
Direito Privado
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Author : Luciana Fernandes Berlini
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-28
Direito Privado written by Luciana Fernandes Berlini and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-28 with Law categories.
SUMÁRIO CINZAS VULCÂNICAS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO Hilton Rayol Filgueira CICLO ECONÔMICO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS Wellington Pacheco Martins, Francisco Leonardo Tejerina Garro, Luciane Cristina Ribeiro dos Santos ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL NAS AQUISIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Thaís Kleinsorge Mendes REGRAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E O ALARGAMENTO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE Elder Loureiro de Barros Correia ESBOÇO DE ANÁLISE ECONÔMICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AS INSTITUIÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DA TEORIA ECONÔMICA INSTITUCIONALISTA DE DOUGLASS NORTH João Pedro da Silva Rosa O ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: ATUAÇÃO E DESAFIOS Natália Bouéres Melo Diniz, Ana Flávia Valladão Ferreira NEUROMARKETING: UMA ESTRATÉGIA DE MARKETING NA SOCIEDADE DE CONSUMO Diones Cristian Melha AS "DEBÊNTURES-FUT" COMO ALTERNATIVA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA OS CLUBES DE FUTEBOL Wallace Fabrício Paiva Souza, Gabriel Gomes da Luz, Matheus Oliveira Maia O IMPACTO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19 NO BRASIL, E BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Raquel Helena de Lima RESPONSABILIDADE SOCIAL: O NOVO PARADIGMA DO MERCADO FINANCEIRO Giovanna da Silva Ciolette