Reformas Estruturais E O Estado De Coisas Inconstitucional
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Reformas Estruturais E O Estado De Coisas Inconstitucional
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Author : Felipe Viégas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-10-24
Reformas Estruturais E O Estado De Coisas Inconstitucional written by Felipe Viégas and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-24 with Law categories.
Pretende-se, nesta obra, analisar o modo de atuação das Cortes Constitucionais no enfrentamento de problemas estruturais. Nesse contexto, a partir dos resultados práticos obtidos na jurisprudência comparada (Estados Unidos, Argentina, Colômbia e Peru), o livro examina o grau de efetividade do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional ECI pelo STF, tanto na ADPF no 347/DF (que trata do sistema carcerário brasileiro), quanto nos vindouros processos estruturais que baterão à porta do Supremo Tribunal Federal STF. Como forma de subsidiar a crítica sobre a aplicabilidade do ECI no sistema jurídico brasileiro, o livro traz um estudo analítico da structural reform (norte-americana) e do desenvolvimento do ECI na Corte Constitucional colombiana. Por se relacionar à cogente necessidade de remoção de estruturas burocráticas (que impedem a concretização de direitos fundamentais), esta obra submerge em temas vitais dos processos estruturais, os quais possibilitam ao STF lançar mão do reconhecimento do ECI no Brasil: a constitucionalização de direitos fundamentais na CF/88, a aplicabilidade dos direitos fundamentais, as omissões inconstitucionais e a imperiosa necessidade de correção das falhas estruturais.
Lit Gios Estruturais Estado De Coisas Inconstitucional E Gest O Democr Tica Do Processo
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Author : Bianca M. Schneider Van Der Broocke
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-04-23
Lit Gios Estruturais Estado De Coisas Inconstitucional E Gest O Democr Tica Do Processo written by Bianca M. Schneider Van Der Broocke and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-23 with Antiques & Collectibles categories.
A doutrina do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI), originária da Corte Constitucional da Colômbia, foi trazida para a jurisprudência brasileira na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/2015, que versa sobre a crise do sistema prisional no país. Cuida-se, o ECI, de tema que se insere no contexto de estudo dos denominados “litígios estruturais” e do modelo de intervenção judicial que a reiterada violação de direitos fundamentais de um número plural de pessoas demanda. A identificação dessa nova categoria de litigância (estrutural) teve origem no paradigmático caso Brown vs. Board of Education de 1954 e nos seus desdobramentos para a tutela jurisdicional de viés coletivo e interesse público nos Estados Unidos, que vieram a influenciar mais tarde o ativismo de cortes constitucionais do Sul Global. Partindo da pesquisa do direito comparado, busca-se, neste livro, estabelecer em que medida o emprego de conceitos e mecanismos procedimentais inovadores como o ECI afetará o exercício da jurisdição constitucional brasileira, em especial no que concerne à atuação do Estado-Juiz na resolução de litígios estruturais. Para tanto, adota-se a premissa de que a ADPF 347/2015, que reconheceu o ECI do sistema carcerário, pode servir de “leading case” para processos estruturais no âmbito da jurisdição ordinária. O aumento do número de litígios estruturais no Brasil é um dado fático que tem tornado cada vez mais necessário o debate acerca da forma como deve se desenvolver a atividade jurisdicional de que resultam ingerências na esfera de competência de autoridades representativas, visando promover desbloqueios políticos e institucionais. O tema também tem feito parte da agenda legislativa e, inclusive, ensejado algumas inovações jurisprudenciais pontuais nas instâncias ordinárias. Fato é que os instrumentos processuais tradicionalmente empregados na revisão judicial de políticas públicas se mostram insuficientes, já que direcionados à obtenção de soluções definitivas e compensatórias que se traduzem em ordens de dar, pagar, fazer ou não fazer. Uma demanda estrutural exige decisões voltadas para o futuro e que requerem criatividade e protagonismo do juiz no gerenciamento de um processo de execução complexo. O presente estudo demonstra que o emprego de mecanismos participativos e deliberativos para a implementação das medidas estruturais na fase pós-julgamento é a peça chave para que processos dessa natureza sejam eficazes, propondo um redesenho do atual padrão de Audiências Públicas judiciais, a partir da ideia de “Gestão Democrática do Processo”.
Processo Estrutural E Estado De Coisas Inconstitucional Ambiental
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Author : Vivian Pinheiro Schönhofen
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Processo Estrutural E Estado De Coisas Inconstitucional Ambiental written by Vivian Pinheiro Schönhofen and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, preservado para as presentes e futuras gerações, consiste em direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, no contexto da atual crise ambiental vivida pelo país, verifica-se a existência de uma violação massiva, generalizada e sistêmica deste direito, bem como dos demais que dele decorrem (como exemplo, o direito à vida e à saúde), a qual se amolda o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional. Trata-se de instituto emprestado da jurisprudência colombiana e utilizado como parâmetro hermenêutico na atuação do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria ambiental. O Processo Estrutural, por sua vez, consiste numa nova forma de pensar o Processo Civil, a fim de que verdadeiramente atue como um instrumento a favor de mudanças sociais, da concretização de políticas públicas e da efetivação de direitos fundamentais, por intermédio de um processo dialogado e com soluções consensuais. Isso posto, o objetivo do presente livro é estudar o Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental e o Processo Estrutural de forma interrelacionada, utilizando tais conceitos para a realização de um estudo de caso sobre a Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã/RS.
