Uma Teoria De Direito Criminal Para Al M Da Tutela De Bens Jur Dicos
DOWNLOAD
Download Uma Teoria De Direito Criminal Para Al M Da Tutela De Bens Jur Dicos PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Uma Teoria De Direito Criminal Para Al M Da Tutela De Bens Jur Dicos book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Uma Teoria De Direito Criminal Para Al M Da Tutela De Bens Jur Dicos
DOWNLOAD
Author : Marco Antonio Santos Reis
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-08-26
Uma Teoria De Direito Criminal Para Al M Da Tutela De Bens Jur Dicos written by Marco Antonio Santos Reis and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-26 with Law categories.
A crise dos fundamentos do direito penal chega ao século XXI sem aparente solução. A ainda majoritária teoria segundo a qual cabe ao direito penal a proteção de bens jurídicos dá mostras de que seu potencial se esgotou. A rigor, como busca demonstrar este trabalho, a função de exclusiva proteção a bens jurídicos assinalada ao direito penal apresenta mais inconveniências do que vantagens: a tendência ao recrudescimento da intervenção penal, calcada no dever de maximização ou eficientização da tutela decorrente desta finalidade; a discricionariedade política do legislador; a seletividade da proteção; a dependência de constante comprovação empírica; a vagueza e obscuridade dos conceitos e a falta de um fundamento essencial. O presente estudo apresenta as principais contribuições acerca da teoria do bem jurídico e da recusa aos problemas acima identificados, reservando ao bem jurídico apenas a tarefa de ser objeto do delito e soma da lesividade, por meio de uma nova conceituação que não o confunde com um dado, um interesse ou valor, mas como uma categoria ligada à noção do sujeito dotado de autonomia. Para isto, o estudo procura o fundamento para o Direito Penal na consciência intencional husserliana e na filosofia dos valores, em grande parte de Scheler, à luz do valor absoluto da pessoa e de sua teoria sobre as formas e essência da simpatia. Neste sentido, em síntese, o Direito Penal se fundamenta no estado inescapável de coexistência entre sujeitos conscientes, dotados de autonomia e falíveis, competindo a este ramo do direito uma função declarativa (declarar as esferas do proibido e do permitido) e uma função atributiva de responsabilidade, mas não uma função protetiva de bens jurídicos. O bem jurídico, por seu turno, é definido como a possibilidade de o sujeito estabelecer uma relação com um objeto que lhe é de valor no mundo da vida.
Teoria Do Bem Jur Dico
DOWNLOAD
Author : Tatiana Badaró
language : pt-BR
Publisher: BOD GmbH DE
Release Date : 2023-01-01
Teoria Do Bem Jur Dico written by Tatiana Badaró and has been published by BOD GmbH DE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-01 with Law categories.
“A missão do direito penal é proteger bens jurídicos”. Essa frase é comumente lida em manuais de parte geral e ouvida em aulas introdutórias de direito penal. Um estudante atento pode opor a essa afirmação as seguintes questões: o que é um bem jurídico? Contra o que esses bens devem ser protegidos? O que há de comum entre bens como vida, liberdade, meio ambiente e lisura administrativa que os torna igualmente merecedores de tutela penal? Por que o direito penal deve se orientar a proteger bens jurídicos e não, por exemplo, a reprovar a infração de deveres ou reafirmar a vigência fática da norma violada? Este livro se propõe a esclarecer as dúvidas centrais que todo estudante enfrenta, inevitavelmente, ao se aprofundar no presente debate, o qual se estrutura, muitas vezes, em termos nebulosos e excessivamente abstratos. Para tanto, pretende-se conduzir o leitor pela longa trajetória de desenvolvimento da teoria do bem jurídico, em seus melhores e piores momentos, desde suas origens até as principais discussões da atualidade. Ao final do presente estudo, espera-se que o leitor compreenda o que é a teoria do bem jurídico, para que serve essa teoria e por que vale a pena insistir em discuti-la.
O Direito Penal Na Tutela Da Ordem Econ Mica
DOWNLOAD
Author : Isabel Marinangelo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-08-31
O Direito Penal Na Tutela Da Ordem Econ Mica written by Isabel Marinangelo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-31 with Law categories.
Este livro versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Teoria do Bem Jurídico e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre a adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o mundo moderno.
Sociedade De Risco E Bens Jur Dico Penais Transindividuais Argumentos Favor Veis Legitima O No Contexto Social Complexo
DOWNLOAD
Author : Roma,Rodrigo
language : pt-BR
Publisher: Gramma
Release Date : 2017-05-11
Sociedade De Risco E Bens Jur Dico Penais Transindividuais Argumentos Favor Veis Legitima O No Contexto Social Complexo written by Roma,Rodrigo and has been published by Gramma this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05-11 with Law categories.
