Tutela Multin Vel De Direitos
DOWNLOAD
Download Tutela Multin Vel De Direitos PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Tutela Multin Vel De Direitos book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Tutela Multin Vel De Direitos
DOWNLOAD
Author : Gustavo Ferreira Santos
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2020-12-04
Tutela Multin Vel De Direitos written by Gustavo Ferreira Santos and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-04 with Political Science categories.
A principal característica das democracias constitucionais é a presença cotidiana de direitos condicionando o exercício do poder político. O poder pertence ao povo, que o exerce diretamente ou por seus representantes, na forma definida em uma constituição. A democracia constitucional não é meramente eleitoral. Ela não se basta na observância do princípio majoritário quando da tomada de decisões de temas de interesse público. Nela, tais decisões são tomadas em procedimentos nos quais os agentes são titulares de um conjunto de direitos que os protegem, e estão limitados por uma série de direitos daqueles com os quais interagem. Os capítulos deste livro foram escritos por professores e pesquisadores doutorandos no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco. Abrangem um conjunto de problemas atuais e que se apresentam como urgentes para os que buscam estudar caminhos para aperfeiçoar essas instituições.
Direitos Fundamentais E Sua Tutela Volume 1
DOWNLOAD
Author : Adriano Sant'Ana Pedra
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-05
Direitos Fundamentais E Sua Tutela Volume 1 written by Adriano Sant'Ana Pedra and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-05 with Political Science categories.
Os direitos fundamentais são necessários para a realização de uma vida digna. Ao longo dos anos, as lutas e as conquistas travadas pela humanidade foram incorporando-se nas Constituições por meio de escolhas que, embora fundamentais, não são definitivas. As transformações sociais e inovações trazidas pelos novos tempos fazem surgir novas demandas, imprevisíveis e inexequíveis antes que essas transformações e inovações tivessem ocorrido. Todavia, infelizmente, ainda se verifica uma deficiência e até mesmo uma ausência de uma tutela adequada dos direitos fundamentais. O desrespeito a estes direitos impõe desafios para a construção de uma sociedade que se objetiva ser livre, justa e solidária. Daí a importância de concentrarmos os estudos no âmbito da relação que há entre a teoria e a práxis. É preciso que os direitos fundamentais sejam justificados racionalmente para que sejam suficientemente tutelados, porquanto uma justificação insuficiente fragiliza o direito e deixa-o exposto a violações. A riqueza dos estudos realizados permitiu que esta obra fosse organizada em quatro partes – com abordagens dos direitos fundamentais e sua concretização, sua efetivação pelas políticas públicas, sua tutela mediante o sistema de justiça nacional, e sua tutela internacional e multinível – e dividida em dois volumes.
Law And Revolution
DOWNLOAD
Author : Matej Accetto
language : en
Publisher: Taylor & Francis
Release Date : 2024-04-23
Law And Revolution written by Matej Accetto and has been published by Taylor & Francis this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-23 with Law categories.
The last one hundred years have seen a number of events that could be perceived as disruptive challenges to the normal operation of the legal order. Some have been disruptive innovations of technologies or business practices, others social changes or constitutional transformations, further buttressed by the impact of globalisation and interdependence affecting the development of international, transnational and global law. Coincidentally, this period of one hundred years has been bookended by two pandemics, themselves disruptive realities testing the resilience as well as the adaptability of the legal regimes. A hundred years ago, the founding dean of a newly established law faculty beginning its mission amid the ashes of the First World War and the disintegration of the only remaining European empire gave an opening lecture exploring the role of law and judges in the face of revolutionary societal changes. Drawing upon that important text, this edited volume explores similar challenges for law brought about by various disruptive realities. The collection looks at the past as well as the future. Following the text of the opening lecture by Pitamic, the contributions are grouped under five headings, dealing with the law and revolution in 1918, the challenges posed for law by the seemingly more gradual political or technological transformations, the effects of globalisation and the changing world, with the final contributions reassessing the law, its methodologies and traditional paradigms including, in the epilogue, the challenges posed for law the recent disruptive reality of the Covid-19 pandemic. The book will be of interest to academics, researchers and policy-makers working in the areas of legal history, jurisprudence, constitutional law, law and politics, and law and technology.
National Constitutions In European And Global Governance Democracy Rights The Rule Of Law
DOWNLOAD
Author : Anneli Albi
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2019-05-29
National Constitutions In European And Global Governance Democracy Rights The Rule Of Law written by Anneli Albi and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-29 with Law categories.
