Lei Dos Juizados Especiais Civeis
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Lei Dos Juizados Especiais Civeis
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
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Lei Dos Juizados Especiais C Veis Anotada E Sua Interpreta O Jurisprudencial
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Author : Hélio Martins Costa
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2006
Lei Dos Juizados Especiais C Veis Anotada E Sua Interpreta O Jurisprudencial written by Hélio Martins Costa and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Courts of special jurisdiction categories.
Juizados Especiais C Veis Estaduais Reflex Es E Perspectivas Nos 25 Anos Da Lei N 9 099 1995
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Author : Antônio Pereira Gaio Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-07-12
Juizados Especiais C Veis Estaduais Reflex Es E Perspectivas Nos 25 Anos Da Lei N 9 099 1995 written by Antônio Pereira Gaio Júnior and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-07-12 with Antiques & Collectibles categories.
Com o intuito de, efetivamente, desburocratizar o acesso à justiça, a Lei n. 9.099, publicada em 26 de setembro de 1.995, deu corpo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, colocando fim à legislação que, até então, disciplinava o tema e que convencionou-se chamar de Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1.984), terminologia de duvidosa compreensão, diga-se de passagem, como se pudéssemos conceber, de fato, o que poderia ser, em termos práticos, uma “pequena” ou uma “grande causa”. Decorridos, pois, 25 (vinte e cinco) anos de sua vigência, é certo que não estamos diante de uma legislação completa, preenchedora de todas as lacunas existentes, mesmo porque todo trabalho humano necessita de permanente aperfeiçoamento/complemento, sem contar que sua elaboração reflete o momento histórico, político, econômico, social etc. daquele período em que fora edificada. (...) Aqui, temáticas caras a todos que se dedicam aos aspectos dogma e pragmáticos deste rito especialíssimo, tais como os negócios processuais, juízos de admissibilidade, tutelas provisórias, qualificada fundamentação das decisões judiciais, necessária distribuição dinâmica do ônus da prova, recursos, medidas executivas, conciliação e mediação, arbitragem e execução, dentre muitos outros, são enfrentados de modo crítico e profundo por profissionais atuantes no foro e na Academia e pertencentes a vários Estados da Federação, possibilitando múltiplos olhares sobre fenômenos diversos.”
Os Juizados Especiais C Veis E A Lei No 9 099 95
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Author : Eduardo Oberg
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
Os Juizados Especiais C Veis E A Lei No 9 099 95 written by Eduardo Oberg and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with Civil law categories.
O autor define a vocação histórica e o papel assumido pelos juizados Especiais nestes anos de existência. A população passa a visualizar no Judiciário a esperança de resolver os inúmeros problemas da sociedade contemporânea. A obra passa em revista a evolução jurisprudencial, demonstrando que, na tensão dialética entre a norma legal e a realidade econômica, é possível reconstruir a dogmática das relações privadas, fundada nos valores e princípios constitucionais.
Implementa O Do Acesso Justi A
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Author : Kátia Regina Monteiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-12
Implementa O Do Acesso Justi A written by Kátia Regina Monteiro and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-12 with Law categories.
lterações introduzidas pelo CPC/2015 (Lei 13.105/2015), registrando este procedimento especial, algumas vezes colidentes com o CPC, mostrar de que forma esta lei viabilizou o acesso à justiça, analisando as causas que em sede de juizado poderão ser propostas, os prazos, os recursos, a competência, a legitimidade, trazendo alguns exemplos práticos e paralelamente comentários aos enunciados dos Juizados Especiais, bem como posição doutrinária e jurisprudencial. • Sob uma análise crítica, demonstrar que todos os componentes da cadeia laborativa desempenham papel de suma importância para o pleno funcionamento dos Juizados e o alcance da tutela jurisdicional. • Na segunda parte do livro encontra-se material para pesquisa (Lei 9099/95, enunciados e outros).
Lei Dos Juizados Especiais C Veis Anotada E Sua Interpreta O Jurisprud Ncial
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Author : Hélio Martins Costa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998
Lei Dos Juizados Especiais C Veis Anotada E Sua Interpreta O Jurisprud Ncial written by Hélio Martins Costa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998 with categories.
Juizados Especiais C Veis
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Author : Fernando Augusto de Vita Borges de Sales
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2018-10-10
Juizados Especiais C Veis written by Fernando Augusto de Vita Borges de Sales and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-10-10 with Law categories.
Os Juizados Especiais Cíveis constituem uma das mais importantes formas de prestação da jurisdição ao cidadão brasileiro, levando a justiça a casos que, outrora, estavam dela desamparados. Os Juizados Especiais Cíveis são a face da justiça comum que está mais voltada para o cidadão, estando, realmente, próxima do jurisdicionado, atendendo, diretamente, causas de menor complexidade, principalmente aquelas de reduzido valor econômico. Por conta disso, é importante termos uma obra como esta, em que o autor se propõe a examinar a legislação, tecendo comentários, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, da Lei no 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis no País. O autor comenta, também, e, na íntegra, a Lei no 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e a Lei no 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). O objetivo da presente obra é oferecer uma visão prática do funcionamento dos Juizados, de forma direta e concisa, mas sem perder o foco na parte técnica e teórica, constituindo, assim, uma ferramenta útil e importante para o profissional do Direito que lida diretamente com eles. Útil, também, para o estudante de Direito e para todos aqueles que estão se preparando para concursos públicos. Livro de aplicação no curso de Direito, na cadeira de processo civil (procedimentos especiais), em nível de graduação e pós-graduação. Indicado, também, para os operadores do Direito que militam no Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Federal.
