Das Obriga Es De N O Concorr Ncia Na Negocia O Definitiva Da Empresa
DOWNLOAD eBooks
Download Das Obriga Es De N O Concorr Ncia Na Negocia O Definitiva Da Empresa PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Das Obriga Es De N O Concorr Ncia Na Negocia O Definitiva Da Empresa book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Das Obriga Es De N O Concorr Ncia Na Negocia O Definitiva Da Empresa
DOWNLOAD eBooks
Author : Manuel Couceiro Nogueira Serens
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-30
Das Obriga Es De N O Concorr Ncia Na Negocia O Definitiva Da Empresa written by Manuel Couceiro Nogueira Serens and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-30 with Law categories.
A obrigação implícita de não concorrência, que se afirma por ocasião da alienação definitiva da empresa (scilicet: quando esta é objecto de trespasse), sendo antiga, continua a suscitar desencontros doutrinais e jurisprudenciais relativamente aos âmbitos que lhe são ínsitos. Ademais, surgem dificuldades de compatibilização de tal obrigação com a tutela jus-constitucional da liberdade de iniciativa económica (art. 61.o CRP, a cuja luz cabe enquadrar o normativo nacional e o normativo europeu de defesa da concorrência), do direito à livre escolha de profissão (art. 47.o, n.o 1, CRP) e do direito ao trabalho (art. 58.o, n.o 1, CRP). As dificuldades suscitadas pela determinação dos diferentes âmbitos da obrigação implícita de não concorrência estão também presentes no caso de as partes do negócio de transmissão da empresa (com muitas vezes acontece) explicitarem a obrigação em causa. E isto por não poder deixar de se entender que a (sua) liberdade contratual conhece limites: os limites postos pela tutela constitucional (e infra-constitucional) dos direitos ainda agora referidos. Não menos problemática é a matéria da obrigação implícita e da obrigação explícita de não concorrência no caso de compra e venda de participações sociais (share deal) que deva ser equiparada à compra da empresa social (asset deal).
Das Obriga Es De N O Concorr Encia Na Negocia O Definitiva Da Empresa
DOWNLOAD eBooks
Author : Manuel Couceiro Nogueira Serens
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
Das Obriga Es De N O Concorr Encia Na Negocia O Definitiva Da Empresa written by Manuel Couceiro Nogueira Serens and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017 with categories.
Estudos Jur Dicos Homenagem A Manuel Oehen Mendes Propriedade Intelectual Contrata O E Sociedade Da Informa O
DOWNLOAD eBooks
Author : Nuno Sousa e Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
Estudos Jur Dicos Homenagem A Manuel Oehen Mendes Propriedade Intelectual Contrata O E Sociedade Da Informa O written by Nuno Sousa e Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
Manuel Oehen Mendes é uma figura incontornável no Direito Intelectual em Portugal. Estes estudos em sua homenagem, organizados conjuntamente pela Universidade Católica Portuguesa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, incidem sobre temas de grande relevância científica e também prática, nas áreas a que mais se dedicou: Propriedade Intelectual, Contratação e Sociedade da Informação. Reúnem-se nesta obra vinte e quatro contributos de especialistas nacionais e internacionais nas referidas áreas, que serão do interesse de estudantes, académicos e práticos do Direito e que constituem um sólido testemunho do impacto do homenageado na Ciência Jurídica.
Direito Das Sociedades Em Revista Outubro 2021 Ano Xiii Vol 26
DOWNLOAD eBooks
Author : Paulo Olavo Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-06
Direito Das Sociedades Em Revista Outubro 2021 Ano Xiii Vol 26 written by Paulo Olavo Cunha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-06 with Law categories.