This two-volume book, published open access, brings together leading scholars of constitutional law from twenty-nine European countries to revisit the role of national constitutions at a time when decision-making has increasingly shifted to the European and transnational level. It offers important insights into three areas. First, it explores how constitutions reflect the transfer of powers from domestic to European and global institutions. Secondly, it revisits substantive constitutional values, such as the protection of constitutional rights, the rule of law, democratic participation and constitutional review, along with constitutional court judgments that tackle the protection of these rights and values in the transnational context, e.g. with regard to the Data Retention Directive, the European Arrest Warrant, the ESM Treaty, and EU and IMF austerity measures. The responsiveness of the ECJ regarding the above rights and values, along with the standard of protection, is also assessed. Thirdly, challenges in the context of global governance in relation to judicial review, democratic control and accountability are examined. On a broader level, the contributors were also invited to reflect on what has increasingly been described as the erosion or ‘twilight’ of constitutionalism, or a shift to a thin version of the rule of law, democracy and judicial review in the context of Europeanisation and globalisation processes. The national reports are complemented by a separately published comparative study, which identifies a number of broader trends and challenges that are shared across several Member States and warrant wider discussion. The research for this publication and the comparative study were carried out within the framework of the ERC-funded project ‘The Role and Future of National Constitutions in European and Global Governance’. The book is aimed at scholars, researchers, judges and legal advisors working on the interface between national constitutional law and EU and transnational law. The extradition cases are also of interest to scholars and practitioners in the field of criminal law. Anneli Albi is Professor of European Law at the University of Kent, United Kingdom. Samo Bardutzky is Assistant Professor of Constitutional Law at the University of Ljubljana, Slovenia.
Direito Penal E Constitui O
DOWNLOAD
Author : Cláudia Cruz Santos
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2018-01-01
Direito Penal E Constitui O written by Cláudia Cruz Santos and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-01 with Law categories.
A presente obra é resultado de um já longo processo de cooperação científica entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS, e, mais recentemente, entre o Instituto Eduardo Correia e o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu. No aniversário de 30 anos da Constituição brasileira, nada mais adequado do que a promoção de um diálogo a envolver os espaços de juridicidade penal e constitucional, com a participação de docentes e discentes de pós-graduação de ambos os lados do Atlântico, e tendo como pano de fundo os novos – ou, por vezes, apenas renovados – problemas da contemporaneidade.Tudo, é bom que se diga, envolto por aquilo que melhor nos identifica e anima: a confiança no estudo e reflexão rigorosos, críticos e cientificamente comprometidos, iluminados pelos ideais de tolerância e liberdade, e pelos valores da pluralidade e da multiculturalidade dos povos. Fundamentos inarredáveis para a construção de uma sociedade que se pretenda verdadeiramente justa, pacífica e solidária. Leitura imperdível!
Constitucionalismo Multin Vel Da Europa Am Rica Do Sul
DOWNLOAD
Author : Nery Aguiar Junior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-04-23
Constitucionalismo Multin Vel Da Europa Am Rica Do Sul written by Nery Aguiar Junior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-23 with Law categories.
O presente estudo tem como objetivo discutir o constitucionalismo multinível, tendo como pano de fundo a constitucionalização da União Europeia. Para tanto, discute a constituição cosmopolita e o sistema global e regional de proteção dos direitos; estuda a constitucionalização do direito internacional; aborda o repensar da constituição, concentrando a análise no constitucionalismo multinível e aborda a materialização da supranacionalidade e a atribuição de competências na União Europeia, no sistema interamericano e no MERCOSUL. Demonstrou-se que o constitucionalismo multinível tem disseminado suas sementes por todos os continentes e é uma ideia bastante presente, lúcida e com grandes chances de se materializar em todo o mundo, não obstante ainda requeira amadurecimento. Foi visto o projeto o qual melhor exemplifica a tendência ao constitucionalismo multinível, que é o projeto de uma Constituição para o bloco regional da União Europeia, tendo em vista que a procura por solucionar problemas supranacionais foi muito além dos fins econômicos que estavam na base de sua criação. Ainda se discute a natureza desta norma como constitucional; de qualquer forma, o fato é que a constituição europeia, em sentido material, existe, podendo ser considerada um dos efeitos práticos mais relevantes do constitucionalismo multinível atual.
