Proporcionalidade Discricionariedade E Direitos Fundamentais
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Download Proporcionalidade Discricionariedade E Direitos Fundamentais PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Proporcionalidade Discricionariedade E Direitos Fundamentais book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Proporcionalidade Discricionariedade E Direitos Fundamentais
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Chandler Galvam Lube
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-11-24
Proporcionalidade Discricionariedade E Direitos Fundamentais written by Chandler Galvam Lube and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-24 with Law categories.
O trabalho é uma contribuição para o processo de tomada de decisão na esfera administrativa. Partindo do desenvolvimento alcançado pela teoria da proporcionalidade, no âmbito do Direito Constitucional, sobretudo nas questões envolvendo os Direitos Fundamentais, propõe-se a transposição ou o retorno qualificado da teoria para questões em que estes direitos sejam passíveis de serem efetivamente relativizados no campo da discricionariedade administrativa. Evidencia um indevido e corriqueiro uso da teoria, no intuito de legitimar práticas dissonantes das que eventualmente se revelariam pelo emprego criterioso. Propõe-se a exame a crônica utilização de recursos militares no sistema prisional capixaba, com ápice no ano de 2006. Frequente adotada, não raras vezes ao argumento de preservação da ordem pública e supremacia do interesse público, tendo como consequência uma autorização (legitimação), temerária, para relativização de direitos fundamentais. Por outro lado, o exame rigoroso da proporcionalidade, na medida em que exige um nível de discussão e argumentação aprofundado, com a aplicação das máximas da ponderação, revela um hiato entre a prática administrativa e o melhor interesse público. A sugestão apresentada como método tem o condão de proporcionar ao ato administrativo discricionário a legitimação necessária e a orientação pragmática para os esforços públicos, tornando-se inclusive veículo de vedação ao excesso e proteção suficiente.
Direitos Fundamentais E O Teste Da Proporcionalidade
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Anizio Pires Gavião Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-02-28
Direitos Fundamentais E O Teste Da Proporcionalidade written by Anizio Pires Gavião Filho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-28 with Law categories.
O livro Direitos Fundamentais e o Teste da Proporcionalidade é resultado das atividades de pesquisadas realizadas no contexto da Disciplina Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que foram desenvolvidas ao longo do ano de 2022. As reflexões dadas a conhecer nesta publicação guardam estreita relação de pertinência temática com a área de concentração e linhas de pesquisa do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, notadamente constitucionalismo, direitos fundamentais, proporcionalidade e argumentação, que expressam a essência da disciplina formativa Colisão de Direito Fundamentais e Direito como Argumentação.
Direitos Fundamentais Jurisdi O Proporcionalidade E Argumenta O
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Anizio Pires Gavião Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-18
Direitos Fundamentais Jurisdi O Proporcionalidade E Argumenta O written by Anizio Pires Gavião Filho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-18 with Law categories.
O livro Direitos Fundamentais, Jurisdição, Proporcionalidade e Argumentação é resultado das atividades de pesquisas desenvolvidas no contexto do Grupo de Pesquisa Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, realizadas ao longo do ano de 2020. As contribuições trazidas são os resultados de discussões desenvolvidas sobre temas que guardam pertinência temática com a área de concentração e linhas de pesquisa do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, notadamente direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação, que expressam a essência da disciplina formativa Colisão de Direito Fundamentais e Direito como Argumentação. Investigações sobre direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação são centrais para as discussões sobre as tutelas à efetivação dos direitos transindividuais indisponíveis e dos direitos públicos incondicionados. Direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação estão unidos definitivamente ao conceito de Estado de direito constitucional democrático. Há uma relação de fundamentação recíproca entre Estado de direito constitucional democrático, de um lado, e, de outro lado, direitos fundamentais, jurisdição constitucional, proporcionalidade e argumentação. Uma constituição rígida, com um catálogo de direitos fundamentais, coloca necessariamente casos de colisão de direitos fundamentais, que somente podem ser resolvidos com recurso à ferramenta metodológica do teste da proporcionalidade. Direitos fundamentais, na medida em que configuram escopo de proteção amplo, são passíveis de restrições ou limites, estabelecidos exatamente em favor de direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos. Restrições ou limites ao escopo de proteção de direitos fundamentais somente são admitidos se satisfeitas as regras do teste da proporcionalidade. A tarefa de conformação dos direitos fundamentais é da legislação, da administração e da jurisdição, mas no contexto do Estado de direito constitucional democrático do constitucionalismo global, cabe à jurisdição constitucional e, em alguns casos, também à jurisdição ordinária, avaliar se intervenções, restrições ou limites impostos ao escopo de proteção dos direitos fundamentais estão justificadas conforme o teste da proporcionalidade. Essa atividade de controle da jurisdição constitucional sobre o decidido pela legislação e administração coloca tensão entre a democracia e os direitos fundamentais. Esse é o problema da dimensão institucional da aplicação do teste da proporcionalidade pela jurisdição. Não é primazia da jurisdição constitucional conformar direitos fundamentais, mas lhe cabe verificar se as restrições ou limites são proporcionais e, assim, se estão conforme a constituição em último lugar. Então, coloca-se o problema da legitimidade da jurisdição para examinar o decidido pela legislação e pela administração democraticamente legitimadas. Exatamente por isso, tem-se a necessidade de que jurisdição busque legitimação da correção argumentativa de fundamentação das suas decisões, que têm por objeto a conformação de direitos fundamentais definida pela legislação e pela administração.