Sistema Carcer Rio Brasileiro E O Estado De Coisas Inconstitucional
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Author : Camila Maria Rosa
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01
Sistema Carcer Rio Brasileiro E O Estado De Coisas Inconstitucional written by Camila Maria Rosa and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.
Esta obra apresenta à discussão acadêmica e à sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utilização no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplicação no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situações extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetivação de direitos fundamentais, que não seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas. Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas à violação da separação dos poderes, trazendo questionamentos político-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.
Lit Gios Estruturais E Participa O Social
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Author : MARIANA DIAS MARIANO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-07-09
Lit Gios Estruturais E Participa O Social written by MARIANA DIAS MARIANO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-09 with Antiques & Collectibles categories.
As dificuldades enfrentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo na concretização universal dos direitos fundamentais têm deslocado para o sistema de justiça a obrigação de se posicionar para a estruturação de políticas públicas. Em tal contexto, é esperado que os órgãos de justiça atuem determinando o que os demais poderes devem fazer? Ao se aproximarem, sem a legitimidade advinda do voto, da seara própria de atuação do Executivo e Legislativo, as instituições do sistema de justiça arriscam-se a desequilibrar o sistema constitucional de freios e contrapesos. Neste livro, a autora enfrenta tal questão partindo da premissa de que a forma mais adequada, para a condução de tais conflitos, ocorre por meio dos litígios estruturais. Isso porque, por um lado, a atuação basilar permite que se preserve o protagonismo da sociedade na conquista e consolidação de direitos. E, uma vez garantida essa participação social em litígios de tal natureza, amplia-se a legitimidade e a efetividade da atuação do sistema de justiça. Por outro lado, o litígio estrutural enseja a aproximação, dos grupos afetados pelo conflito, com os órgãos do poder Legislativo e Executivo. Viabiliza-se, assim, a atuação conjunta (sempre que possível) para a resolução de conflitos que exigem políticas públicas e esforços comuns para soluções efetivas e duradouras. A partir do estudo de diversas concepções de democracia e da forma como essas invocam a participação social, a autora avalia os mecanismos a elas correspondentes que mais bem se encaixam às peculiaridades do poder judiciário e ao propósito democrático e transformador estampado na Constituição Federal de 1988. Busca, então, identificar instrumentos adequados de participação social, que garantam legitimidade e eficácia à atuação do sistema de justiça nos litígios estruturais. Conclui que tal caminho eleva a probabilidade de eficácia emancipadora das políticas públicas, pois idealizadas e executadas a partir das realidades plurais dos grupos afetados, e de suas contribuições, nos espaços participativos. Ao mesmo tempo, fomenta a prática participativa da sociedade nas questões atinentes a interesses coletivos, garantindo-se maior acessibilidade ao sistema de justiça.
Processos Estruturais Em Mat Ria Previdenci Ria
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Author : Alberto Bastos
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Processos Estruturais Em Mat Ria Previdenci Ria written by Alberto Bastos and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocupa duas posições de destaque no Direito brasileiro. Ao mesmo tempo em que se trata da entidade detentora da nobre missão de mediar o acesso às aposentadorias, pensões e auxílios fornecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a autarquia também assumiu o posto de “maior litigante do país”. Esses dados revelam a feição contraditória da Seguridade Social brasileira: a instituição pública especificamente concebida para resguardar os cidadãos abalados por contingências sociais é justamente aquela que mais trava conflitos com os usuários de seus serviços. Ocorre que os conflitos instaurados entre os segurados e o INSS não refletem contingências aleatórias, tampouco incidentes isolados. Na realidade, eles decorrem da incorporação de padrões de conduta contrários à lei e à Constituição nas rotinas internas da autarquia. A desconsideração do posicionamento das Cortes na tomada de decisões administrativas, a promulgação de atos normativos contra legem e a excessiva demora na apreciação dos requerimentos endereçados pelos segurados são algumas das rotinas operacionais do INSS que desencadeiam violações massivas a direitos e afetam um universo indeterminado de cidadãos. As respostas disponibilizadas pela litigância individual se revelam notoriamente insuficientes para resolver os problemas diagnosticados na “sala de máquinas” da administração previdenciária. Decisões proferidas em demandas individuais se adstringem a conceder benefícios em favor de um único segurado, sem ensejar mudanças macroscópicas ou conjunturais nas rotinas internas do INSS. Diante desse intrincado cenário, diversas indagações irrompem no horizonte da comunidade jurídica. Quais padrões de conduta do INSS se mostram incompatíveis com os desígnios da Seguridade Social brasileira? Por que a autarquia insiste em adotar práticas institucionais notoriamente rechaçadas pelos Tribunais? Como incitar o INSS a modificar o seu modus operandi, de modo a cessar definitivamente padrões de conduta tidos como inadequados? Com o objetivo de responder aos referidos questionamentos, a obra se debruça sobre a técnica que a doutrina tem alcunhado de processo estrutural e investiga de que forma ela pode ser aplicada ao cenário da litigância previdenciária.
