Procuradoria Europeia
DOWNLOAD
Download Procuradoria Europeia PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Procuradoria Europeia book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Procuradoria Europeia An Lise Cr Tica
DOWNLOAD
Author : Catarina Vilarinho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-26
Procuradoria Europeia An Lise Cr Tica written by Catarina Vilarinho and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-26 with Law categories.
A entrada em funcionamento de um novo órgão europeu como a Procuradoria Europeia é um sinal de que os Estados-Membros da União Europeia começam a alinhar-se cada vez mais no sentido de criar uma União mais forte e resiliente. No entanto, a competência material deste novo Ministério Público Europeu ficou limitada às infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. Ao longo desta reflexão explorar-se-á a possibilidade, os fundamentos e as vantagens de alargar o âmbito material da competência da Procuradoria Europeia, de modo a abranger a criminalidade organizada, com a finalidade de vencer o sentimento de impunidade destes grupos criminosos e de reduzir a sua atividade, contribuindo, assim, para a concretização de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça.
O Combate Ao Crime Grave Transnacional Branqueamento De Capitais Na Figura Da Procuradoria Europeia
DOWNLOAD
Author : Daiana Fagundes Dos Santos Carboni
language : pt-BR
Publisher: Independently Published
Release Date : 2018-08-09
O Combate Ao Crime Grave Transnacional Branqueamento De Capitais Na Figura Da Procuradoria Europeia written by Daiana Fagundes Dos Santos Carboni and has been published by Independently Published this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-08-09 with Law categories.
A ideia de uma Procuradoria Europeia sempre foi um desejo latente no seio da União Europeia, que se concretizou com o Tratado de Lisboa e o recente Regulamento (de Outubro de 2017) que a instituiu como meio de luta e combate à fraude lesiva aos interesses da União. Assim, sendo possível a extensão das competências da Procuradoria Europeia (no Tratado de Lisboa), a presente pesquisa dedica atenção ao crime de Branqueamento de Capitais (lavagem de dinheiro) como delito grave transnacional que, dada as suas peculiaridades, merece a atenção da Procuradoria Europeia para que seja perseguido, processado e punido.
A Criminalidade Transnacional Na Uni O Europeia
DOWNLOAD
Author : Alfredo José de Sousa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
A Criminalidade Transnacional Na Uni O Europeia written by Alfredo José de Sousa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with categories.
A Constituição para a Europa prevê a criação de uma Procuradoria Europeia 'a fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União' e também 'a criminalidade grave que afecte vários Estados-Membros'. Nesta não só se inclui o terrorismo mas também outras formas de criminalidade organizada designadamente, os tráficos de drogas, armas, seres humanos, criminalidade informática e branqueamento de capitais a elas associadas. Toda esta criminalidade é potenciada pelas liberdades de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços decorrente da abolição de fronteiras entre os agora 25 Estados-Membros. Só um organismo comunitário com competência territorial para toda a União Europeia, como a Procuradoria Europeia, pode responder com eficácia a esta criminalidade. Sempre em articulação com as autoridades de polícia criminal dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro veria respeitada a sua soberania judicial, uma vez que os actos da Procuradoria Europeia que contendessem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e o respectivo julgamento ficariam sujeitos à jurisdição dos tribunais nacionais.
Institui Es Rg Os E Organismos Da Uni O Europeia
DOWNLOAD
Author : Joana Covelo de Abreu
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-12-01
Institui Es Rg Os E Organismos Da Uni O Europeia written by Joana Covelo de Abreu and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.
A obra "Instituições, órgãos e organismos da União Europeia" é uma iniciativa conjunta do JusGov/CEDU (Centro de Investigação em Justiça e Governação/Estudos em Direito da União Europeia - UMINHO) e do IPRI (Instituto Português de Relações Internacionais - UNL) e reúne comentários acerca de setenta instituições, órgãos e organismos da União Europeia realizados por um número equivalente de especialistas nacionais e estrangeiros das mais diversas áreas do saber, desde o direito, às relações internacionais, à ciência política e aos estudos europeus, entre muitas outras. A obra visa delinear se, no contexto europeu, o seu quadro institucional continua a poder reputar-se como único, para, numa perspetiva interdisciplinar, aprofundar, à luz das mais variadas áreas científicas e do conhecimento, o estudo da União Europeia, visando o entendimento plural e multifacetado do seu quadro institucional.
Exchange Of Information And Data Protection In Cross Border Criminal Proceedings In Europe
DOWNLOAD
Author : Ángeles Gutiérrez Zarza
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2014-09-08
Exchange Of Information And Data Protection In Cross Border Criminal Proceedings In Europe written by Ángeles Gutiérrez Zarza and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-09-08 with Law categories.