DOUTRINA Estado de direito e empresa (sociedade) de direito J. M. Coutinho de Abreu As cláusulas parassociais de não concorrência ? breve apontamento José Engrácia Antunes Diversidade de género nos conselhos de administração das sociedades ? uma primeira abordagem Catarina Serra As sociedades em comandita: um tipo esquecido e ignorado. Análise do respetivo regime das alterações estatutárias Paulo de Tarso Domingues Execução de instruções (i)lícitas e responsabilidade civil dos administradores da sociedade subordinada David Sequeira Dinis Tânia Alves O âmbito subjetivo da cláusula compromissória estatutária: alguns problemas de iure condito e propostas de iure condendo Rui Cardinal Carvalho Reflexões a propósito do corporate governance nas sociedades de capitais públicos e de economia mista Tatiana Sousa Pereira
Direito Comercial E Do Mercado 3a Edi O
DOWNLOAD eBooks
Author : Paulo Olavo Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
Direito Comercial E Do Mercado 3a Edi O written by Paulo Olavo Cunha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
Esta 3a edição do Direito Comercial e do Mercado resulta num texto ligeiramente ampliado relativamente à 2a, de 2018 (578 páginas, em vez de 499), mas apresenta a inovação de conter um índice analítico (ideográfico), em quase três dezenas de páginas, que permite ao leitor pontual encontrar as entradas que procura, sem necessidade de conhecer a sistematização do livro, que se mantém inalterada. Partindo da compreensão da atividade comercial e do objeto do Direito Mercantil, o manual enquadra a matéria no Mercado concorrencial onde intervêm os respetivos sujeitos, analisa as situações de exploração económica em regime, aparentemente paradoxal, de monopólio dos direitos privativos da propriedade industrial (em especial das invenções e das marcas), estuda realidades fundamentais como a empresa e o estabelecimento, onde se exerce a atividade mercantil, os sujeitos do lado da oferta (empresário individual, sociedades comerciais e outras pessoas coletivas) e da procura (os consumidores) e o regime jurídico que os caracteriza, incluindo as situações de incumprimento que comprometem a sua subsistência (como a insolvência), a publicidade a que se encontram sujeitos e a supervisão externa das atividades no mercado e o foro apropriado para conhecer dos seus litígios. Em seguida, num capítulo igualmente amplo, são analisados contratos comerciais e bancários selecionados, pela sua relevância no mercado, desde a associação em participação e consórcio, passando pela compra e venda comercial, mediação, distribuição (agência, concessão comercial e franchising), transporte, seguros e publicidade, até contratos puramente bancários, como a abertura de conta, depósito e conta-corrente bancária, entre outros. Por fim, o curso encerra com a temática dos instrumentos comerciais e financeiros – títulos de crédito (letras, livranças e cheques) e valores mobiliários – e com uma breve referência aos meios de pagamento. Quanto ao conteúdo propriamente dito, a presente edição, com um texto 10% mais extenso do que o precedente, reflete a atualização da anterior, por efeito do aparecimento de novas fontes – como o Código da Propriedade Industrial de 2018 (publ. em dezembro) e as alterações introduzidas na lei das práticas (individuais) restritivas do comércio –, desenvolve algumas matérias que já eram focadas (casos da sucessão empresarial e societária, do comércio eletrónico, dos contratos de mediação imobiliária, de agência e concessão comercial, de transporte, de abertura de conta e de depósito, e de publicidade) e aborda, ainda que com o caráter sintético que caracteriza toda a obra, novos temas, tais como as sociedades unipessoais, os smart contracts, o contrato de jogo e aposta e os cartões virtuais. Em suma, justificava-se – à entrada da 3a década do século XXI – refrescar um manual que já apontava para a integração do Direito Comercial (ramo secular do Direito, que sempre justificou a sua autonomia e existência) no plano mais vasto do Direito do Mercado, em cujo âmbito ocupam também papel de relevo os consumidores, destinatários dos bens e serviços produzidos, prestados e distribuídos pelos sujeitos do Direito Comercial; e que merecem uma atenção e tutela que contribua para equilibrar posições jurídicas que, por natureza, são desniveladas.
