Or Amento Impositivo No Brasil
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Or Amento Impositivo No Brasil
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Author : Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Blucher Open Access
Release Date : 2024-02-19
Or Amento Impositivo No Brasil written by Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira and has been published by Blucher Open Access this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-19 with Business & Economics categories.
O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade. Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.
Or Amento Impositivo
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Author : Frederico Augusto d'Avila Riani
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-12
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Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente políticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar "moeda de troca" no jogo político-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários.
Evolu O Do Or Amento Impositivo Na Constitui O Federal E O Crescimento Do Montante Das Emendas Parlamentares
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Author : Arthur Falcão Freire Kronenberger
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2024-05-09
Evolu O Do Or Amento Impositivo Na Constitui O Federal E O Crescimento Do Montante Das Emendas Parlamentares written by Arthur Falcão Freire Kronenberger and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-09 with Political Science categories.
O livro discorre sobre a evolução dos dispositivos constitucionais relacionados com o Orçamento Impositivo e demonstra a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao longo dos anos, acarretando no crescimento do montante das emendas no período.
Policymaking In Latin America
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Author : Pablo T. Spiller
language : en
Publisher: Inter-American Development Bank
Release Date : 2008-01-01
Policymaking In Latin America written by Pablo T. Spiller and has been published by Inter-American Development Bank this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008-01-01 with Business & Economics categories.
What determines the capacity of countries to design, approve and implement effective public policies? To address this question, this book builds on the results of case studies of political institutions, policymaking processes, and policy outcomes in eight Latin American countries. The result is a volume that benefits from both micro detail on the intricacies of policymaking in individual countries and a broad cross-country interdisciplinary analysis of policymaking processes in the region.
The Rule Of Law In Brazil
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Author : Juliano Zaiden Benvindo
language : en
Publisher: Bloomsbury Publishing
Release Date : 2022-07-28
The Rule Of Law In Brazil written by Juliano Zaiden Benvindo and has been published by Bloomsbury Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-07-28 with Law categories.
This book provides a broad perspective of the functioning, evolution, and dynamics of the rule of law in Brazil. It stresses not only how the rule of law has developed in the legal system, but also how the political institutions and extra-legal organisations have transformed its foundations. The rule of law is not a simple concept when it comes to defining the political, economic, and legal developments of a country like Brazil. Similar to many other Latin American countries, Brazil is a young democracy struggling with its longstanding extractive institutions and entrenched interests. It features, however, one of Latin America's richest constitutional moments, when civil society actively participated in drafting the most democratic constitution in the country's history. Brazil has since strengthened its institutions and the rule of law, but the road toward consolidating them has been challenged by inequality and the legacies of that authoritarian past. The book explores how Brazilian democracy has dealt with the high levels of social inequality and the authoritarian mindset that still play a big role in its fate, and asks whether the country's democratic achievements and institutional framework are sufficiently strong to enforce the rule of law as an imperative for Brazil's development, especially in times when the country is most in need of them.
Curso De Direito Financeiro Brasileiro
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Author : Marcus Abraham
language : pt-BR
Publisher: Elsevier Brasil
Release Date : 2013-07-31
Curso De Direito Financeiro Brasileiro written by Marcus Abraham and has been published by Elsevier Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-07-31 with Law categories.
O Direito Financeiro evoluiu. Não se trata mais daquela ciência jurídica que estudava apenas as finanças do Estado para a realização de suas funções perante a coletividade, e, especificamente, em relação às suas receitas e às suas despesas, bem assim, as formas de controle, pautadas no ramo do Direito Orçamentário. Atualmente, o estudo do Direito Financeiro engloba questões relacionadas à efetivação da justiça fiscal. Preocupa-se com a maneira mais equitativa de arrecadação, especialmente na sua fonte tributária. Desenvolve os mecanismos de gestão do Erário, que passam a se pautar em normas de governança pública, direcionando a sua atuação por medidas que se parametrizam pela moralidade, ética, transparência, eficiência e responsabilidade. Impõe aos gastos públicos novas formas de controle, a fim de observar o melhor interesse da coletividade, atribuindo ao gestor da coisa pública a responsabilização pelos seus atos e decisões na sua administração. E é disso que este livro trata.
