O Enriquecimento Sem Causa E O Novo C Digo Civil Brasileiro
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O Enriquecimento Sem Causa E O Novo C Digo Civil Brasileiro
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Author : Cledi de Fátima Manica Moscon
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
O Enriquecimento Sem Causa E O Novo C Digo Civil Brasileiro written by Cledi de Fátima Manica Moscon and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Unjust enrichment categories.
Apresenta estudos sobre a teoria do enriquecimento sem causa e sua aplicação no Direito brasileiro, considerando, inclusive, os aspectos decorrentes da sua inserção no novo Código Civil brasileiro - arts. 884 a 886, em que estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Sob esta orientação, a autora afirma que o princípio que veda o enriquecimento sem causa resulta do postulado de eqüidade e justiça e na motivação de haver perturbação e transtorno na segurança das relações. Destarte, encontram respaldo as questões patrimoniais dos bens adquiridos em relacionamentos sem casamento, inclusive nas relações com pessoas do mesmo sexo; na participação do cônjuge no direito sucessório e nas partilhas; nos casamentos com separação de bens; bem como na utilização de bens condominiais e na aplicação da correção monetária nas dívidas. O instituto do enriquecimento sem causa determina a restituição do aumento injusto existente no patrimônio do devedor, não só pela perda ou diminuição no patrimônio do credor, como, também, pelo ganho auferido pelo enriquecimento. Deve-se remover todo o acréscimo verificado no patrimônio de um às custas dos bens jurídicos pertencentes a outrem.
Direito Civil Direito Das Obriga Es
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Author : Germano Vieira da Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-09-23
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A obra destaca a eleição do enriquecimento sem causa ao nível de instituto jurídico, com a sua previsão legal expressa como fonte autônoma de vínculo jurídico obrigacional, ao lado da responsabilidade civil e dos contratos. Faz referência à função primária do instituto: a tutela restitutória. Ocupa-se de uma preocupação central, a saber, a aptidão dessa nova "fonte" do direito obrigacional para promover a restituição do chamado lucro da intervenção, uma das manifestações do ilícito lucrativo. Para tanto, analisa o enquadramento jurídico do lucro da intervenção, sua quantificação, bem assim aspectos como a subsidiariedade do enriquecimento sem causa e a cumulação com a responsabilidade civil.
Enriquecimento Sem Causa
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Author : Giovanni Ettore Nanni
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004-01-01
Enriquecimento Sem Causa written by Giovanni Ettore Nanni and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004-01-01 with Unjust enrichment categories.
Apresenta investigação histórica a respeito da concepção do enriquecimento sem causa ao longo do tempo. Indica os pontos básicos do enriquecimento sem causa no direito estrangeiro, particularmente nos regimes de direito civil codificado, como Alemanha, França, Itália, Portugal, Espanha e Suíça, além de países de sistema de common law, como Inglaterra, Estados Unidos e Canadá. Aborda a relação do instituto com os quase-contratos, a restituição, a responsabilidade civil e a reinvindicação. Examina a configuração do enriquecimento sem causa, a ação de enriquecimento e seus limites. Retrata ainda, variadas hipóteses em que se autoriza o uso da ação de enriquecmento para obtenção da restituição da vantagem indevidamente obtida.
Enriquecimento Sem Causa E Sua Aplica O Aos Bens Digitais
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Author : José Luiz de Moura Faleiros Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-05-08
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O amadurecimento teórico da doutrina especializada em temas ligados ao lucro da intervenção conduziu à ampliação do espectro de situações nas quais a ideia de locupletamento independe de qualquer visualização dos reflexos gerados para a vítima, sendo despicienda a análise do dano. Em regra, a exploração injusta de patrimônio alheio será o fato gerador de enriquecimento que se buscará restituir, transpondo o que se auferiu da esfera patrimonial do ofensor para a esfera patrimonial daquele que teve seu patrimônio explorado sem adequado lastro em fonte obrigacional. Em paralelo, nada impedirá, segundo já sinalizam precedentes jurisprudenciais emblemáticos, que se busque, também, a imposição da responsabilidade civil por dano patrimonial (caso haja dano emergente ou lucro cessante decorrente da exploração indevida) e por dano extrapatrimonial (a depender das conjunturas pelas quais se deu o lucro da intervenção). Em suma, passou-se a admitir pretensões que decorrem de uma mesma situação, embora com um claro signo distintivo para a primeira delas, qual seja, a prescindibilidade do dano, e, a partir disso, extrai-se o tema-problema investigado nessa obra, que se fragmenta em três etapas no curso investigativo: (i) para eventos analógicos do contexto precedente, a identificação de situações de usurpação desse cariz era tão difícil quanto a eventual quantificação do lucro obtido indevidamente, o que tornava cinzenta a zona de estabelecimento da pretensão restitutória; (ii) para eventos contemporâneos do contexto hodierno, exatamente em virtude da evolução tecnológica, tal quantificação não é mais um desafio, pois, bem ao contrário, já se cogita da aferição de lucros em tempo real, embora outros problemas surjam a partir desse renovado contexto, tais como a plurissubjetividade da relação intermediada por provedores de aplicação, a natureza sui generis do bem alheio explorado e a inviabilidade de aferição de justa causa em razão de processos decisórios automatizados; (iii) para eventos vindouros, do contexto póstero, o tema se elastece ainda mais, pois o que se vislumbra é a irrefreável 'tokenização' das situações da vida cotidiana e fluidificação do próprio conceito de lucro, que pode suplantar a subsidiariedade do tema e alargar o campo no qual usurpações indevidas do patrimônio alheio resultem de exemplos concretos que, hoje, apenas se pode imaginar e conjecturar.
