A Seguran A Jur Dica Em Mat Ria Tribut Ria Como Direito Fundamental
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A Seguran A Jur Dica Em Mat Ria Tribut Ria Como Direito Fundamental
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Author : Ricardo Catunda
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-05-21
A Seguran A Jur Dica Em Mat Ria Tribut Ria Como Direito Fundamental written by Ricardo Catunda and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-21 with Law categories.
A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decadência como a prescrição sobre o direito do Fisco efetuar a imposição da norma tributária, determinando a previsibilidade da ação estatal, estudando o efeito do tempo no direito. Os limites à atuação estatal na função de limitar o poder econômico, notadamente após a Constituição de 1988, quais direitos individuais limitam a ação estatal e quais esses limites são abordados, entre eles o limite temporal para o lançamento tributário ou sua revisão no caso de lançamento por homologação. Além de sua existência, busca-se determinar qual o prazo decadencial do lançamento pelo Fisco quando há simulação do contribuinte no lançamento por homologação, estabelecendo-se a impossibilidade da aplicação à esta relação jurídica da imprescritibilidade prevista no Código Civil de 2002 para os negócios nulos, decorrentes de simulação. Fundamental o estudo de alguns institutos e conceitos de direito privado e de direito tributário, visto a possibilidade de conceituação e efeitos diversos para termos adotados nos dois ramos com a mesma denominação. Em razão de sua importância e original abordagem, propõe suscitar novas discussões e estudos, enriquecendo os debates e conhecimento do tema.
Modula O Dos Efeitos Das Decis Es Proferidas Em Mat Ria Tribut Ria
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Author : Francys Ricardo Menegon
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-08-27
Modula O Dos Efeitos Das Decis Es Proferidas Em Mat Ria Tribut Ria written by Francys Ricardo Menegon and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-27 with Law categories.
Trata-se de um estudo bibliográfico, que aborda a segurança jurídica em matéria tributária no direito brasileiro, onde verifica-se a extensão temporal deste instituto em matéria tributária e sua relativização em virtude da utilização do juízo de ponderação frente a outros princípios constitucionais e as consequências trazidas aos contribuintes. Serão analisadas algumas decisões do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos, e a utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos e o impacto aos contribuintes em virtude da utilização deste instituto. Direitos fundamentais e os direitos fundamentais do contribuinte inseridos na Constituição Federal, bem como a violação aos princípios fundamentais e aos direitos fundamentais do contribuinte na tomada de decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a interpretação em torno do artigo 27 da Lei no 9.868 de 1.999, analisando a modulação dos efeitos como afronta aos direitos fundamentais básicos do contribuinte, ou restringir os efeitos da decisão judicial em matéria tributária como forma de proteção aos cofres públicos. O objetivo do presente estudo é responder ao questionamento acerca do efeito ex nunc aplicado à decisão judicial em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal como forma de "calote jurídico" ou como "medida garantidora de direitos fundamentais".
Direito Constitucional Tributario E Seguranca Juridica
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Author : Heleno Tôrres
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2011
Direito Constitucional Tributario E Seguranca Juridica written by Heleno Tôrres and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011 with Due process of law categories.
Este livro aborda temas como - O princípio-garantia de segurança jurídica 'do' sistema tributário - prolegômenos para sua fundamentação; Paradoxo da insegurança jurídica e o estado de exceção permanente em matéria tributária; Segurança jurídica como princípio-garantia de autoproteção do Sistema Constitucional Tributário e dos seus destinatários; Circunstâncias e objetivos da obra; Axiomas do ordenamento jurídico e a segurança jurídica; Axiomas, postulados e teoremas metodológicos na construção do sistema externo do direito (dogmática); Pluralismo sistêmico do ordenamento jurídico - o domínio da complexidade pela diferenciação sistêmica, entre outros.
Certainty In Law
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Author : Humberto Ávila
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2016-07-20
Certainty In Law written by Humberto Ávila and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-07-20 with Law categories.
Instead of the usual apologetic treatment found in legal doctrine, linked to the determinacy, immutability or predictability of norms, this book treats legal certainty innovatively, holistically and in depth. Using a method at once analytical and functional, Professor Ávila examines the structural elements of legal certainty, from its definition and foundations to its various dimensions, normative forces and efficacies, citing a wealth of examples from case law to support each of the theses defended. No subject is more important and topical than legal certainty. Problems relating to lack of understanding, instability and unpredictability of law intensify day by day everywhere, in civil law and common law countries alike. Normative sources are increasingly diverse in origin (national, international, community) and multiple in nature (legal, contractual, jurisprudential). They change constantly, and present increasingly frequent problems of ambiguity and vagueness that significantly hinder their comprehension. This state of affairs, which to a greater or lesser extent is true of any legal order, justifies a return to the subject of legal certainty. In this book, essential questions are answered such as: Legal certainty in what sense? Certainty of what, for whom, in whose vision and by whom? When, to what extent, and to what end? “(...) it is probably the most comprehensive and systematic study ever produced on this subject using the analytical method.” (Riccardo Guastini, Professor of Jurisprudence, University of Genoa, Italy)
Seguran A Jur Dica Em Mat Ria Tribut Ria
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Author : Guilherme Ribas da Silva Santos
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2022-08-01
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A obra versa a respeito da importância do princípio da segurança jurídica em matéria tributária, em um ambiente de ausência de previsibilidade decorrente da complexidade normativa e da oscilação jurisprudencial, principalmente a oriunda dos tribunais superiores. Essa temática possui grande relevância na medida em que essa falta de estabilidade jurídica influencia diretamente a atividade econômica, pois muitos investimentos deixam de ser realizados, o que compromete o desenvolvimento do país. Expõe e discute os problemas vivenciados pela falta de segurança jurídica no âmbito normativo e jurisprudencial, as normas jurídicas relacionadas, com especial enfoque no sistema constitucional tributário, os avanços introduzidos no ordenamento jurídico pátrio, assim como serão propostos aperfeiçoamentos do quadro normativo, com especial enfoque para a lei complementar.