A Estrutura Constitucional Da Proporcionalidade
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Matthias Klatt
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-03-15
A Estrutura Constitucional Da Proporcionalidade written by Matthias Klatt and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-15 with Law categories.
A presente obra é um contributo para uma analítica sobre o exercício da jurisdição constitucional, e o seu título "A estrutura constitucional da proporcionalidade" representa a noção empregada de ser a proporcionalidade uma estrutura formal decorrente da necessidade de proteção aos direitos fundamentais, como um dever presente nas mais diversas ordens constitucionais a partir do segundo pós-guerra. Para tanto, o livro apresenta a consolidação de propostas de uma teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, adicionando instrumentos que proporcionam avanços.
Direitos Fundamentais 3a Edi O
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Jorge Miranda
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
Direitos Fundamentais 3a Edi O written by Jorge Miranda and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
Os direitos fundamentais encontram-se no cerne do ordenamento jurídico de qualquer Estado, de tal modo que vêm a ser eles, mais do que qualquer outro elemento, que permitem distinguir as diversas Constituições e, perante a prática, quaisquer sistemas políticos. Eis o que se pretende mostrar e salientar neste livro. Começando por lembrar a formação e a evolução dos direitos fundamentais, por referir algumas conceções que se lhes reportam; por aludir aos conceitos afins; e por enunciar as suas várias categorias. De seguida, apontam se as características básicas do sistema constitucional português, entre as quais avultam a interpretação e a integração dos preceitos constitucionais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; e a dignidade da pessoa humana como valor supremo, manifestado em importantes dimensões. Por último, o regime dos direitos fundamentais, acentuando os princípios comuns a direitos, liberdades e garantias e a direitos económicos, sociais e culturais, sem se desconsiderar os princípios próprios de cada categoria.
Women Business And The Law 2020
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24
Women Business And The Law 2020 written by World Bank Group and has been published by World Bank Publications this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-24 with Law categories.
The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.
Legalidade E Autonomia Contratual Nos Contratos Administrativos
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Sérvulo Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-16
Legalidade E Autonomia Contratual Nos Contratos Administrativos written by Sérvulo Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-16 with Law categories.
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos - Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.
A Legitimidade Na Pondera O Dos Direitos Fundamentais
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Régis Willyan da Silva Andrade
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-12
A Legitimidade Na Pondera O Dos Direitos Fundamentais written by Régis Willyan da Silva Andrade and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-12 with Philosophy categories.
O conceito de legitimidade que vem sendo formado desde a Política de Aristóteles ao questionar a virtude em obedecer aos comandos conduzindo à alma, introduz no cenário jurídico-político a legitimidade como cerne de sustentação do regime democrático, do sistema jurídico bem como da atuação da Administração Pública. Para isso, ocorreram grandes transformações tanto no Estado constitucional desde sua concepção liberal até a atual conjuntura democrático deliberativa quanto na conquista dos direitos e garantias fundamentais. Desta forma, por meio da cooperação entre os cidadãos, poderá se verificar como o Poder Judiciário e a Administração Pública atuam como fiscais da aplicação do texto constitucional bem como da solução de conflitos de interesses público versus interesses privado, sem que haja a priori a prevalência de quaisquer deles, utilizando-se como critério a ponderação no caso concreto sempre que houver necessidade de restrição de um em face do outro, com a aplicação desta cooperação dos cidadãos que serão diretamente afetados por meio da teoria da democracia deliberativa.