A obra é editada tendo como origem dissertação de mestrado em Direito Penal apresentada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovada com grau dez, pela banca formada pelos professores doutores Carlos Eduardo Adriano Japiassú, Artur de Brito Gueiros Souza e Allamiro Velludo Salvador Netto. Inicialmente a obra traz ao debate jurídico o conceito de sociedade de risco aplicando-o à dogmática penal. Cabe destacar que a grande temática do livro encontra-se em na conceituação, na análise histórica e na apresentação do tema bem jurídico-penal, desde o surgimento com o Direito Penal liberal (de matriz individual), atravessando distintos momentos históricos, e chegando aos dias atuais em que o risco socialmente transindividual abala as construções clássicas e tradicionais do Direito Penal, eis que se revela em uma numerosa rede de situações incapaz de corresponder às demandas sociais diante de um cenário de difusão de riscos. Nesse contexto, ganha relevo, portanto, a novel figura do bem jurídico-penal transindividual e sua aplicação a questões diretamente relacionadas à proteção do meio ambiente e à segurança biológica.
Crime Imposs Vel E A Prote O Aos Bens Jur Dicos
DOWNLOAD
Author : Marcelo Semer
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
Crime Imposs Vel E A Prote O Aos Bens Jur Dicos written by Marcelo Semer and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with Criminal attempt categories.
Esta obra traz um estudo moderno do tema do crime impossível. Inicia com a exposição da relação moderna existente entre a punibilidade da tentativa e as teorias que discutiram o crime impossível. Segue com a apresentação de uma nova abordagem ao instituto, a partir da teoria do bem jurídico. Partindo dessas colocações, o autor apresenta distintas soluções adotadas no Direito Comparado, fazendo uma análise detalhada do crime impossível no Direito Brasileiro, com apoio em ampla pesquisa jurisprudencial. Lançando bases para uma reflexão crítica, o trabalho procura demonstrar que uma concepção de Direito Penal que se legitima pela tarefa de proteger bens jurídicos se incompatibiliza com a punição do crime impossível.
Estudos Jur Dicos Criminais
DOWNLOAD
Author :
language : pt-BR
Publisher: Jurua Editora
Release Date : 2008
Estudos Jur Dicos Criminais written by and has been published by Jurua Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with categories.
V Congresso De Direito Penal E De Processo Penal Mem Rias
DOWNLOAD
Author : Manuel Monteiro Guedes Valente
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-13
V Congresso De Direito Penal E De Processo Penal Mem Rias written by Manuel Monteiro Guedes Valente and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-13 with Law categories.
Nos 800 Anos da Magna Charta Libertarum, de 1215, devemos reafirmar os princípios, os direitos, as liberdades e as garantias penais materiais e processuais inscritas desde essa data memorável, que marcou o início da afirmação de valores que não podem ser destruídos por mais célere e eficaz que desejemos que a persecução criminal seja nos nossos dias. O legado que nos foi transmitido é a sua defesa e a resistência contra as teorias que pretendem niilificar o património jurídico-constitucional material e, posteriormente, formal construído nos últimos 800 anos de história da humanidade. Por isso, a intervenção penal material e processual deve, sempre, obedecer à arquitetura constitucional de equilíbrio entre a tutela efetiva de bens jurídicos carentes e dignos de tutela penal, fundamentais ao desenvolvimento harmonioso da comunidade, e a defesa do delinquente face ao pendor cada vez mais securitário do ius puniendi. Impõe-se a “luta” pela manutenção de uma arquitetura processual penal equilibrada independentemente da tipologia criminal em persecução.
Direito Penal E Propriedade Privada
DOWNLOAD
Author : Alamiro Velludo Salvador Netto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
Direito Penal E Propriedade Privada written by Alamiro Velludo Salvador Netto and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with Offenses against property categories.
