Direito Dos Registos E Do Notariado 13a Edi O
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Direito Dos Registos E Do Notariado 13a Edi O
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Author : Joaquim de Seabra Lopes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-11-22
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A presente edição assinala significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. Releva a revisão do regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), prevendo o Decreto-Lei n.o 90/2023, 11 de outubro, a criação de novos procedimentos. Foi atualizada a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, revendo o sistema de informação cadastral simplificado, bem como a Lei n.o 65/2019, de 23 de agosto, generalizando a todo o território nacional a aplicação do sistema de informação cadastral simplificado. Importa todavia salientar que nas outras áreas dos registos também se registaram atualizações. Recorda-se a Lei no 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género, bem como o procedimento de mudança da menção de sexo e a consequente alteração de nome próprio.
Direito Dos Registos E Do Notariado
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Author : J. de Seabra Lopes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
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Direito De Menores 13a Edi O
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Author : Edições Almedina
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-11-17
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Várias e relevantes foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. Começamos pela regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, constante do Decreto-Lei no 171/2015, de 25 de agosto, que foi alterado pela Lei no 14/2022, de 2 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Também a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei no 147/99, de 1 de setembro, sofreu alterações, neste caso produzidas pela Lei n.o 23/2023, de 25 de maio, que prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo. O regime de execução do acolhimento familiar, previsto no Decreto-Lei no 139/2019, de 16 de setembro, foi, por sua vez, um dos muitos diplomas alterados pela Lei no 13/2023, de 3 de abril, que aprovou a chamada Agenda do Trabalho Digno. Por último, a Lei no 46/2023, de 17 de agosto, que modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterou necessariamente os artigos do Código Civil sobre esta matéria e ainda o Regime Jurídico do Processo de Adoção, previsto na Lei no 143/2015, de 8 de setembro.
Direito Dos Registos E Do Notariado
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Author : Joaquim Seabra Lopes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
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Li Es De Direito Do Trabalho A Rela O Individual De Trabalho 13a Edi O
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Author : Sérgio Tenreiro Tomás
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-04-29
Li Es De Direito Do Trabalho A Rela O Individual De Trabalho 13a Edi O written by Sérgio Tenreiro Tomás and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-29 with Law categories.
Esgotada a décima segunda edição, decidimos proceder a algumas alterações. Em primeiro lugar, por força da entrada em vigor de um novo diploma, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 53/2023, de 5 de julho. Em segundo lugar, por nos parecer pertinente atualizar algumas referências jurisprudenciais e bibliográficas, nomeadamente através da inserção de edições mais recentes de manuais recomendados como complementares à leitura e estudo da obra. Por fim, acrescentam-se e desenvolvem-se algumas notas que se revelam pertinentes para a compreensão deste ramo de Direito. Pretendemos, pois, que este seja o manual de Direito do Trabalho mais atualizado no mercado.
Direito Das Sociedades Em Revista Vol 31
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Author : Paulo Olavo Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-04-10
Direito Das Sociedades Em Revista Vol 31 written by Paulo Olavo Cunha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-10 with Law categories.
ÍNDICE DOUTRINA Governação societária e sustentabilidade no direito europeu / J. M. Coutinho de Abreu Digitalização societária europeia. A proposta de diretiva de 2023 / José Engrácia Antunes A base de dados de inibições e destituições (BDID) criada pelo DL 114-C/2023 e outros temas / Alexandre de Soveral Martins As prestações acessórias gratuitas: natureza e delimitação do respetivo objeto / Paulo Olavo Cunha All aboard – mulheres e homens no governo das sociedades cotadas / Maria Elisabete Ramos O novo regime jurídico-societário da fusão, cisão e transformação transfronteiriças – algumas questões interpretativas / Elda Marques Excedentes cooperativos: interpretação atualista do conceito de terceiro e pressupostos de cuja verificação depende a possibilidade de os acréscimos patrimoniais provenientes das operações, com quem não tem a qualidade de membro da cooperativa, serem equiparados a excedentes distribuíveis / Joaquim Taveira da Fonseca Empréstimos Participativos: uma tentativa frustrada de contribuir para a redução do sobreendividamento das empresas / Arthur Grossmann NOTÍCIAS Comunidades de energia societárias Regime de “dupla missão” sem sociedade de “dupla missão” / Maria Elisabete Ramos
Curso De Direito Comercial Volume I 13a Edi O
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Author : Jorge Manuel Coutinho de Abreu
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-05
Curso De Direito Comercial Volume I 13a Edi O written by Jorge Manuel Coutinho de Abreu and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-05 with Law categories.
I volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nos atos de comércio, comerciantes, empresas e sinais distintivos. Passados três anos sobre a edição anterior, não surpreende a necessidade de atualizar numerosas referências legislativas. Em especial, a Lei 9/2022, de 11 de janeiro, que alterou o CIRE (e outras leis), obrigou a reescrever muitas linhas deste livro (houve também oportunidade para libertar o texto de normas revogadas antes mesmo de julho de 2019 ? o ritmo das sucessões neste campo é tal que não dá para seguir a par e passo o obituário legislativo). Páginas novas foram acrescentadas no final acerca do(s) direito(s) da concorrência, principalmente do direito contra a concorrência desleal. Houve ainda tempo para atualizar e aditar algumas referências bibliográficas (portuguesas e estrangeiras) e de jurisprudência.
Direito Internacional Privado Textos Normativos Fundamentais 5a Edi O
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Author : Dário Moura Vicente
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-13
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A presente edição desta obra incorpora as alterações mais relevantes ocorridas no Direito Internacional Privado vigente em Portugal nos cerca de dois anos que decorreram desde a publicação da edição anterior. Entre elas destacam-se, no Direito de fonte interna, a nova redação dada à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, e a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que visa assegurar a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais, cujo artigo 2.o delimita o âmbito espacial de aplicação do Direito nacional sobre esta matéria. No Direito de fonte internacional, há sobretudo a assinalar a Convenção da Haia Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, concluída a 2 de julho de 2019, e a Convenção de Singapura sobre a Mediação, aberta à assinatura a 7 de agosto de 2019, as quais destinam a ter, após a sua entrada em vigor, grande impacto na disciplina das relações privadas internacionais. Por inexistirem ainda traduções oficiais em língua portuguesa, vão ambos os textos reproduzidos nas respetivas versões autênticas em inglês. Tal como nas edições anteriores, não houve a intenção de proceder a uma recolha exaustiva dos textos aplicáveis: a presente coletânea destina-se fundamentalmente a servir de suporte ao ensino universitário da matéria, pelo que os textos nela incluídos são apenas aqueles que, na experiência do autor, se mostram de maior relevância para esse efeito. A obra encontra-se atualizada com referência a setembro de 2019.
Congresso Comemorativo Dos 30 Anos Do C Digo Das Sociedades Comerciais
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Author : Paulo de Tarso Domingues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-30
Congresso Comemorativo Dos 30 Anos Do C Digo Das Sociedades Comerciais written by Paulo de Tarso Domingues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-30 with Law categories.
São intervenções no Congresso Comemorativo dos 30 anos do Código das Sociedades Comerciais organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto nos dias 18 e 19 de novembro de 2016. Os temas abordados estão, naturalmente, ligados à área societária, e são da autoria de reconhecidos especialistas na área.
Titula O De Neg Cios Jur Dicos Sobre Im Veis 3a Edi O
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Author : David Figueiredo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-02-01
Titula O De Neg Cios Jur Dicos Sobre Im Veis 3a Edi O written by David Figueiredo and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-02-01 with Law categories.
Esta edic?o contempla ja as alterac?es decorrentes da publicac?o da seguinte legislac?o: Lei n.? 83/2017, de 18-08: branqueamento de capitais; Lei n.? 89/2017, de 21-08: criac?o do beneficiario efetivo e as alterac?es aos Codigos do Registo Predial e do Notariado, impondo a menc?o, nos atos sujeitos a registo em que haja lugar a pagamento de uma quantia, do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado; Lei n.? 92/2017, de 22-08: alterac?o a Lei Geral Tributaria, obrigando a utilizac?o de meios de pagamento especificos em transac?es de valor superior a determinado limite, e a sua eventual aplicac?o aos atos de transmiss?o onerosa de imoveis; e Lei n.? 111/2015, de 27-08: alterac?o ao Codigo Civil, estabelecendo a nulidade de atos de fracionamento da propriedade rustica.