Teoria E Pr Tica Dos Juizados Especiais C Veis Estaduais E Federais Lei 9 099 95 Parte Geral E Parte C Vel Comentada Artigo Por Artigo Em Conjunto Com A Lei Dos Juizados Federais Lei No 10 259 2001
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Author : Ricardo Cunha Chimenti
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
Teoria E Pr Tica Dos Juizados Especiais C Veis Estaduais E Federais Lei 9 099 95 Parte Geral E Parte C Vel Comentada Artigo Por Artigo Em Conjunto Com A Lei Dos Juizados Federais Lei No 10 259 2001 written by Ricardo Cunha Chimenti and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with categories.
Coment Rios Lei Dos Juizados Especiais C Veis E Criminais Lei 9 099 De 26 09 1995
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Author : Joel Dias Figueira Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1997
Coment Rios Lei Dos Juizados Especiais C Veis E Criminais Lei 9 099 De 26 09 1995 written by Joel Dias Figueira Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1997 with categories.
Escritos Jur Dicos Sobre Juizados Especiais
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Author : Tauã Lima Verdan Rangel
language : pt-BR
Publisher: Editora IOLE
Release Date : 2023-02-26
Escritos Jur Dicos Sobre Juizados Especiais written by Tauã Lima Verdan Rangel and has been published by Editora IOLE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-26 with Law categories.
Um justo processo é a espinha dorsal que movimenta toda ideia mais hodierna de acesso aos canais da jurisdição, consagrando, portanto, as condições insupríveis e mínimas sem as quais não seria possível aplicar o direito material com justiça. Diante do quadro gizado, o controle jurisdicional deve ser analisado em função das garantias fundamentais e dos princípios que são assegurados ao indivíduo, bem como à coletividade. Destarte, a tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como também correspondendo aos valores primordiais do Estado Democrático de Direito. Urge trazer à baila que não basta que a máquina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razoável, de modo universal, alcançando o maior número possível de situações conflituosas. Mais do que isso, cabe destacar que o acesso à justiça é um direito fundamental expresso pela Carta Magna de 1988, acolhido em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que assegura a todos a assistência judiciária. Neste sentido, o Estado é responsável pela efetivação deste direito. Tendo em vista que por meio dele há abertura para o exercício dos demais direitos. Calha trazer à tona que tal acesso não se configura apenas pelo direito público subjetivo a propositura de uma ação, mas também por vedar que o legislador edite uma lei que exclua o Poder Judiciário da apreciação de todo e qualquer direito que venha ser lesionado ou ameaçado. Os Juizados Especiais são vislumbrados na terceira onda renovatória cappelletiana e foram instituídos no território brasileiro na década de 1980, inspirados pela experiência já consolidada no Direito norte-americano das Small Claims Courts. Urge ressaltar que, conforme evidenciado em momento anterior, foram criados e disciplinados pela Lei 9.099, são órgãos da Justiça Ordinária, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das causas de menor complexidade. Possuem total autonomia funcional. Deste modo, o movimento de acesso à Justiça abarca não somente a possibilidade de um Judiciário acessível a todos e a consequente obtenção de resultados justos, tal como a expansão da tutela e salvaguarda da tutela a direitos emergentes. Ora, diante de tal cenário, denota-se os Juizados Especiais têm seu âmago de criação na descentralização da Justiça. Com isso, atualmente, encontram-se em vigor a Lei n. 9.099/1995, dos Juizados Especiais da Justiça Estadual; a Lei n. 10.259/2001, dos Juizados Especiais da Justiça Federal; a Lei n.12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, Territórios e municípios e o Código de Processo Civil. Através da ampliação da Lei 9.099/1995 substituindo a Lei 7.244/1984 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas para os Juizados Cíveis e Criminais, os doutrinadores concluem que os juizados especiais cíveis tratam de um sistema ágil e simplificado de distribuição da justiça pelo Estado, podendo ser considerado um instrumento de acesso à justiça ocasionando uma tutela efetiva jurisdicional. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Ao lado disso, Cappelletti trabalha com a questão da justiça coexistencial, que, em outras palavras, é a busca por soluções consensuais, para que possa pôr fim à animosidade entre as partes. Certamente. a criação dos Juizados Especiais contribuiu para a promoção de uma cultura voltada à paz, visando precipuamente à composição amigável de litígios. Todavia, faz-se necessário refletir sobre a prática cotidiana do processamento de suas demandas, buscando neste trâmite processual a maior facilidade de acesso à justiça, principalmente as classes mais abastadas que diariamente chegam sem esperança às portas do Poder Judiciário, pois temem pela condição de hipossuficiência. Entretanto como dito o processamento dos Juizados Especiais tem seu foque na celeridade e efetividade das lides ocasionando resoluções de tutelas jurídicas efetivas. A partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado “Pelas Mãos de Alice”, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ”, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.