Proibi O Do Retrocesso Pol Tico
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Proibi O Do Retrocesso Pol Tico
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Author : Tiago Misael de Jesus Martins
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-09-23
Proibi O Do Retrocesso Pol Tico written by Tiago Misael de Jesus Martins and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-23 with Law categories.
Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração do regime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram o anseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por um processo eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressa dos candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso do poder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais. O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibição do Retrocesso e em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiar eventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleo essencial dos direitos políticos previstos na Constituição da República, dentre os quais aqueles que obtiveram a conformação legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, ser confrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marcha inexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadão estará sempre a mercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível de representatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.
O Recall Pol Tico Como Mecanismo De Acesso Justi A Democr Tica
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Author : Bruno Ferreira de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-05-29
O Recall Pol Tico Como Mecanismo De Acesso Justi A Democr Tica written by Bruno Ferreira de Oliveira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-29 with Social Science categories.
Este livro propõe a implantação de um mecanismo moderno de democracia participativa para o Brasil – o Recall Político. Inicialmente, considera-se o acesso à justiça em uma concepção ampliada, não restrita à prestação jurisdicional, mas dilatada à capacidade máxima para a consecução de novos direitos individuais, coletivos e transindividuais. Investigou-se a imbricação entre o acesso à justiça e a ampliação dos mecanismos de participação cidadã. Em sequência, examinou-se a evolução conceitual de Recall político por meio de diversos autores nacionais e estrangeiros, além de apresentar um conceito próprio de Recall. Foram analisadas as características do mecanismo de participação cidadã e, posteriormente, o recorte da pesquisa direcionou-se à elaboração do mecanismo de revogação de mandatos que se aproxime o máximo possível das características da democracia brasileira, permitindo aperfeiçoar a legitimidade participativa dos cidadãos, possibilitando um acesso pleno à justiça democrática. O estudo de implantação do Recall político será capaz de propiciar o desenvolvimento de pesquisas empíricas e ferramentas metodológicas sobre a qualidade da democracia. O acesso à justiça democrática, aliada ao mecanismo de recall político, será responsável por fechar o ciclo democrático, desde que sejam implantadas medidas prévias de educação para a cidadania e operacionalizados requisitos objetivos próprios do cenário democrático brasileiro.
Constitui O E Crise Pol Tica
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2006
Constitui O E Crise Pol Tica written by and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Constitutional law categories.
Os Excessos Da Pol Tica De Preserva O
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Author : TAINA ZILS
language : pt-BR
Publisher: Tagore Editora
Release Date : 2017-08-07
Os Excessos Da Pol Tica De Preserva O written by TAINA ZILS and has been published by Tagore Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-08-07 with categories.
Ci Ncia Pol Tica E Direito
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Author : Wladimir Tadeu Baptista Soares
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-02-02
Ci Ncia Pol Tica E Direito written by Wladimir Tadeu Baptista Soares and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-02 with Law categories.
Dividido em cinco capítulos, este livro aborda temas contemporâneos que estão em alta no nosso país, e até mesmo no mundo. O capítulo I diz respeito mais à Ciência Política, ao trazer para discussão o neofascismo e o neoliberalismo como ideologias construtoras de maldades. A partir daí, o texto aborda a personalidade do líder fascista, quando este é um psicopata (psicopata político), e os riscos que isso representa para a nação e o mundo. O texto continua investigando a mentira como verdade e a verdade como inimiga. Finalmente, o texto apresenta o neoliberalismo (e a globalização) como a dimensão econômica do neofascismo. O capítulo II aborda a pandemia pelo Covid-19 e os Princípios que regem os serviços públicos no Brasil. O capítulo III traz uma novidade, ao propor a saúde como um direito fundamental social global, sob uma perspectiva da saúde sem fronteiras, a partir do reconhecimento de uma cidadania planetária global, com fundamento na dignidade da pessoa humana e tendo como fonte os diversos tratados internacionais sobre direitos humanos. O capítulo IV discute a questão da autonomia da vontade e prescrição médica, sob o olhar do Código de ética Médica e dos Princípios que norteiam o Biodireito e a Bioética. O capítulo V afirma a Constituição Cidadã de 1988 como um projeto de nação definido como um Estado Democrático e Social de Direito.
O Poder Judici Rio E O Direito Na Atualidade
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Author : HUMBERTO MARTINS
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-07-26
O Poder Judici Rio E O Direito Na Atualidade written by HUMBERTO MARTINS and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-07-26 with Antiques & Collectibles categories.