A Dupla Face Dos Direitos Fundamentais
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Rudolfo, Fernanda Mambrini
language : pt-BR
Publisher: KBR
Release Date : 2015-12-29
A Dupla Face Dos Direitos Fundamentais written by Rudolfo, Fernanda Mambrini and has been published by KBR this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-12-29 with Law categories.
Fernanda Mambrini Rudolfo, de forma magistral e impecável, traz a lume a discussão de um conflito de interesses normativos ante a realidade social, notadamente no enfrentamento dos crimes sexuais. Conforme brilhantemente demonstrado pela autora, vê-se nos princípios da proibição, da proteção deficiente e do excesso intervencionista estatal uma forma de exigir que o Estado (Democrático de Direito) cumpra seu papel de garantia dos direitos fundamentais, positivamente (através de ações — Estado Social) ou negativamente (mediante abstenção — Estado Liberal).
Teoria Inclusiva Dos Direitos Fundamentais E Direito Digital
DOWNLOAD
AUDIOBOOK
READ ONLINE
Author : Paola Cantarini E Willis S. Guerra Filho
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2020-10-12
Teoria Inclusiva Dos Direitos Fundamentais E Direito Digital written by Paola Cantarini E Willis S. Guerra Filho and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-12 with Law categories.
Apresentação do livro TEORIA INCLUSIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO DIGITAL Trata-se, em suma, de analisar o Direito Digital, em especial as temáticas da proteção de dados e inteligência artificial por meio da análise de um modelo constitucional de direitos e garantias fundamentais, envolvendo o estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais, essencial para uma melhor compreensão e proteção dos direitos fundamentais envolvidos no tratamento e na proteção de dados, bem como para uma adequada compreensão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos tanto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR (RGPD) 2016/679, e na jurisprudência. Serão analisadas as bases legais da LGPD, os fundamentos, os princípios, os procedimentos, os direitos básicos do titular dos dados. Diante da insuficiência de leis principiológicas, diante da omissão, lacunas, e também adoção muitas vezes de conceitos abertos, iremos analisar a necessidade de se postular pela autorregulação regulada (corregulação), verificando novos mecanismos e procedimentos para uma adequada proteção de dados, considerando esta proteção como um direito fundamental, além de um direito humano e um direito autônomo da personalidade. Iremos ainda verificar algumas questões controvertidas, sensíveis e polêmicas do direito digital, da proteção de dados e da inteligência artificial, tais como: reconhecimento facial, decisões automatizadas e o direito de revisão e de oposição de decisões automatizadas, fake news, soberania digital e democracia digital e controle de pandemias com a utilização de inteligência artificial, fragilidade e ineficácia do consentimento como base legal a ser utilizada, ubiquidade e opacidade da IA e a caixa preta dos algoritmos, o direito à explicação e a necessidade de se postular por uma inteligência artificial explicável. Visa-se conjugar o estudo teórico de temas atuais, que não se encontram suficientemente disciplinados e discutidos no meio jurídico, com o estudo de casos práticos, buscando assim evitar o risco de um distanciamento progressivo da realidade pelo estudioso do Direito, trazendo para tanto a análise da jurisprudência e do Direito Comparado envolvendo as principais temáticas, como essenciais na busca de uma análise profunda, crítica e científica do Direito, fundamental para uma melhor compreensão e proteção dos direitos fundamentais envolvidos. Diante da caixa preta e dos vieses nos modelos de machine learning, e da insuficiência, neste aspecto, das atuais regulamentações previstas pela legislação europeia e pela Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD) do Brasil, em especial pela questão da fragilidade e insuficiência do consentimento do usuário dos dados como base legal, revela-se como essencial a mudança de paradigma nesta seara, envolvendo o design responsável dos programas de computação, ou seja, a adoção de procedimentos e de novos mecanismos para proteção de dados, conjugando-se com a base legal e princípios previstos na legislação para uma efetiva proteção dos dados e demais direitos fundamentais envolvidos.