Conflitos De Atribui O Entre Poderes Do Estado
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Conflitos De Atribui O Entre Poderes Do Estado
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Author : Daniel Guimarães Zveibil
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-04-05
Conflitos De Atribui O Entre Poderes Do Estado written by Daniel Guimarães Zveibil and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-05 with Law categories.
De que forma se dá o embate entre os Poderes do Estado em juízo, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a quem pertença determinada atribuição? A tutela judicial do sistema de freios e contrapesos, enquanto questão de mérito, torna-se necessária exatamente a partir do momento em que surge essa dúvida objetiva, ou mais precisamente o conflito de atribuição entre os Poderes do Estado. No Brasil, é antiga a prática judicial de solucionar conflito de atribuição entre Poderes do Estado como questão de mérito (questão principal), tendo sido objeto de nosso estudo especificamente a ação judicial respectiva, a que denominamos de ação de atribuição, e o processo por meio do qual ela é exercida, qual seja, o processo de atribuição. As trajetórias desses conflitos (de meros conflitos administrativos para conflitos de atribuição), do direito material pertinente (da hierarquia monárquica para a cláusula de "separação dos Poderes"), e do direito processual aplicável (de processo administrativo para jurisdicional, mais especificamente ação e processo de atribuição) são todas traçadas a partir da análise de documentos históricos obtidos em fontes oficiais, o que permitiu desenhar seus perfis desde o Conselho de Estado, no Brasil imperial, passando pelo período republicano, incluindo o golpe de 1964 e a redemocratização de 1988. Ao longo desses caminhos entremeados, revelou-se forte a correlação entre o regime político-constitucional praticado - autoritário ou democrático - e o tipo de conflito existente (meramente administrativo ou de atribuição entre Poderes distintos), o que impacta diretamente no campo processual. A partir desse quadro, procuramos responder: ainda há espaço e relevância para a ação de atribuição dentro sistema misto de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988? Quais os princípios e regras que regem a ação e o processo de atribuição?
Arbitragem Media O E Outros M Todos De Solu O De Conflitos Envolvendo O Poder P Blico
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Author : Mauricio Morais Tonin
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-03-01
Arbitragem Media O E Outros M Todos De Solu O De Conflitos Envolvendo O Poder P Blico written by Mauricio Morais Tonin and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-03-01 with Law categories.
Com redação elegante e estimuladora da leitura, metodologia eficiente e farta bibliografia, a obra contém respostas claras e seguras às principais questões sobre a utilização de meios alternativos de solução de conflitos pela Administração Pública, propiciando ao leitor, principalmente - mas não exclusivamente - aos profissionais que militam na área de Direito Público, uma fonte segura de informações para a realização de suas atividades.
Constitutional Theory
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Author : Carl Schmitt
language : en
Publisher: Duke University Press
Release Date : 2008-01-23
Constitutional Theory written by Carl Schmitt and has been published by Duke University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008-01-23 with Law categories.
Carl Schmitt’s magnum opus, Constitutional Theory, was originally published in 1928 and has been in print in German ever since. This volume makes Schmitt’s masterpiece of comparative constitutionalism available to English-language readers for the first time. Schmitt is considered by many to be one of the most original—and, because of his collaboration with the Nazi party, controversial—political thinkers of the twentieth century. In Constitutional Theory, Schmitt provides a highly distinctive and provocative interpretation of the Weimar Constitution. At the center of this interpretation lies his famous argument that the legitimacy of a constitution depends on a sovereign decision of the people. In addition to being subject to long-standing debate among legal and political theorists in Western Europe and the United States, this theory of constitution-making as decision has profoundly influenced constitutional theorists and designers in Asia, Latin America, and Eastern Europe. Constitutional Theory is a significant departure from Schmitt’s more polemical Weimar-era works not just in terms of its moderate tone. Through a comparative history of constitutional government in Europe and the United States, Schmitt develops an understanding of liberal constitutionalism that makes room for a strong, independent state. This edition includes an introduction by Jeffrey Seitzer and Christopher Thornhill outlining the cultural, intellectual, and political contexts in which Schmitt wrote Constitutional Theory; they point out what is distinctive about the work, examine its reception in the postwar era, and consider its larger theoretical ramifications. This volume also contains extensive editorial notes and a translation of the Weimar Constitution.
The China Martyrs Of 1900 A Complete Roll Of The Christian Heroes Martyred In China In 1900
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Author : Fleming H Revell Company
language : en
Publisher: Legare Street Press
Release Date : 2023-07-18
The China Martyrs Of 1900 A Complete Roll Of The Christian Heroes Martyred In China In 1900 written by Fleming H Revell Company and has been published by Legare Street Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-18 with categories.
This book tells the heartbreaking stories of the Christian martyrs who were killed during the Boxer Rebellion in China in 1900, providing a comprehensive list of their names and backgrounds and detailing their inspiring acts of faith and sacrifice. This work has been selected by scholars as being culturally important, and is part of the knowledge base of civilization as we know it. This work is in the "public domain in the United States of America, and possibly other nations. Within the United States, you may freely copy and distribute this work, as no entity (individual or corporate) has a copyright on the body of the work. Scholars believe, and we concur, that this work is important enough to be preserved, reproduced, and made generally available to the public. We appreciate your support of the preservation process, and thank you for being an important part of keeping this knowledge alive and relevant.