Vi Congresso De Direito Das Sociedades Em Revista
DOWNLOAD eBooks
Author : Paulo de Tarso Domingues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
Vi Congresso De Direito Das Sociedades Em Revista written by Paulo de Tarso Domingues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
Retomando a realização periódica do Congresso da Direito das Sociedades em Revista - interrompida pela pandemia -, teve lugar nos dias 15 e 16 de outubro de 2021, em Lisboa, a sua VI edição, a qual foi, como sempre, promovida pelo Grupo Almedina e pela ADSR - Associação Direito das Sociedades em Revista. Foram apresentadas várias comunicações agrupadas em painéis intitulados "Assembleias Gerais e direitos dos sócios", "Novas tecnologias e sociedades", "Reestruturação e insolvência societárias", "Fusões e aquisições", "Interesse da sociedade e sustentabilidade". Sendo, como é hábito, um Congresso transversal a diferentes temas societários, houve a preocupação de nele serem abordadas as recentes e importantes alterações que, nestas matérias, se têm verificado no nosso ordenamento jurídico, chamando, para o efeito, universitários e profissionais do Direito, com perfis muito variados, mas cujo traço comum é a sua especialização na área do Direito das Sociedades. O Congresso - que à semelhança de edições anteriores, constituiu uma excelente oportunidade de análise, debate e atualização sobre direito societário - vê agora, com o presente livro (que, como de costume, é oferecido a todos quantos estiveram presentes), publicada a maioria das intervenções nele proferidas, ordenadas pelo modo por que foram apresentadas, com o que se visa precipuamente estender a sua divulgação a outros públicos e contribuir para o debate e, assim o esperamos, para o progresso do direito societário entre nós.
Di Logos Com Coutinho De Abreu
DOWNLOAD eBooks
Author : Rui Pereira Dias
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
Di Logos Com Coutinho De Abreu written by Rui Pereira Dias and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
No dia 20 de dezembro de 2020 o Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu completa 65 anos. Para celebrar essa data, lembrámo-nos de organizar o que considerámos ser uma bela prenda de anos: um livro. Uniu-nos o facto de termos sido todos orientados pelo Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu quando escrevemos as nossas dissertações de Doutoramento - para além de uma amizade de anos feita. Na construção da obra pedimos a colaboração de muitas outras mãos generosas. Juntámos os contributos dos que têm estado ao lado do Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu em três iniciativas que impulsionou com o melhor do seu entusiasmo e que são, simultaneamente, projetos de futuro: o IDET - Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, o Código das Sociedades em Comentário e a Direito das Sociedades em Revista. Reunimos igualmente as palavras de autores de várias outras proveniências geográficas que cruzaram em algum momento os seus percursos com os do Doutor Coutinho de Abreu e que quiseram associar-se a esta festa. Pretendemos que cada um dos autores procurasse dialogar com alguma das muitas ideias ou propostas que o Doutor Coutinho de Abreu avançou nos seus escritos. Foi como retomar uma conversa que ficou a meio. E não há melhor do que conversar com um Amigo. É o resultado desses Diálogos que ficou reunido neste livro, entregue em mão ao aniversariante na data celebrada.
Direito Das Sociedades Em Revista Abril 2020 Ano Xii Vol 23 Semestral
DOWNLOAD eBooks
Author : Jorge Manuel Coutinho de Abreu
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-14
Direito Das Sociedades Em Revista Abril 2020 Ano Xii Vol 23 Semestral written by Jorge Manuel Coutinho de Abreu and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-14 with Law categories.