Manual De Direito Da Uni O Europeia Ap S O Tratado De Lisboa 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Ana Maria Guerra Martins
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Manual De Direito Da Uni O Europeia Ap S O Tratado De Lisboa 2a Edi O written by Ana Maria Guerra Martins and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
Com a segunda edição deste Manual pretendemos atualizar os conteúdos do nosso ensino da unidade curricular de Direito da União Europeia à luz das sucessivas vicissitudes que têm vindo a ocorrer após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A crise económico-financeira, a crise das dívidas soberanas que contaminou a zona Euro, os ataques terroristas no coração da Europa, a crise dos refugiados sem precedentes, o ressurgimento dos protecionismos e o Brexit são apenas alguns tópicos que impõem uma profunda reflexão. Eis o objetivo da presente obra, cuja sistematização é a seguinte: Parte I - A evolução do processo de integração europeia - das origens à atualidade Parte II - A Constituição Política da União Europeia Parte III - As atribuições, a estrutura orgânica e os procedimentos de decisão da União Europeia Parte IV - O sistema jurídico da União Europeia
Estudos Em Homenagem Ao Conselheiro Presidente Manuel Da Costa Andrade Vol I
DOWNLOAD
Author : Pedro Machete
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-01-05
Estudos Em Homenagem Ao Conselheiro Presidente Manuel Da Costa Andrade Vol I written by Pedro Machete and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-05 with Law categories.
Trata-se de um conjunto de textos de vários autores em homenagem ao Presidente Conselheiro Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional entre 2016 e 2021. A obra divide-se em três partes: Direito Constitucional, Direito Penal e Sancionatório e Outros Domínios do Direito.
Negocia O Coletiva Transnacional
DOWNLOAD
Author : ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
language : pt-BR
Publisher: ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
Release Date : 2020-06-01
Negocia O Coletiva Transnacional written by ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO and has been published by ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-01 with Political Science categories.
A negociação coletiva transnacional tem como protagonistas entidades internacionais que agregam diversos sindicatos com o objetivo de articular o espírito de solidariedade internacional. Além de articular protestos, greves e manifestações, os sindicatos globais têm estabelecido o diálogo social voltado à tutela dos trabalhadores em observância aos padrões definidos por declarações internacionais de direitos humanos. Dentre outras ferramentas, a negociação coletiva transnacional é materializada pelos Acordos Marco Globais, instrumentos que buscam reproduzir o discurso das organizações internacionais a respeito dos direitos humanos nas relações de trabalho. Diferente dos códigos de conduta fruto da manifestação unilateral das empresas transnacionais no âmbito de seus programas de compliance, os Acordos Marco Globais se apresentam como ferramenta democrática, pois são elaborados com a participação de representantes dos trabalhadores em todo mundo. Em mundo globalizado, a negociação coletiva transnacional se apresenta como ferramenta muito importante na busca da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos alicerces do estado democrático de direito.
O Sistema Multiportas Na Fazenda P Blica
DOWNLOAD
Author : Thiago Vasconcellos Jesus
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
O Sistema Multiportas Na Fazenda P Blica written by Thiago Vasconcellos Jesus and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
A presente obra investiga, a partir da experiência bem sucedida da Procuradoria de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem do Pará (PCAM/PA), o sistema multiportas como instrumento de amplo acesso à justiça e os possíveis benefícios do acordo qualificado para a solução de conflitos que assegure a satisfação dos interesses dos envolvidos. Sob olhar publicista, sustenta a ressignificação de conceitos sobre a indisponibilidade e sobre o interesse público no Estado Democrático de Direito, considerando os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Re flete criticamente sobre a cultura da excessiva litigância no Judiciário para considerar a cultura da pacificação e o incentivo da autocomposição pelos envolvidos. O trabalho parte da análise concreta dos quatro anos iniciais de atuação da PCAM/PA (tendo, nesse período, desde a criação, em 2019, celebrado mais de oito mil acordos). Com base em pesquisa colaborativa e comparativa (com Procuradores estaduais das cinco regiões do Brasil), propõe instrumentos para o avanço do sistema multiportas e o fomento da autocomposição, inclusive, e especialmente, pela Fazenda Pública. Trata-se de relevante contribuição para a progressão contínua do conhecimento e da prática dialógica, racional, amistosa e eficiente pela comunidade jurídica na solução autocompositiva e satisfatória de conflitos.