Revista De Processo
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1997
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O Positivismo Jur Dico Li Es De Filosofia Do Direito
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Author : Norberto Bobbio
language : pt-BR
Publisher: Edipro
Release Date : 2023-12-29
O Positivismo Jur Dico Li Es De Filosofia Do Direito written by Norberto Bobbio and has been published by Edipro this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-12-29 with Law categories.
A reedição desta obra reproduz a compilação histórica das lições ministradas por Norberto Bobbio em suas aulas de Positivismo Jurídico, que foram concebidas como comentário histórico e como síntese teórica dos cursos precedentes Teoria da Norma Jurídica e Teoria do Ordenamento Jurídico. Estas lições foram compiladas pelo doutor Nello Morra para o ensino universitário da Filosofia do Direito e da Teoria geral do Direito, e constituem um rico instrumento de formação dos estudantes de Direito, dada a permanência imutável dos pilares fundamentais que sustentam o debate sobre o positivismo jurídico. Nas palavras do jurista italiano Francesco D'Agostino: "O Positivismo Jurídico merece ser reeditado porque é um 'clássico'. E o é porque neste livro ressaltam do modo mais pleno os dotes que fizeram de Norberto Bobbio um mestre da ciência jurídica italiana: a linearidade da linha argumentativa, a fineza do juízo crítico, o tom cristalino da exposição.Mas o é sobretudo porque neste livro se explicitam do modo mais nítido as razões pelas quais o positivismo se tornou o paradigma de pensamento jurídico compartilhado por tantos juristas... neste livro não se deve mais buscar a mera dimensão da informação, mas a capacidade de formação intelectual e moral que só poucos e raros mestres são capazes de ofertar aos seus alunos."
A Constitui O Reinventada Pela Jurisdi O Constitucional
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Author : José Adércio Leite Sampaio
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2002
A Constitui O Reinventada Pela Jurisdi O Constitucional written by José Adércio Leite Sampaio and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with Constitutional courts categories.
Revista De Direito Comparado
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000
Revista De Direito Comparado written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2000 with Comparative law categories.
Reclama O
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Author : Nério Andrade de Brida
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-06-01
Reclama O written by Nério Andrade de Brida and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-06-01 with Law categories.
A reclamação é processo de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça no artigo 102, inciso I, alínea "l" e no artigo 104, inciso I, alínea "f", respectivamente da CF, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O nome de "reclamação" é seguido do adjetivo "constitucional", atribuído pela escassa doutrina existente sobre o assunto, dado seu nítido conteúdo de instrumento de garantia das atribuições constitucionais do STF sobre sua competência ou autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de ampliar a competências dos tribunais pátrios, possibilitando sua como instrumento de preservação dos precedentes produzidos pelos órgãos jurisdicionais. Observando sua posição no sistema jurídico, a reclamação se encerra em importante instrumento de efetividade da jurisprudência uniformizada dos tribunais, destacando-se aquelas do Supremo Tribunal Federal, mormente daquelas decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais. Implicando no método empírico dialético, o trabalho visa levantar os fundamentos históricos do instituto da reclamação, analisar sua posição semântica no ordenamento jurídico atual, para, finalmente, propor sua aplicabilidade em sede de garantia das decisões em controle difuso de constitucionalidade proferidas pela Corte Máxima, prestando maior eficácia à jurisprudência constitucional delineada. A reclamação é instrumento bastante interessante para uma nova concepção de Estado Constitucional de Direito, podendo chegar em patamar diferente do que é hoje, e ser utilizado como eficaz instrumento de força das teses de todas as decisões do STF sobre todo o judiciário, já que se caracteriza como a corte de proteção constitucional. Refere-se a verdadeiro instrumento de garantia dos preceitos constitucionais.
Julgar A Lei Administrar O Estado
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Author : LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-07-12
Julgar A Lei Administrar O Estado written by LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-12 with Antiques & Collectibles categories.
O controle abstrato de constitucionalidade, histórica e estruturalmente, não tem o vínculo com os Direitos Fundamentais que lhe empresta o Supremo Tribunal Federal e a maioria da doutrina constitucional. Por meio da análise de mais de mil precedentes, Felipe Mata Machado demonstra como o surgimento da Representação Interventiva (RP) (CF/1946), marco inicial das ações abstratas, inaugura o deslocamento do STF de uma função de controle dos excessos dos Poderes políticos, por meio da proteção a Direitos individuais, para a solução de temas relevantes à gestão do Estado – como a organização do Estado, dos Poderes e da Administração. E é essa ruptura inaugurada pela RP, em que a função contramajoritária do Direito se torna apenas mais uma dentro de sua vasta atribuição administrativa, que deve ser o fio condutor para compreendermos o que o controle abstrato realmente constituiu e constitui no Direito brasileiro.