A Execu O Do Or Amento P Blico
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Author : Gabriel Loretto Lochagin
language : pt-BR
Publisher: Editora Blucher
Release Date : 2012-10-17
A Execu O Do Or Amento P Blico written by Gabriel Loretto Lochagin and has been published by Editora Blucher this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-10-17 with Law categories.
Este livro trata de uma das mais fundamentais e persistentes discussões do direito financeiro: o cumprimento da lei orçamentária, aqui exposta em termos da distância tantas vezes observada entre o orçamento aprovado e o orçamento executado. A execução orçamentária é marcada por grau razoável de flexibilidade, que expõe a relação nem sempre harmônica, mas em todo caso dinâmica, entre os poderes Executivo e Legislativo. A obra analisa a distribuição constitucional do poder financeiro e as maneiras pelas quais diferentes concepções sobre a natureza jurídica do orçamento influenciam o debate sobre como, e até que ponto, aquela lei pode ser modificada depois de aprovada pelo parlamento. Com o interesse de apontar a dimensão constitucional do tema, identifica as finalidades da execução orçamentária e as diferenças entre os instrumentos de flexibilidade, como as distintas espécies de créditos adicionais e os contingenciamentos de recursos. A partir da experiência brasileira, mas também de outros exemplos internacionais relevantes, analisa o estado atual do debate, em que o assim chamado "orçamento impositivo" mostra os contornos mais atuais do tema. Esta obra é indicada para alunos de graduação e pós-graduação em Direito, como leitura complementar para estudantes de Economia, Contabilidade e Administração Pública, e para todos aqueles interessados em entender melhor as finanças do país.
Execu O Or Ament Ria No Setor P Blico Brasileiro
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Author : Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-26
Execu O Or Ament Ria No Setor P Blico Brasileiro written by Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-26 with Political Science categories.
Orçamento público é o planejamento efetuado pelo Poder Público acerca da obtenção de receitas e da realização de despesas para um período específico, o qual, no sistema jurídico brasileiro, tem a forma de lei, editada por iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. O presente trabalho se propôs a debruçar-se sobre a fase de execução do orçamento, visando a identificar as peculiaridades da realização da despesa pública, à luz dos preceitos que regem a administração financeira e orçamentária no setor público brasileiro. A importância do tema decorre da imprescindibilidade dos conhecimentos associados à execução do orçamento por qualquer administrador de valores públicos, uma vez que toda função administrativa que encerre poder de comando sobre a destinação de recursos públicos tem de atender às regras de execução do orçamento, sob pena de caracterização de irregularidade passível de reprovação das contas prestadas pelo administrador público. Trata-se, pois, de temática de relevo, de interesse teórico e prático, na medida em que viabiliza a capacitação de ordenadores de despesa nos mais variados níveis de gestão, bem como das equipes de apoio incumbidas da operacionalização dos procedimentos de execução financeira e orçamentária na Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal. É leitura recomendada para profissionais e estudantes de Direito, Economia, Ciências Contábeis e Administração, em nível de graduação e pós-graduação.
Or Amento P Blico E M Dia
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Author :
language : en
Publisher: Rafael de Oliveira Alves
Release Date :
Or Amento P Blico E M Dia written by and has been published by Rafael de Oliveira Alves this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Elementos De Direito Financeiro
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Author : Eugenio Augusto Franco Montoro
language : pt-BR
Publisher: Editora FGV
Release Date : 2016-07-06
Elementos De Direito Financeiro written by Eugenio Augusto Franco Montoro and has been published by Editora FGV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-07-06 with Law categories.
A discussão dos principais temas do direito financeiro ocupa, atualmente, grande parte do texto de jornais e revistas e é objeto de constantes e profundas discussões no rádio e na televisão. Também através das chamadas mídias sociais, a todo instante são apresentados comentários sobre temas relacionados ao direito financeiro. Como estabelecer parâmetros para a ação estatal e como avaliar suas atividades? Como tornar efetivo um governo realmente democrático que venha a atender as necessidades públicas de forma eficaz, com controle dos gastos e da ação dos agentes públicos? Como controlar a gestão das receitas e das despesas públicas? Como tornar o orçamento um instrumento de planejamento da ação do poder público? São perguntas, abordadas nesta obra, que há muito tempo preocupam os estudiosos do direito financeiro.