In the past 10 years, the Member States of the European Union (EU) have intensified their exchange of information for the purposes of preventing and combating serious cross-border crime, as manifested in three main aspects. Firstly, there is a need to ensure the practical application of innovative principles (availability, mutual recognition) and concepts (Information Management Strategy, European Information Exchange Model) for tackling criminal organisations and networks that threaten the Internal Security of the EU. Secondly, there has been a gradual consolidation of EU agencies and bodies (Eurojust, Europol) aimed at promoting cooperation and dialogue among law enforcement officials and judicial authorities responsible for preventing and combating drug trafficking, trafficking in human beings, child pornography, and other serious trans-national offences. Thirdly, important EU information systems and databases (Prüm, SIS-II, ECRIS) have been created, enabling law enforcement and judicial authorities to gain access to essential information on criminal phenomena and organisations. Pursuing a practice-orientated approach, this work provides comprehensive coverage of all these measures, as well as the applicable rules governing data quality, data protection and data security. It is especially intended for law enforcement and judicial authorities who need to develop the appropriate expertise for the practical application of the above-mentioned principles. It also offers a solid basis of practical training material for police training centres and judicial schools.
Extradition Law
DOWNLOAD
Author : Miguel João Costa
language : en
Publisher: BRILL
Release Date : 2019-09-24
Extradition Law written by Miguel João Costa and has been published by BRILL this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-09-24 with Law categories.
This book contains an exhaustive analysis of extradition law and offers innovative perspectives thereon. It departs from both the classic paradigm and the mutual recognition approach, producing a new model based on respect for other States’ criminal justice idiosyncrasies.
Coopera O Internacional Para Efeitos De Recupera O De Ativos
DOWNLOAD
Author : Maria Raquel Desterro Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-07
Coopera O Internacional Para Efeitos De Recupera O De Ativos written by Maria Raquel Desterro Ferreira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-07 with Law categories.
O confisco intransigente dos instrumenta, producta e vantagens, decorrentes da prática do crime, é o meio mais eficaz para combater o enriquecimento ilícito e é, há décadas, uma prioridade da política criminal internacional. Para esse efeito, surgiram diversos mecanismos que, apesar das diferenças entre os sistemas, procuram tornar a cooperação possível. Os lucros da criminalidade, ainda que gerados no estrangeiro ou para aí exportados, já não estão a salvo. À sua circulação podemos contrapor a circulação das decisões necessárias à sua ablação. Esquecer estes instrumentos supranacionais é, por isso, contribuir para que o crime compense.
Tratados Da Uni O Europeia 2 Edi O
DOWNLOAD
Author : António Pinto Pereira
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2014-10-01
Tratados Da Uni O Europeia 2 Edi O written by António Pinto Pereira and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-10-01 with Law categories.
São aqui publicados os Tratados da União Europeia e os seus principais protocolos e declarações, com vista à satisfação dos objetivos pretendidos: fornecer aos estudantes um texto simples, acompanhado dos documentos oficiais mais relevantes, que se destinam à divulgação e aprofundamento dos conteúdos programáticos das unidades curriculares em que se estuda o Direito em geral, e o Direito da União Europeia em particular. A presente obra contém as versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, C 326, de 26.10.2012, p. 1) e os seus Protocolos, tal como resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, assinado em 13.12.2007, em Lisboa, e em vigor desde 01.12.2009. Contém igualmente as Declarações anexadas à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa. Temas tratados na obra: - Tratado da União Europeia - Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Protocolos anexados aos Tratados - Declarações anexadas à Ata Final - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Público alvo: Esta publicação destina-se aos alunos dos três ciclos de estudos em que os temas interagem transversalmente nas múltiplas unidades curriculares, e também de grande interesse para qualquer uma das áreas de conhecimento ou de atividade profissional em que se impõe o acompanhamento dos muitos e vastos domínios que hoje integram a União.
Estudos Comemorativos Dos 20 Anos Da Fdup
DOWNLOAD
Author : Vários
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2018-01-03
Estudos Comemorativos Dos 20 Anos Da Fdup written by Vários and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-03 with Law categories.
Esta obra coletiva visa celebrar os 20 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, cuja primeira aula foi lecionada em dezembro de 1995, pelo Senhor Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria.
As Fun Es Do Direito Penal Europeu E A Legitimidade Da Criminaliza O
DOWNLOAD
Author : Raquel Cardoso
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-26
As Fun Es Do Direito Penal Europeu E A Legitimidade Da Criminaliza O written by Raquel Cardoso and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-26 with Law categories.
Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.