La 4e de couv. indique :"Este livro dedica-se ao estudo da proteção penal da propriedade privada no Direito brasileiro. Para isso, não se resume à simples exposição dos tipos incriminadores inseridos no Título II da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra o patrimônio). O texto apresenta a contextualização da incidência destas modalidades na realidade nacional, bem como perfaz o trajeto da construção do conceito jurídico-penal de propriedade, das relações entre Direito Penal e Direito Civil, além da demonstração da ideologia por detrás da codificação de 1940. Ao longo da exposição é realizada interessante proposta de releitura dos crimes patrimoniais à luz da Constituição Federal de 1988, consagrando-se neste campo um modelo de intervenção penal mínima. As constantes referências à legislação comparada suscitam a reflexão e a crítica, cuidando-se de abordagem absolutamente inédita ao tema na literatura jurídica nacional. Livro destinado aos profissionais e operadores do Direito que lidam com questões jurídicas patrimoniais. Leitura complementar para a disciplina Direito Penal dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, especialmente o conteúdo do Título II da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra o patrimônio)."
O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade
DOWNLOAD
Author : Joana Amaral Cabouco Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-20
O Direito Penal Europeu E A Dupla Subsidiariedade written by Joana Amaral Cabouco Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-20 with Law categories.
Após trabalhar o se da competência da União Europeia em matéria penal, o presente texto analisa o como do seu exercício à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (artigo 5.o do TUE). Por outro lado, discute a justificação para essa intervenção num domínio tão tradicionalmente unido à soberania estatal e tão profundamente inerente nos direitos fundamentais: continuará a fazer sentido, agora em contexto europeu, compreender o direito penal à luz de uma função exclusiva de proteção subsidiária de bens jurídicos? Articulando a subsidiariedade jus-comunitária e a subsidiariedade jus-criminal enquanto princípios de diferente cultura científica, a obra dialoga com a doutrina penal, europeia e constitucional, ao mesmo tempo que recenseia numerosos Acórdãos do TJUE, do TEDH e dos Tribunais Constitucionais, bem como Pareceres dos Parlamentos nacionais.
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica E A Necessidade De Dupla Imputa O
DOWNLOAD
Author : Welligton Fontenele Cunha Júnior
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-07-08
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica E A Necessidade De Dupla Imputa O written by Welligton Fontenele Cunha Júnior and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-07-08 with Social Science categories.
Com o desenvolvimento das práticas comerciais o número de empresas, assim como o seu poderio econômico, vem se ampliando a olhos vistos em nosso País. Aliado à essa transformação, a afetação aos bens jurídicos penalmente relevantes vem acompanhando esse crescimento. Em virtude do presente contexto, paulatinamente, ao longo dos anos, o mundo inteiro vem pendendo para a ratificação da responsabilidade penal dos entes coletivos. Hodiernamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica já se encontra prevista na maior parte dos ordenamentos jurídicos. Mesmo no Brasil tal responsabilização já se encontra prevista, apesar de sua limitação e imperfeição do ponto de vista punitivo. Dessa forma, resta mais do que evidente que a incriminação da pessoa jurídica se faz necessária para a proteção dos interesses da coletividade. Claro que para que essa tutela se apresente ainda mais efetiva, necessário se faz que o rol dos crimes pelos quais a pessoa jurídica possa responder seja ampliado, sendo primordial a dupla imputação. A questão da vontade não pode ser óbice para a responsabilização criminal do ente coletivo, pois, como fora explanado, a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, externa o elemento volitivo, cada qual com sua peculiaridade, é claro. Conceitos retrógrados precisam ser superados, a fim de que a incriminação do ente coletivo se mostre efetiva e satisfatória, uma vez que o que se visa é o bem comum, a tutela do bem jurídico penalmente relevante. Afinal, o Direito Penal vive em função do homem, ele orbita em torno da coletividade, regulando suas relações, garantindo a segurança, a ordem e a liberdade no seio social. Ele não vive em função dos princípios retrógrados que faz com que muitos estudiosos olvidem de sua verdadeira missão. Dessa forma, o Direito Penal necessita constituir uma visão transcendental, em termos de responsabilidade penal para que a sociedade fique ainda mais protegida contra atos lesivos perpetrados pelos entes coletivos. Claro que a responsabilização penal da pessoa jurídica não cessará por completo com a afetação do bem valorado perpetrada pelas empresas, mas minimizará, de maneira considerável, o dispêndio ao bem jurídico, pois as empresas, diante do risco de responder, além de cível e administrativamente, criminalmente, tenderão a ter muito mais cautela no desempenho de suas atividades. Enfim, entendemos, não só ser legítima a responsabilização da pessoa jurídica, como sendo necessária a dupla imputação e a ampliação do rol dos crimes dentro dos quais o ente coletivo poderá figurar no polo ativo e que sejam minimizadas as restrições para sua incriminação. Somente assim poderemos afirmar que a coletividade se encontra melhor tutelada contra as atividades nocivas perpetradas pelas empresas em nosso País.