Processos Estruturais No Sul Global
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Author : MATHEUS CASIMIRO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-05-13
Processos Estruturais No Sul Global written by MATHEUS CASIMIRO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-13 with Antiques & Collectibles categories.
Cerca de dez anos separam os primeiros estudos de processo estrutural no Brasil dos últimos, como este fruto de obra coletiva agora prefaciada, intitulada Processos Estruturais no Sul Global. Acaso contarmos a primeira tradução de Owen Fiss1 – Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição -, e contabilizando os trabalhos envolvendo processo civil de interesse público, que culminaram no projeto de lei 8.058/14, o marco temporal referido seria alargado, mas não muito. Isso significa que, em pouco tempo em termos de história, muito se caminhou, e não foi uma caminhada desorientada, mas paulatina e com um objetivo bastante delimitado, qual seja, o da melhoria de condições sociais de uma população ainda sedenta por exercer seus direitos minimamente garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil.
O Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional Brasileiro
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Author : Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-11-29
O Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional Brasileiro written by Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-29 with Law categories.
As políticas públicas se tornaram uma área fundamental para compreender a capacidade estatal de empreender mudanças. Em boa medida, o desenvolvimento das instituições é um termômetro da boa governança. Neste livro, temos um excelente exemplo de uma análise de política pública em uma das mais esquecidas políticas do Estado, a política de encarceramento, sendo estudados os reflexos, no Estado de Pernambuco, da decisão do STF na ADPF n.o 347, de modo a verificar se os objetivos declarados pela Corte Constitucional estão sendo cumpridos. Ao fim e ao cabo, o leitor vai conhecer a fundo uma temática pouco estudada e debatida nos circuitos acadêmicos, mas de fundamental importância para o funcionamento desta política pública de ressocialização. A crise do sistema prisional nacional, que é perene, restou evidenciada por estudos de diferentes autores e documentos oficiais, como relatórios de auditoria de órgãos de fiscalização da execução financeira e orçamentária no Brasil, e pela própria decisão do STF, que aplicou ao cenário do sistema carcerário brasileiro a teoria colombiana do "estado de coisas inconstitucional". O trabalho demonstra com exatidão o peso de uma decisão judicial no direcionamento e funcionamento de uma política pública, por vezes desconsiderada no horizonte de preocupações da classe política, portanto, trata-se de uma obra relevante para quem busca conhecer em detalhes os passos e as nuances que percorrem uma política dentro das engrenagens estatais.
A Utiliza O Das Novas Tecnologias No Direito Do Trabalho Ap S A Reforma Trabalhista
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Author : Jamila Wisóski Moysés Etchezar
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-03-25
A Utiliza O Das Novas Tecnologias No Direito Do Trabalho Ap S A Reforma Trabalhista written by Jamila Wisóski Moysés Etchezar and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-25 with Law categories.
A utilização de novas tecnologias envolve a assimilação de uma cultura empresarial em que haja a integração entre as propostas de modernização tecnológica e racionalização. Nem sempre o uso de novas tecnologias é apenas um processo técnico na medida em que pressupõe uma nova orientação no controle do capital, no processo produtivo e na qualificação da força de trabalho. O uso imoderado da tecnologia, visando somente ao aumento da produtividade e consequentemente do lucro, aponta para a eliminação de postos de trabalho nos setores industriais equipados com novas tecnologias, reduzindo a força de trabalho empregada. Além disso, muitos processos de terceirização promovem a precarização da força de trabalho, visando apenas ao pagamento mais baixo de salários e à falta de responsabilidade direta dos empregadores com os empregados. Assim, o processo de terceirização adotado nas indústrias é promovido para obter racionalização do processo produtivo, diminuir gastos sociais e aumentar a produtividade. Dessa forma, é possível constatar que, para que haja um saudável desenvolvimento econômico e social, as relações de trabalho e os meios tecnológicos precisam caminhar juntos, para assegurar uma melhor otimização do trabalho e maior eficiência sem se esquecer do bem-estar social e das garantias dos direitos dos trabalhadores, fundamental à vida com dignidade.
A Recupera O Judicial Como Um Processo Estrutural
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Author : DANIELA FABRO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-02-06
A Recupera O Judicial Como Um Processo Estrutural written by DANIELA FABRO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-06 with Antiques & Collectibles categories.
A recuperação judicial como um processo estrutural: uma análise sob o viés da participação dos credores