O ano de 2022 marca o bicentenário da Proclamação da Independência do Brasil do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, que será comemorado em 7 de setembro. Para celebrar esse importante marco histórico, personalidades de todas as áreas do conhecimento pretendem um debate aprofundado sobre a nossa história, como uma oportunidade para olharmos para o passado, compreendermos o presente e pensarmos o futuro.
Regulariza O Fundi Ria Sustent Vel Desafios E De Uma Pol Tica Estatal Em Apps Urbanas
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Author : Jeane Aparecida Rombi de Godoy Rosin
language : pt-BR
Publisher: Editora ANAP
Release Date :
Regulariza O Fundi Ria Sustent Vel Desafios E De Uma Pol Tica Estatal Em Apps Urbanas written by Jeane Aparecida Rombi de Godoy Rosin and has been published by Editora ANAP this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Architecture categories.
A Inconstitucionalidade Do Voto Impresso Aplica Es Pr Ticas E Jurisprudenciais
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Author : Vinícius de Almeida Sales
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-03-07
A Inconstitucionalidade Do Voto Impresso Aplica Es Pr Ticas E Jurisprudenciais written by Vinícius de Almeida Sales and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-07 with Law categories.
O presente estudo destina-se a realizar uma análise crítica do voto impresso, discorrendo acerca de eventuais máculas de inconstitucionalidade. Para cumprir o objetivo proposto partir-se-á de um arcabouço histórico das eleições do Brasil, desde os tempos do Império até os dias atuais. Passarei por uma análise de princípios constitucionais que permeiam a discussão e sua aplicação ao caso. Por fim., Traremos uma análise crítica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade nº 4.353/DF e nº 5.889/DF, as quais analisam dispositivos da Lei nº 12.034/2019, na tentativa de reintroduzir o voto impresso no nosso ordenamento jurídico. Demonstrarei como a maioria doutrinária e jurisprudencial reconhece a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em sede de direitos políticos e como fundamento de inconstitucionalidade do dispositivo atacado
O Setor El Trico E O Meio Ambiente
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Author : Adriana Coli
language : pt-BR
Publisher: Synergia
Release Date : 2018-03-27
O Setor El Trico E O Meio Ambiente written by Adriana Coli and has been published by Synergia this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-03-27 with Business & Economics categories.
O Setor Elétrico brasileiro sempre contribuiu, e ainda contribui, com grandes ensinamentos e experiências vivenciadas desde o planejamento, passando pela implantação e operação de seus empreendimentos. Experiências essas que influenciam diretamente o novo modelo de ver, ouvir e pensar das questões socioambientais que naturalmente integram as ações empreendidas nos projetos de diferentes tipologias. Há tempos o FMASE identifica em suas várias interlocuções junto aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade, a importância de que as boas práticas setoriais sejam disponibilizadas, objetivando servir de base literária e aprimoramento do conhecimento de todos. Assim, com o apoio da diretoria do FMASE, o engajamento das associações e empresas associadas e o patrocínio da COPEL, surgiu o livro “O Setor Elétrico e o Meio Ambiente”, uma obra inédita do Setor Elétrico, capaz de compilar em nove partes e 39 capítulos, diversos temas atrelados às questões socioambientais vivenciadas nos empreendimentos.
Pol Tica Urbana E Garantismo Constitucional
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Author : Gilson Santiago Macedo Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-07-11
Pol Tica Urbana E Garantismo Constitucional written by Gilson Santiago Macedo Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-11 with Law categories.
Esta obra se propõe a investigar o campo da política urbana e suas alterações significativas nos últimos anos. O livro inicialmente apresenta os fundamentos, os limites e as especificidades da nova ordem jurídico-urbana estabelecida pela Constituição e pelo Estatuto da Cidade. Também são abordados os conceitos jurídicos de políticas públicas e as disputas político-econômicas relacionadas à matéria urbana, principalmente nos contextos de crises. Em segundo momento, discute-se a prevalência do chamado "urbanismo neoliberal" como uma nova forma de pensar o urbano, surgida das crises da democracia política e influenciada pela inflexão conservadora. São analisados os reflexos dessa visão no tecido democrático das cidades e o processo de crise da democracia constitucional brasileira em relação ao enfraquecimento das normas urbanísticas. Para isso, o livro se concentra nas alterações de sentido da política urbana brasileira entre 2015 e 2022, dentro dos limites estabelecidos pela ordem jurídico-urbana, buscando contribuir para o desenvolvimento de uma teoria jurídica da política urbana, capaz de analisar qualitativamente as mudanças legislativas no âmbito urbano. Ao final, é apresentado um ensaio em defesa de uma teoria garantista da política urbana, propondo alternativas para a crise do Direito Urbano visando estimular a discussão e explorar as oportunidades que a teoria do garantismo constitucional oferece para repensar a democracia e diversos ramos do Direito.