Modula O Dos Efeitos Das Decis Es Proferidas Em Mat Ria Tribut Ria Frente Aos Direitos Fundamentais Do Contribuinte
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Author : Francys Ricardo Menegon
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-29
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A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária.
Direitos Fundamentais Do Contribuinte
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Author : Adriana Fonteles Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-04-12
Direitos Fundamentais Do Contribuinte written by Adriana Fonteles Silva and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-12 with Law categories.
"Ao percorrer cada capítulo, o leitor encontrará análises detalhadas sobre o sistema tributário brasileiro. Em cada página, nota-se o comprometimento destes pesquisadores com a evolução contínua do pensamento jurídico relacionado aos direitos fundamentais do contribuinte, e a influência, por igual, das ideias do professor homenageado. Os direitos fundamentais do contribuinte não surgiram de uma única ideia ou momento histórico. São, de fato, o resultado de um processo evolutivo, moldado por tentativas, erros e ajustes, em um esforço coletivo das sociedades humanas para equilibrar a necessária ação de cobrar tributos com a proteção contra o arbítrio. A trajetória que desemboca nos princípios e práticas atuais é longa e repleta de desafios e conquistas. Como tenho insistido, publicar uma obra acadêmica, mais do que compartilhar conhecimento, significa expor ideias ao debate. É uma forma de convidar à crítica, ao diálogo e ao aprimoramento contínuo dos conceitos. Algo necessário ao progresso e ao aprimoramento do saber, mas que exige coragem, e responsabilidade. Nesse sentido, valorizo imensamente a iniciativa destes pesquisadores, que não apenas contribuem para o progresso da área, mas também consolidam a relevância da disciplina e seu impacto na formação jurídica. Ao encerrar este prefácio, convido você, leitora, a se aprofundar nos textos que se seguem, confiante de que encontrará material valioso e reflexões enriquecedoras sobre as complexidades do sistema tributário e a importância da proteção dos direitos fundamentais do contribuinte". Hugo de Brito Machado Segundo
Direitos Fundamentais Dos Contribuintes
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Author : Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-02-01
Direitos Fundamentais Dos Contribuintes written by Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-01 with Law categories.
Nesta obra escrita em homenagem ao Professor Doutor Gilmar Ferreira Mendes, eminente Ministro da Suprema Corte Brasileira, coordenada pelo renomado Professor Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, tributaristas de escol analisam, em artigos esplendidamente elaborados, facetas relevantes, controversas ou até mesmo inusitadas sobre o tema direitos fundamentais dos contribuintes. Nela são abordadas questões concernentes aos princípios constitucional-tributários; aos sigilos bancário e fiscal; aos reflexos dos direitos fundamentais na responsabilização tributária e criminal de administradores de empresas; ao planejamento fiscal; à transação tributária; ao direito ao processo administrativo razoavelmente célere; existindo, ainda neste livro, o enfrentamento das questões referentes ao ativismo judicial e garantismo judicial em matéria tributária e o direito fundamental de não pagar imposto inconstitucional ou ilegal. Temos, pois, certeza de que esta obra será de ingente utilidade para todos os operadores do Direito: magistrados, advogados, procuradores, professores, pesquisadores e estudantes.
A Tipicidade Em Mat Ria Tribut Ria
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Author : Felipe Esteves Grando
language : pt-BR
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Release Date : 2021-07-22
A Tipicidade Em Mat Ria Tribut Ria written by Felipe Esteves Grando and has been published by Livraria do Advogado Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-07-22 with Law categories.
O presente estudo tem por objeto investigar a tipicidade como método de interpretação do Direito, analisar quais os usos que o instituto tem recebido no Direito brasileiro e no Direito Comparado, buscando identificar sua compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional e como meio para se realizar uma interpretação sistemática do Direito.
Seguran A Jur Dica E Controle De Constitucionalidade
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Author : Guilherme Alves Jeangregório Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Simplíssimo
Release Date : 2020-06-23
Seguran A Jur Dica E Controle De Constitucionalidade written by Guilherme Alves Jeangregório Rodrigues and has been published by Simplíssimo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-23 with Law categories.
A obra que o leitor tem em mãos é fruto de profunda pesquisa acadêmica a respeito do princípio-garantia da segurança jurídica, apresentado como função sistêmica do direito, e sua aplicação ao controle de constitucionalidade de exonerações fiscais. Trata-se de trabalho que pretende descrever a importância do princípio garantia da segurança jurídica para o sistema jurídico e indicar a aplicação deste princípio à seara do direito tributário, de modo a preservar a previsibilidade e estabilidade do sistema jurídico, elementos indispensáveis à organização da sociedade e da atividade econômica, notadamente em relação à concessão de exonerações fiscais pelo Estado.