O Enriquecimento Sem Causa No Direito Civil
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Author : Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
O Enriquecimento Sem Causa No Direito Civil written by Luís Manuel Teles de Menezes Leitão and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with categories.
ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. Enunciado dos problemas 2. Razão de ordem PARTE I - EVOLUÇÃO HISTÓRICO-DOGMÁTICA 1. Generalidades I - A tradição romanística 1. Condictio e acções de enriquecimento no Direito Romano 2. O enriquecimento sem causa no Direito justinianeu 3. A legislação visigótica II - Da Glosa à primeira Codificação 1. A escola dos glosadores 2. A escola dos pós-glosadores 3. A canonística medieval 4. A recepção do instituto no ordenamento jurídico português 5. A doutrina humanista francesa 6. O usus modernus pandectarum na Alemanha 7. O jusracionalismo 8. As primeira codificações e a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto III - Da Escola Histórica do Direito às correntes doutrinárias actuais 1. SAVIGNY e a pandectística 2. O enriquecimento sem causa no Bürgerliches Gesetzbuch (Código civil alemão) de 1896 3. O enriquecimento sem causa no Código das obrigações suíço 4. O enriquecimento no Código Civil italiano 5. O enriquecimento sem causa nos países da Common Law 6. O enriquecimento sem causa nos trabalhos preparatórios do Código civil português de 1966 7. As actuais correntes doutrinárias em matéria de enriquecimento sem causa PARTE II - ESTUDO DE DIREITO POSITIVO I - O enriquecimento por prestação 1. Generalidades 2. A exclusão do enriquecimento por prestação em virtude da aplicação de outro regime jurídico 3. As categorias típicas de enriquecimento por prestação previstas no art. 473.o, n.o 2 do Código Civil 4. As atribuições patrimoniais indirectas 5. Configuração dogmática do enriquecimento por prestação II - O enriquecimento por intervenção 1. Generalidades 2. A exclusão do enriquecimento por intervenção em virtude da aplicação de outro regime jurídico 3. Âmbito de aplicação do enriquecimento por intervenção 4. Configuração dogmática do enriquecimento por intervenção III - O enriquecimento resultante de despesas efectuadas por outrem 1. Generalidades 2. A exclusão do enriquecimento resultante de despesas efectuadas por outrem em virtude da aplicação de outro regime jurídico 3. Âmbito de aplicação do enriquecimento resultante de despesas efectuadas por outrem 4. O problema do enriquecimento imposto no âmbito desta condictio IV - O enriquecimento por desconsideração do património do alienante em caso de transmissão de bens para terceiro 1. Generalidades 2. A alienação gratuita do objecto da pretensão de enriquecimento 3. A alienação gratuita do objecto da pretensão de restituição fundada na invalidade do negócio 4. A impugnação pauliana e a restituição do enriquecimento pelo adquirente 5. Conclusões V - O enriquecimento resultante de fenómeno natural VI - A cláusula geral do art. 473.o, n.o 1 do Código Civil 1. Generalidades 2. O enriquecimento 3. A obtenção do enriquecimento à custa de outrem 4. A doutrina da exigência do requisito de imediação e sua crítica 5. A ausência de causa justificativa VII - A obrigação de restituir o enriquecimento 1. Objecto da obrigação de restituição 2. A responsabilidade agravada por enriquecimento sem causa
Contract Law In Brazil
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Author : Lisiane Feiten Wingert Ody
language : en
Publisher: Kluwer Law International B.V.
Release Date : 2021-05-20
Contract Law In Brazil written by Lisiane Feiten Wingert Ody and has been published by Kluwer Law International B.V. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-20 with Law categories.
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this practical analysis of the law of contracts in Brazil covers every aspect of the subject-definition and classification of contracts, contractual liability, relation to the law of property, good faith, burden of proof, defects, penalty clauses, arbitration clauses, remedies in case of non-performance, damages, power of attorney, and much more. Lawyers who handle transnational contracts will appreciate the explanation of fundamental differences in terminology, application, and procedure from one legal system to another, as well as the international aspects of contract law. Throughout the book, the treatment emphasizes drafting considerations. An introduction in which contracts are defined and contrasted to torts, quasi-contracts, and property is followed by a discussion of the concepts of ‘consideration’ or ‘cause’ and other underlying principles of the formation of contract. Subsequent chapters cover the doctrines of ‘relative effect’, termination of contract, and remedies for non-performance. The second part of the book, recognizing the need to categorize an agreement as a specific contract in order to determine the rules which apply to it, describes the nature of agency, sale, lease, building contracts, and other types of contract. Facts are presented in such a way that readers who are unfamiliar with specific terms and concepts in varying contexts will fully grasp their meaning and significance. Its succinct yet scholarly nature, as well as the practical quality of the information it provides, make this book a valuable time-saving tool for business and legal professionals alike. Lawyers representing parties with interests in Brazil will welcome this very useful guide, and academics and researchers will appreciate its value in the study of comparative contract law
Enriquecimento Sem Causa
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Author : Renato Duarte Franco de Moraes
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-04-01
Enriquecimento Sem Causa written by Renato Duarte Franco de Moraes and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-01 with Law categories.
