Das Obriga Es De N O Concorr Encia Na Negocia O Definitiva Da Empresa
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Das Obriga Es De N O Concorr Ncia Na Negocia O Definitiva Da Empresa
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Author : Manuel Couceiro Nogueira Serens
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-30
Das Obriga Es De N O Concorr Ncia Na Negocia O Definitiva Da Empresa written by Manuel Couceiro Nogueira Serens and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-30 with Law categories.
A obrigação implícita de não concorrência, que se afirma por ocasião da alienação definitiva da empresa (scilicet: quando esta é objecto de trespasse), sendo antiga, continua a suscitar desencontros doutrinais e jurisprudenciais relativamente aos âmbitos que lhe são ínsitos. Ademais, surgem dificuldades de compatibilização de tal obrigação com a tutela jus-constitucional da liberdade de iniciativa económica (art. 61.o CRP, a cuja luz cabe enquadrar o normativo nacional e o normativo europeu de defesa da concorrência), do direito à livre escolha de profissão (art. 47.o, n.o 1, CRP) e do direito ao trabalho (art. 58.o, n.o 1, CRP). As dificuldades suscitadas pela determinação dos diferentes âmbitos da obrigação implícita de não concorrência estão também presentes no caso de as partes do negócio de transmissão da empresa (com muitas vezes acontece) explicitarem a obrigação em causa. E isto por não poder deixar de se entender que a (sua) liberdade contratual conhece limites: os limites postos pela tutela constitucional (e infra-constitucional) dos direitos ainda agora referidos. Não menos problemática é a matéria da obrigação implícita e da obrigação explícita de não concorrência no caso de compra e venda de participações sociais (share deal) que deva ser equiparada à compra da empresa social (asset deal).
Das Obriga Es De N O Concorr Encia Na Negocia O Definitiva Da Empresa
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Author : Manuel Couceiro Nogueira Serens
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
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Estudos Jur Dicos Homenagem A Manuel Oehen Mendes Propriedade Intelectual Contrata O E Sociedade Da Informa O
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Author : Nuno Sousa e Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
Estudos Jur Dicos Homenagem A Manuel Oehen Mendes Propriedade Intelectual Contrata O E Sociedade Da Informa O written by Nuno Sousa e Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
Manuel Oehen Mendes é uma figura incontornável no Direito Intelectual em Portugal. Estes estudos em sua homenagem, organizados conjuntamente pela Universidade Católica Portuguesa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, incidem sobre temas de grande relevância científica e também prática, nas áreas a que mais se dedicou: Propriedade Intelectual, Contratação e Sociedade da Informação. Reúnem-se nesta obra vinte e quatro contributos de especialistas nacionais e internacionais nas referidas áreas, que serão do interesse de estudantes, académicos e práticos do Direito e que constituem um sólido testemunho do impacto do homenageado na Ciência Jurídica.
Direito Das Sociedades Em Revista Abril 2020 Ano Xii Vol 23 Semestral
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Author : Jorge Manuel Coutinho de Abreu
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-14
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DOUTRINA Esquemas de transferência de valor Reinhard Bork Catarina Serra O Artigo 21.o, n.o 3 do Código dos Valores Mobiliários ? subsídios para a sua interpretação José Engrácia Antunes A reforma dos administradores societários e a relação de administração ? notas (breves) a propósito do regime do art. 402.o do Código das Sociedades Comercias Filipe Cassiano dos Santos Ativismo acionista, investidores institucionais e sistema da data de registo ? algumas reflexões Alexandre de Soveral Martins O (re)surgimento do dever de lealdade no direito alemão da sociedade por acções Augusto Teixeira Garcia A identificação dos acionistas na Diretiva dos Direitos dos Acionistas II Maria João Dias Os negócios celebrados entre a sociedade e os sócios controladores ? em particular, o regime introduzido pela Diretiva (UE) 2017/828 Mariana Leite da Silva Amortização de ações Jessica Rodrigues Ferreira Os Family Offices como estrutura de Governação Familiar: contributos para um esboço da figura Inês Neves Declarações e garantias na transmissão de empresas Gonçalo Simões de Almeida Dos mecanismos voluntários de tutela do adquirente em contratos de compra e venda de empresa ? em especial: a Due Diligence e as Representations & Warranties Rita Carrilho da Cunha RECENSÕES Processos pré-insolvenciais: que modelo? Catarina Serra