DOUTRINA Esquemas de transferência de valor Reinhard Bork Catarina Serra O Artigo 21.o, n.o 3 do Código dos Valores Mobiliários ? subsídios para a sua interpretação José Engrácia Antunes A reforma dos administradores societários e a relação de administração ? notas (breves) a propósito do regime do art. 402.o do Código das Sociedades Comercias Filipe Cassiano dos Santos Ativismo acionista, investidores institucionais e sistema da data de registo ? algumas reflexões Alexandre de Soveral Martins O (re)surgimento do dever de lealdade no direito alemão da sociedade por acções Augusto Teixeira Garcia A identificação dos acionistas na Diretiva dos Direitos dos Acionistas II Maria João Dias Os negócios celebrados entre a sociedade e os sócios controladores ? em particular, o regime introduzido pela Diretiva (UE) 2017/828 Mariana Leite da Silva Amortização de ações Jessica Rodrigues Ferreira Os Family Offices como estrutura de Governação Familiar: contributos para um esboço da figura Inês Neves Declarações e garantias na transmissão de empresas Gonçalo Simões de Almeida Dos mecanismos voluntários de tutela do adquirente em contratos de compra e venda de empresa ? em especial: a Due Diligence e as Representations & Warranties Rita Carrilho da Cunha RECENSÕES Processos pré-insolvenciais: que modelo? Catarina Serra
Prioridades Na Negocia O De Ades O Da Rom Nia Ue
DOWNLOAD eBooks
Author : Perju Genoveva
language : pt-BR
Publisher: Babelcube Inc.
Release Date : 2019-07-21
Prioridades Na Negocia O De Ades O Da Rom Nia Ue written by Perju Genoveva and has been published by Babelcube Inc. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-07-21 with Political Science categories.
A competitividade das exportações romenas melhorou tanto como resultado da reestruturação da economia como da desvalorização da moeda. O exemplo da produção industrial é ilustrativo. A produção da indústria de processamento diminuiu com 8% em 1999 face a 1998, a sua participação em exportações aumentando de 30,7% a 35,1%, e a taxa de crescimento das exportações foi de 5,9%. O efeito principal foi uma redução do défice da conta corrente. Em geral, o défice da conta corrente flutuou, representando, em média, 5,2% de PIB. O défice orçamentário foi difícil de controlar, mas conseguiu-se através da aplicação dos rigores da União Européia. Podemos falar sobre desempenhos também em termos do nível da dívida externa em relação ao nível da dívida externa da União, que se situa em um nível mais elevado em comparação com o de outros países candidatos. O mercado de trabalho foi afetado por desequilíbrios, tanto no nível da relação entre a população ativa e a inativa, quanto na taxa de emprego. A população ocupada na agricultura detêm aproximadamente 40% do total da população ocupada. Além disso, uma grande parte da população foi afectada pela pobreza (aproximadamente 33,8%), em especial a população do meio rural (40,5%). Num tal quadro interno e internacional, marcado por interdependências com ecos em plano interno da União ou dos países candidatos, a resolução de situações divergentes ou a eliminação dos obstáculos no caminho de assumir certas obrigações e execícios da vontade política, a qualidade e a experiência do negociador podem ser consideradas decisivas para a continuação da cooperação.
Contabilidade Intermedi Ria E Avan Ada Para Concursos
DOWNLOAD eBooks
Author : LUIS ALVARO LEITE CASAGRANDE
language : pt-BR
Publisher: Saraiva Educação S.A.
Release Date : 2017-10-06
Contabilidade Intermedi Ria E Avan Ada Para Concursos written by LUIS ALVARO LEITE CASAGRANDE and has been published by Saraiva Educação S.A. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-10-06 with Business & Economics categories.
Partindo da experiência dos autores em cursos preparatórios para concursos e em empresas de auditoria, Contabilidade Intermediária e Avançada para Concursos tem o objetivo de prover um aprofundamento àqueles que já dominam os conceitos básicos de contabilidade e àqueles que buscam se atualizar nos temas. Escrito em uma linguagem clara, didática e acessível, a obra explica detalhadamente os principais temas da contabilidade intermediária e avançada exigidos pelos examinadores na elaboração das provas, abordando as exigência da Legislação Societária Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Cada capítulo apresenta uma ampla explanação da parte teórica, composta por exemplos didáticos para fixação do conteúdo, seguida de uma bateria de exercícios de concursos públicos, com os respectivos gabaritos, com o propósito mostrar ao leitor como o tema abordado é exigido nos mais diversos exames. Ao todo, são mais de 400 exercícios, incluindo provas de 2012 como Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor Fiscal da Receita do Município de São Paulo. Indicação: O livro é indicado para concursos e para as disciplinas de Contabilidade Intermediária e Contabilidade Avançada dos cursos de Contabilidade.