O enriquecimento sem causa é matéria que intriga, fascina e até mesmo causa angústia no estudioso do Direito. A regulamentação normativa esparsa do instituto conferiu margem para significante desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, que partiu das condictiones romanas para estruturar sofisticado regime que perpassa as mais diversas formas de benefício patrimonial não amparado pelo ordenamento. Dentro desse intricado sistema, existem divisões como o enriquecimento por prestação, o enriquecimento por poupança de despesas e – o que é mais relevante para o leitor – o enriquecimento por intervenção. Esse último tema desperta particular atenção, pois recai sobre questão ainda pouco estudada: o enriquecimento originado da intervenção sobre direitos alheios. As controvérsias sobre a matéria são muitas e possuem diversas sutilezas, envolvendo a análise de questões como as espécies de direitos cuja violação leva à restituição do enriquecimento, o regime aplicável para definir a quem destinar esse benefício e a relevância da boa-fé do infrator.
Perdas E Danos Por Descumprimento De Contrato
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Author : Lima, Paula Eppinghaus Cirne
language : pt-BR
Publisher: Grupo Almedina
Release Date : 2020-12-23
Perdas E Danos Por Descumprimento De Contrato written by Lima, Paula Eppinghaus Cirne and has been published by Grupo Almedina this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-23 with Law categories.
Este livro analisa dois métodos inovadores de fixação de perdas e danos por inadimplemento contratual que desconsideram o valor efetivo do dano: danos punitivos e lucro da intervenção. Em regra, esses institutos são discutidos somente no âmbito da responsabilidade extracontratual suscitando o debate se esta divisão histórica justificaria tratamento diferenciado entre as espécies de responsabilidade civil, sobretudo para fins de fixação de indenizações. A intenção da autora nesta obra é justamente provocar o leitor a refletir acerca da pertinência dessa abordagem dicotômica do direito privado e, consequentemente, sugerir a aplicação de danos punitivos e lucro da intervenção também em matéria de responsabilidade contratual.
The Scope And Structure Of Civil Codes
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Author : Julio César Rivera
language : en
Publisher: Springer Science & Business Media
Release Date : 2014-02-04
The Scope And Structure Of Civil Codes written by Julio César Rivera and has been published by Springer Science & Business Media this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-02-04 with Law categories.
This detailed analysis of the content and configuration of civil codes in diverse jurisdictions also examines their relationship with some branches of private law as: family law, commercial law, consumer law and private international law. It analyzes the codification, decodification and recodification processes illuminating the dialogue between current codes – and private law legislation in general – with Constitutions and International Conventions. The commentary elucidates the changing requirements of civil law as it shifted from an early protection of patrimony to a support for commercial and contractual law. It also explains the varying trajectories of civil law, which in some jurisdictions was merged with religious legal tenets in its codification of familial relations, while in others it was fused with commercial law or, indeed, codified from scratch as a discrete legal corpus. Elsewhere, the volume provides material on differing approaches to consumer law, where relevant legislation may be scattered across numerous statutes, and also on private international law, a topic of increasing relevance in a world where business corporations have interests in multiple jurisdictions (and often play one off against another). The volume features invited contributions from leading scholars in the field of private law brought together for an in depth analysis of the current regulatory attitude in this field of the law in jurisdictions with diverse legal systems and traditions. In current times we are witnessing the adoption of diverging regulatory solutions. Through the analysis of the past and present of private law regulation, the volume unveils the underlying trends and relevance of the codification method across the world.
Networks Of Collaborative Contracts For Innovation
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Author : Pablo Marcello Baquero
language : en
Publisher: Bloomsbury Publishing
Release Date : 2020-09-17
Networks Of Collaborative Contracts For Innovation written by Pablo Marcello Baquero and has been published by Bloomsbury Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-17 with Law categories.
With the rise of automation and artificial intelligence, the companies that will succeed in the future are those who operate under a constant state of innovation. Not just that, they will often need to ensure that they pursue 'open innovation'. This book explores the contractual basis for innovation, examining the legal challenges raised by contracts to innovate. Offering a dual perspective, it takes an empirical approach to examine how agreements are structured to overcome the inherent uncertainty implicit in innovative activity. It also presents a legal framework for contracts to innovate, based on the duty of loyalty to the contractual network, which could provide guidance to navigate the uncertainty of these relationships.