Vi Congresso De Direito Das Sociedades Em Revista
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Author : Paulo de Tarso Domingues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
Vi Congresso De Direito Das Sociedades Em Revista written by Paulo de Tarso Domingues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
Retomando a realização periódica do Congresso da Direito das Sociedades em Revista - interrompida pela pandemia -, teve lugar nos dias 15 e 16 de outubro de 2021, em Lisboa, a sua VI edição, a qual foi, como sempre, promovida pelo Grupo Almedina e pela ADSR - Associação Direito das Sociedades em Revista. Foram apresentadas várias comunicações agrupadas em painéis intitulados "Assembleias Gerais e direitos dos sócios", "Novas tecnologias e sociedades", "Reestruturação e insolvência societárias", "Fusões e aquisições", "Interesse da sociedade e sustentabilidade". Sendo, como é hábito, um Congresso transversal a diferentes temas societários, houve a preocupação de nele serem abordadas as recentes e importantes alterações que, nestas matérias, se têm verificado no nosso ordenamento jurídico, chamando, para o efeito, universitários e profissionais do Direito, com perfis muito variados, mas cujo traço comum é a sua especialização na área do Direito das Sociedades. O Congresso - que à semelhança de edições anteriores, constituiu uma excelente oportunidade de análise, debate e atualização sobre direito societário - vê agora, com o presente livro (que, como de costume, é oferecido a todos quantos estiveram presentes), publicada a maioria das intervenções nele proferidas, ordenadas pelo modo por que foram apresentadas, com o que se visa precipuamente estender a sua divulgação a outros públicos e contribuir para o debate e, assim o esperamos, para o progresso do direito societário entre nós.
Di Logos Com Coutinho De Abreu
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Author : Rui Pereira Dias
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
Di Logos Com Coutinho De Abreu written by Rui Pereira Dias and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
No dia 20 de dezembro de 2020 o Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu completa 65 anos. Para celebrar essa data, lembrámo-nos de organizar o que considerámos ser uma bela prenda de anos: um livro. Uniu-nos o facto de termos sido todos orientados pelo Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu quando escrevemos as nossas dissertações de Doutoramento - para além de uma amizade de anos feita. Na construção da obra pedimos a colaboração de muitas outras mãos generosas. Juntámos os contributos dos que têm estado ao lado do Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu em três iniciativas que impulsionou com o melhor do seu entusiasmo e que são, simultaneamente, projetos de futuro: o IDET - Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, o Código das Sociedades em Comentário e a Direito das Sociedades em Revista. Reunimos igualmente as palavras de autores de várias outras proveniências geográficas que cruzaram em algum momento os seus percursos com os do Doutor Coutinho de Abreu e que quiseram associar-se a esta festa. Pretendemos que cada um dos autores procurasse dialogar com alguma das muitas ideias ou propostas que o Doutor Coutinho de Abreu avançou nos seus escritos. Foi como retomar uma conversa que ficou a meio. E não há melhor do que conversar com um Amigo. É o resultado desses Diálogos que ficou reunido neste livro, entregue em mão ao aniversariante na data celebrada.
Recupera O Judicial Dos Grupos De Empresas
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Author : Pedro Rebello Bortolini
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2023-02-14
Recupera O Judicial Dos Grupos De Empresas written by Pedro Rebello Bortolini and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-14 with Law categories.
"Pedro, em seu livro, inicia a análise de forma segura, ao situar a evolução da disciplina do grupo de empresas na recuperação judicial no Brasil. O livro aponta com profundidade a evolução da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência a respeito dessa matéria, abordando os seus mais diferentes aspectos: o juiz competente, o litisconsórcio, a chamada consolidação substancial. E termina o tópico com a análise da reforma promovida pela Lei 14.112, de 2020. No segundo tópico, o livro aborda a consolidação processual em todos os seus aspectos relevantes. De forma muito feliz, o livro inicia a análise do tema situando ao leitor em relação ao fenômeno dos grupos societários. Assim, Pedro analisa a integração econômica, a subordinação de interesses e os limites do que se pode, ou não, considerar como atos abusivos, ou lesivos ao interesse das sociedades, isoladamente consideradas. A partir daí, segue-se interessante análise do tema sob o enfoque do direito comparado. Com isso, estão lançadas as bases seguras para a análise de todos os pontos relevantes no direito brasileiro, dentre os quais: (i) os pressupostos do litisconsórcio na recuperação judicial; (ii) o juízo competente; (iii) o juízo de admissibilidade; (iv) o deferimento do processamento da recuperação judicial; (v) a verificação de créditos; (vi) o plano de recuperação; e (vii) os critérios para sua aprovação. A análise é sempre empreendida com os olhos voltados para a realidade empírica e para a jurisprudência, atributo que assegura a utilidade concreta e pragmática das reflexões trazidas pelo livro. Não há como terminar a leitura deste tópico sem que se tenha uma visão abrangente e completa do tema da consolidação processual no direito brasileiro. O terceiro tópico dedica-se a estudar a consolidação substancial. Novamente, Pedro não deixa ao largo de uma análise profunda nenhum tema relevante. Dada a confusão ainda muito comum sobre a matéria, este tópico se inicia com o estudo do direito comparado, fundamental para entender a origem casuística e pragmática do instituto, que acabou ganhando regulação expressa no direito positivo brasileiro. Novamente, essa organização da exposição é feliz, porque lança bases seguras para o estudo que segue, então, focando nos aspectos mais relevantes do tema no direito brasileiro. O livro procura analisar a natureza jurídica da consolidação substancial. Dedica-se a essa tarefa, porém, não como um exercício de pura academia, mas porque da qualificação jurídica do instituto seguem-se conclusões operacionais concretas, nos tópicos que seguem". Trecho do prefácio de Eduardo Secchi Munhoz
A Comprehensive Guide To Exchange Traded Funds Etfs
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Author : Joanne M. Hill
language : en
Publisher: CFA Institute Research Foundation
Release Date : 2015-05
A Comprehensive Guide To Exchange Traded Funds Etfs written by Joanne M. Hill and has been published by CFA Institute Research Foundation this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-05 with Business & Economics categories.
Exchange-traded funds (ETFs) have become in their 25-year history one of the fastest growing segments of the investment management business. These funds provide liquid access to virtually every financial market and allow large and small investors to build institutional-caliber portfolios. Yet, their management fees are significantly lower than those typical of mutual funds. High levels of transparency in ETFs for holdings and investment strategy help investors evaluate an ETF’s potential returns and risks. This book covers the evolution of ETFs as products and in their uses in investment strategies. It details how ETFs work, their unique investment and trading features, their regulatory structure, how they are used in tactical and strategic portfolio management in a broad range of asset classes, and how to evaluate them individually.
Manual De Administra O De Pessoal
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Author : Cecilia Soares Iorio
language : pt-BR
Publisher: Editora Senac São Paulo
Release Date : 2021-04-16
Manual De Administra O De Pessoal written by Cecilia Soares Iorio and has been published by Editora Senac São Paulo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-16 with Business & Economics categories.
Tempos de mudança como os atuais sempre trazem perplexidade e insegurança, assim como suscitam profundas reflexões. Impulsionam o questionamento de ordens e de conceitos estabelecidos em outros tempos, nos quais o panorama social e econômico era muito diferente do que experimentamos hoje. Normas outrora rígidas de proteção ao trabalho passam por dois processos de adaptação em face das necessidades do mercado: a desregulamentação – substituição de leis regulamentadoras por princípios norteadores – e a flexibilização, ditada por uma sociedade que vê aumentar a competitividade e o desemprego. Cecilia Soares Iorio fala neste Manual de administração de pessoal dos caminhos já trilhados pelas relações trabalhistas e aborda a atual legislação, lançando luz sobre perspectivas abertas com apoio em jurisprudência ainda em formação, que aos poucos se delineia em resposta às mudanças por que passam as relações de trabalho. O resultado é um livro que facilita a compreensão das normas estabelecidas e das transformações relativas a direitos e deveres trabalhistas, indispensável a profissionais da área e esclarecedor aos que por ela se interessam. O Senac São Paulo, a que se integra a área de Gestão e Negócios, lança-o como mais uma oportuna contribuição em favor dos direitos e deveres no trabalho.
Trade Secret Protection
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Author : Trevor Cook
language : en
Publisher:
Release Date : 2016
Trade Secret Protection written by Trevor Cook and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with Trade secrets categories.
Edited by leading IP practitioner Trevor Cook from Bird & Bird, this important title demystifies the law of trade secrets in over 30 jurisdictions, covering substantive and procedural aspects of both criminal and civil law and exploring the final remedies available. Designed to provide clear, comprehensive and practical guidance, this is a powerful tool for anyone requiring a broader and fuller understanding of trade secret protection globally.